Procedimento Comum Cível 0842808-72.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842808-72.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2023, 14:59

Arquivamento

19/09/2023, 12:22

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 14:33

Documento

26/06/2023, 10:12

Movimentação processual

26/06/2023, 10:12

Documento (Certidão)

26/04/2023, 11:22

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:27

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0842808-72.2016.8.10.0001. AUTOR: BRENNA KARLA RODRIGUES COIMBRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ULYSSES CORREA MACEDO - MA12454 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, bem como dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestem. Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023. VICTOR LUIZ VALPORTO DE CARVALHO Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 143669 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/02/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 23:07

Documento (Certidão)

14/02/2023, 23:06

Recebimento (competência exclusiva)

14/02/2023, 09:34

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. Advogado: Antônio Carlos Coelho Júnior (OAB-MA 5.408) AGRAVADA: L. C. S., representada por BRENNA KARLA RODRIGUES COIMBRA Advogado: Ulysses Correa Macedo (OAB/MA 12.454) INTIMAÇÃO Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 01 de novembro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0842808-72.2016.8.10.0001

02/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Unihosp – Serviços de Saúde Advogado: Antônio Carlos Coelho Júnior (OAB/MA 5.408) Recorrida: Laura Coimbra Silva, representada por sua genitora Brenna Karla Rodrigues Coimbra Advogado: Ulisses Correa Macedo (OAB/MA 12.454) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0842808-72.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, em razão da falha na prestação do serviço médico-hospitalar (ID 17128727). Em suas razões, a Recorrente sustenta que o Acórdão negou vigência ao enunciado dos arts. 12 VI e 32 da Lei nº 9.656/1998, do art. 3º do CDC e dos arts. 186, 422 e 927 do CC e dos arts. 489 e 1.022 II do CPC, tendo em vista que ocorreu mero inadimplemento contratual, insuscetível de gerar indenização. Sustenta que não restou configurado prejuízo íntimo ou sequer gerou um sofrimento interno insuportável, uma vez que o Estado saneou a prestação do serviço de saúde. Por fim, requer a redução do quantum indenizatório (ID 17866832). Contrarrazões ID 18488342. É o relatório. Decido Em primeiro juízo de admissibilidade, não identifico a alegada contrariedade à lei federal, uma vez que as teses levantadas pela Recorrente – segundo a qual inexistiu falha na prestação do serviço, que a hipótese seria de mero inadimplemento contratual insusceptível de ensejar dano moral e que seria excessivo o quantum indenizatório fixado – não podem ser reexaminas em Recurso Especial, pois é indispensável reavaliar o conteúdo fático probatório constante dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço no presente caso, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente de cancelamento indevido de plano de saúde, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.509.222/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 4 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. Advogados: Dr. Antônio César de Araújo Freitas (OABMA 4.695) e Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OABMA 4.735) APELADA: L. C. S., representada por BRENNA KARLA RODRIGUES COIMBRA Advogado: Dr. Ulysses Correa Macedo (OAB/MA 12.454) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CIRURGIA PEDIÁTRICA DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO NO HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Dos contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de assistência à saúde emerge relação tipicamente de consumo, daí porque, das controvérsias do pacto advindas devem ser plenamente aplicadas as normas que integram a Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a eliminação das cláusulas abusivas. II - Nos casos de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo. III - Diante da ausência de médico credenciado nos hospitais para realizar a cirurgia pediátrica de emergência de que necessitava a paciente, correta foi a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, já que, nesses casos o dano é in re ipsa, configurando-se com a ocorrência do evento danoso. IV - Deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842808-72.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0842808-72.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Nelma Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842808-72.2016.8.10.0001. AUTOR: BRENNA KARLA RODRIGUES COIMBRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ULYSSES CORREA MACEDO - MA12454 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A, ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A SENTENÇA Valendo-se do direito previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, UNIHOSP SAÚDE LTDA, opõe BRENNA KARLA RODRIGUES COIMBRA e UNIHOSP SERVIÇOS DE SAUDE S/A alegando, em síntese, que a decisão id. 39130327 restou omissa quanto a qualificação da parte requerida, havendo erro no cadastro do CNPJ da Embargante na inicial, dessa forma requer sanar os vícios nos termos da fundamentação alhures, com a consequente retificação da polo passiva e exclusão da Embargante dos autos. Em respeito ao princípio do contraditório foi dado oportunidade para que a embargada se manifestasse, porém, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. RELATADO EM SÍNTESE. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC e, no mérito, vejo que assiste razão à Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo do Decisum impugnado (art. 1.022 do CPC). E assim, os embargos de declaração se consubstanciam para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas, eis que o juiz a quo é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Analisando os pressupostos para cabimento do pedido, verifico a sentença não se manifestou acerca das petições de id. 24949629 e 36890159, na qual a embargante UNIHOSP SAÚDE LTDA informa que é pessoa jurídica diversa daquela que deu causa ao ajuizamento da ação. Observando os autos, constato que apesar da inicial ter indicado a UNIHOSP SAÚDE LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.445.199/0001-24 como requerida, o polo passivo é composto pela UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI, com CNPJ/MF sob o nº. 04.083.773/0001-30, eis que contestou nos autos, confirmando que a autora é beneficiária do plano de saúde requerido conforme id.9861364. Vale destacar, que as pessoas físicas homônimas são diferenciadas por meio do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Dessa forma, considerando que a embargante e a requerida possuem números de CNPJ diferentes, entendo que resta demonstrada a condição de terceiro interessado da embargante, legítima a defender sua ilegitimidade passiva para continuar nos autos, eis que possui personalidade jurídica diferente da ré, bem como sede em local diverso. SENDO ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA reparar a omissão quanto a análise das petições da embargante, e determinar a retificação do polo passivo para fazer constar a UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.083.773/0001-30, mantendo-se inalterado os demais termos da sentença. Dessa forma, determino à Secretaria Judicial, que proceda a retificação dos autos para fazer constar como parte requerida a UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI CNPJ/MF sob o nº 04.083.773/0001-30 Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se São Luís, 02 de julho de 2021. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital

19/07/2021, 00:00

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