Cumprimento de sentença 0820773-21.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820773-21.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 22:15

Conclusos para despacho

24/02/2023, 19:39

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 08/12/2022 23:59.

20/01/2023, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 19/12/2022 23:59.

20/01/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

17/11/2022, 00:10

Publicado Intimação em 17/11/2022.

17/11/2022, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 07:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/11/2022, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 17:21

Conclusos para despacho

13/10/2022, 14:07

Juntada de decisão

13/10/2022, 13:25

Recebidos os autos

13/10/2022, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Procuradoria-Geral do Estado EMENTA AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO EM BLOCO. DECISÕES QUE NEGARAM PROVIMENTO A RECURSOS DE APELAÇÃO. OFENSA A PRECEDENTE CONSTITUCIONAL. TEMA 1.142 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Tema 1.142/STF: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal”. 2. São manifestamente inadmissíveis os agravos internos interpostos contra decisões que aplicam tema de repercussão geral, e negam provimento às apelações, sobretudo quando impossível qualquer possibilidade de distinção (distinguishing) entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente, impondo-se, ainda, em razão da manifesta inadmissibilidade dos recursos, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. 3. Agravos desprovidos. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Agravos Internos: 0815191-40.2016.8.10.0001; 0827936-52.2016.8.10.0001; 0828870-10.2016.8.10.0001; 0839426-71.2016.8.10.0001; 0817487-35.2016.8.10.0001; 0029630-26.2015.8.10.0001; 0819772-98.2016.8.10.0001; 0826256-32.2016.8.10.0001; 0827624-76.2016.8.10.0001; 0820354-98.2016.8.10.0001; 0819531-27.2016.8.10.0001; 0814960-13.2016.8.10.0001; 0826774-22.2016.8.10.0001; 0827212-48.2016.8.10.0001; 0833827-83.2018.8.10.0001; 0832521-50.2016.8.10.0001; 0828672-70.2016.8.10.0001 e 0820773-21.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 29.8.2022 e término em 05.9.2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Agravado: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado DESPACHO Despacho (expediente) - Quinta Câmara Cível Agravos Internos: 0821010-55.2016.8.10.0001; 0820773-21.2016.8.10.0001; 0825688-16.2016.8.10.0001; 0821135-23.2016.8.10.0001 Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos, conclusos. São Luís, data registrada pelo sistema. Des. RAIMUNDO MORAES BOGÉA Relator

15/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•24/02/2023, 22:15

Despacho

•13/10/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Procuradoria-Geral do Estado EMENTA AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO EM BLOCO. DECISÕES QUE NEGARAM PROVIMENTO A RECURSOS DE APELAÇÃO. OFENSA A PRECEDENTE CONSTITUCIONAL. TEMA 1.142 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Tema 1.142/STF: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal”. 2. São manifestamente inadmissíveis os agravos internos interpostos contra decisões que aplicam tema de repercussão geral, e negam provimento às apelações, sobretudo quando impossível qualquer possibilidade de distinção (distinguishing) entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente, impondo-se, ainda, em razão da manifesta inadmissibilidade dos recursos, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. 3. Agravos desprovidos. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Agravos Internos: 0815191-40.2016.8.10.0001; 0827936-52.2016.8.10.0001; 0828870-10.2016.8.10.0001; 0839426-71.2016.8.10.0001; 0817487-35.2016.8.10.0001; 0029630-26.2015.8.10.0001; 0819772-98.2016.8.10.0001; 0826256-32.2016.8.10.0001; 0827624-76.2016.8.10.0001; 0820354-98.2016.8.10.0001; 0819531-27.2016.8.10.0001; 0814960-13.2016.8.10.0001; 0826774-22.2016.8.10.0001; 0827212-48.2016.8.10.0001; 0833827-83.2018.8.10.0001; 0832521-50.2016.8.10.0001; 0828672-70.2016.8.10.0001 e 0820773-21.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 29.8.2022 e término em 05.9.2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (Oab/Ma10.012-A) Apelado: Estado Do Maranhão Procurador: Mizael Coelho De Sousa e Silva Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA interpõe recursos de apelação contra sentenças de improcedência proferidas pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís (Id. 17058246 - Pág. 7 do PJE 0820773-21.2016.8.10.0001; Id. 16922156 - Pág. 7 do PJE 0821010-55.2016.8.10.0001 e Id. 13690089 - Pág. 7 do PJE 0821135-23.2016.8.10.0001. Nos três recursos, o apelante tenta executar de forma fracionada o crédito de honorários advocatícios que lhe foram arbitrados, de forma global, na sentença prolatada na Ação coletiva 14.440/2000. No essencial, o Juízo de primeiro grau entendeu que a pretensão do apelante contraria o precedente constitucional consolidado no TEMA 1142 de repercussão geral. Nas apelações, o apelante repete os mesmos argumentos: a) que é possível a execução autônoma de honorários advocatícios independentemente do valor principal a ser recebido pelo constituinte; b) que a execução individual dos honorários advocatícios não pode ser considerada burla ao sistema de precatórios (CF, art. 100); c) que é descabida a condenação em encargos de sucumbência (custas processuais) (Id. 17058250 do PJE 0820773-21.2016.8.10.0001; Id. 16922161 do PJE 0821010-55.2016.8.10.0001 e Id. 13690093 do PJE 0821135-23.2016.8.10.0001). Contrarrazões no Id. 17058254 do PJE 0820773-21.2016.8.10.0001 e no Id. 13690097 do PJE 0821135-23.2016.8.10.0001. Sem contrarrazões no PJE 0821010-55.2016.8.10.0001 (Id. 16922164). É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Decisão (expediente) - 5ª Câmara Cível Apelações Cíveis: 0820773-21.2016.8.10.0001; 0821010-55.2016.8.10.0001 e 0821135-23.2016.8.10.0001 Indefiro os pedidos de justiça gratuita, em âmbito recursal, por não verificar nos autos condições de hipossuficiência. Mas, em respeito à TESE nº 04 do IRDR 54.699/2017, autorizo o apelante a pagar as custas processuais e o preparo ao final dos processos, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. Os recursos são tempestivos. Configurados os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do mérito (comum) às apelações. MÉRITO. Uma vez fixado TEMA de repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos, passo ao julgamento, em bloco, das apelações, em atenção ao disposto no art. 12, §2º, II, do Código de Processo Civil. O julgamento em bloco é técnica adequada para as demandas de massa/repetitivas, caracterizadas por questões de fato semelhantes ou idênticas, para as quais se aplica a mesma solução de direito. No caso específico dos recursos interpostos por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA, verifica-se a repetição dos mesmos argumentos, e, portanto, a resposta jurisdicional deve ser a mesma. Daí a adequação da técnica de decisão em bloco, que não prejudica a fundamentação das decisões. Assim: “Não incorre no art. 489, § 1.º, incisos III a V, do CPC/2015, a decisão que aplica ao caso concreto o mesmo desfecho dado a outros recursos sobre controvérsia semelhante, nos quais a parte recorrente é a mesma e as respectivas petições recursais são idênticas (“petição recursal padronizada”)” (AgInt no AREsp 999649/DF, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. em 11/06/2019). Não há novidade nessa forma de trabalho. O STJ adota há tempos o método de julgamento em lista/em bloco, pois otimiza o tempo e o trabalho da Corte. A técnica vem inclusive prevista, inclusive, no Guia Prático sobre Julgamentos, elaborado pelo próprio STJ.1 Pois bem. Inicialmente, registro que, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento da Ação coletiva n. 14.440/2000, o apelante protocolou 15.000 execuções individuais de sentença – para cada substituído do sindicato vencedor da ação coletiva, o SINPROESEMMA, que o apelante representa – e outras 15.000 execuções (autônomas) nas quais ele busca o recebimento, de forma fracionada, do valor global da condenação a seu favor imposta a título de honorários advocatícios pelo trabalho realizado na fase de conhecimento. Essa forma de executar o crédito de honorários advocatícios, de forma fracionada, foi declarada ilegal pelo TJMA, porque o percentual de 05% de honorários incidentes sobre o crédito global ultrapassa o teto de pagamento via RPV. Para o TJMA, o fracionamento do percentual de 05% entre todos os integrantes do sindicato configura burla ao pagamento por meio de precatórios judiciais. Com efeito, no IRDR 54.699/2017, instaurado, por iniciativa do apelante, o TJMA fixou a TESE n. 03, assentando que “[…] a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório”. Não houve interposição de recurso para os tribunais superiores, e, talvez por isso, o apelante continuou ajuizando execuções autônomas/fracionadas dos honorários advocatícios e interpondo outros tantos recursos especiais e extraordinários contra acórdãos do TJMA. No exercício do juízo de admissibilidade, a Presidência do TJMA admitiu os Recursos Extraordinários interpostos, pelo apelante, nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia constitucional para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, §2º). O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e formou o TEMA 1142. O caso foi julgado em 07.5.2021, com fixação da seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” No próprio acórdão (publicado em 18.6.2021) em que firmada a tese de repercussão geral, o STF assentou que “[…] o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”. É fato que o RE 0819346-86.2016.8.10.0001 (TEMA 1142)2, ainda não transitou em julgado, porque o apelante opôs embargos de declaração ao respectivo acórdão, porém, tal situação não impede o julgamento da matéria, haja vista que, para o STF, “[A] existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma” (Rcl 46475, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, j. em 17.5.2021). No mesmo sentido: RE 1112500, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, j. em 29.6.2018. Ademais, tem-se como improvável que o STF – quando eventualmente julgar os embargos de declaração acima mencionados – altere a ratio decidendi do precedente ou module seus efeitos. Tal afirmação decorre de que a modulação de efeitos em repercussão geral só acontece em hipóteses excepcionais, geralmente, quando há mudança de jurisprudência ou fixação de precedente inédito, o que não é o caso dos autos. Pinça-se sobre o assunto os seguintes julgados: “A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados” (RE n. 718.874-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 23.5.2018). No mesmo sentido: “Não há, no caso, fundamento para modular os efeitos da decisão, tendo em vista que a decisão não alterou entendimento ou orientação normativa. Não está em questão, portanto, qualquer ameaça de violação à segurança jurídica que justifique a modulação pretendida” (Embargos de Declaração no RE n. 589.998, rel. ROBERTO BARROSO, Pleno, j. em 05.12.2018). E, em data mais recente: “1. A modulação dos efeitos somente se justifica em situações excepcionais. 2. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração no RE 639138, rel. Min. EDSON FACHIN, Pleno, j. em 27.4.2021). Importante ressaltar que o TEMA 1142 teve origem nos recursos extraordinários interpostos pelo aqui apelante. Ou seja, é precedente constitucional formado a partir do seu próprio caso. Isso quer dizer que o STF já apreciou todos os argumentos desfiados pelo recorrente e sempre repetidos nos seus inúmeros recursos – apelações, embargos de declaração, agravos internos e recursos extraordinários. Portanto, insistimos, o STF, negando a pretensão do apelante, decidiu que ele não tem direito à execução de seus honorários advocatícios “de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”. Essa circunstância peculiar leva à conclusão de que não existe distinção possível entre a ratio decidendi (ou holding) do TEMA 1142 e as razões do apelante, porque não há alteração de fato ou de direito que possa autorizar a modificação do que recentemente decidido pelo STF, no próprio caso paradigmático provocado pelo recorrente. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos recursos, de forma monocrática, nos termos do art. 932, inciso IV, ‘b’ e ‘c’, do CPC. Essa decisão serve como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA Relator 1 Disponível em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/Paginas/Institucional/Composicao/folder_corte_especial_v5.pdf (Último acesso em 17.5.2022). 2 Fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6093824. Último acesso em 17.5.2022.

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 08/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 19/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

Publicado Intimação em 17/11/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

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