Procedimento Comum Cível 0842808-72.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842808-72.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. Advogados: Dr. Antônio César de Araújo Freitas (OABMA 4.695) e Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OABMA 4.735) APELADA: L. C. S., representada por BRENNA KARLA RODRIGUES COIMBRA Advogado: Dr. Ulysses Correa Macedo (OAB/MA 12.454) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CIRURGIA PEDIÁTRICA DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO NO HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Dos contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de assistência à saúde emerge relação tipicamente de consumo, daí porque, das controvérsias do pacto advindas devem ser plenamente aplicadas as normas que integram a Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a eliminação das cláusulas abusivas. II - Nos casos de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo. III - Diante da ausência de médico credenciado nos hospitais para realizar a cirurgia pediátrica de emergência de que necessitava a paciente, correta foi a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, já que, nesses casos o dano é in re ipsa, configurando-se com a ocorrência do evento danoso. IV - Deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842808-72.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0842808-72.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Nelma Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

24/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ULYSSES CORREA MACEDO em 01/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)