Cumprimento de sentença 0805934-88.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805934-88.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB MA 598-A) Apelados: A.C.Lacerda – ME, Adryano Calixto Lacerda e Albanira Bezerra Miranda Advogada: Drª Karinne Cintra Santos Ferreira Leite (OAB MA 12.971) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TERMO ADITIVO. PROVA ESCRITA. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO EXCESSO. DECOTE DA PARTE REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Tendo sido satisfeitos, quantum satis, os requisitos para propositura da ação monitória, consoante exigido no art. 1.102-a do CPC, desincumbindo-se, portanto, do seu ônus probandi, a teor do art. 373, I, do CPC, acertado o entendimento do juiz monocrático que considerou regularmente instruída a ação monitória originária, com prova escrita sem eficácia de título executivo, e acolheu apenas em parte os embargos monitórios opostos, para reconhecer o excesso, validando e constituindo o título executivo de pleno direito, já com o decote da parte referente à cobrança indevida; II – há que ser mantida inalterada a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios opostos, apenas para reconhecer o excesso no valor, por indevida a cobrança de uma parte do débito, e declarou constituído o título executivo de pleno direito em seus ulteriores termos (art. 702, §8º, do CPC); III - apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 12.05 a 19.05.2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805934-88.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 19 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

23/05/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINNE CINTRA SANTOS FERREIRA LEITE em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

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