Procedimento Comum Cível 0001052-07.2017.8.10.0123 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001052-07.2017.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Amalia Pereira Brito Moura Advogadas: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA nº 16.495) e Gillian Mendes Veloso Igreja (OAB/MA nº 22.231-A) Apelado: Banco BMG S/A Advogado: Carlos Alberto da Cruz (OAB/MG nº 165.330) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0001052-07.2017.8.10.0123 Trata-se de Apelação Cível interposta por Amalia Pereira Brito Moura em face da sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral nº 0001052-07.2017.8.10.0123, ajuizada pela recorrente contra o Banco BMG S/A, recorrido, na qual julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cujas exigibilidades ficam suspensas por litigar sob o pálio da justiça gratuita, e, ainda, condenando-a por “litigância de má-fé”, à multa de 9,9% do valor corrigido da causa, com determinação para a remessa de cópia da sentença à OAB de Presidente Dutra, para apuração de responsabilidades do patrono da autora. A referida ação fora ajuizada, pela autora, sob a alegação de que o banco réu estava realizando descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 148,44 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), concernente a um “contrato” de empréstimo consignado de nº 208318678, com 60 (sessenta) parcelas daquele valor, o qual a autora alega não ter contratado. Sustenta a apelante, nas razões recursais de ID nº 14603372 (fls. 155/174 do pdf gerado), que o banco apelado não colacionou qualquer prova no processo no sentido de que disponibilizou para a autora o numerário supostamente contratado. Destarte, não teria o réu se desincumbido integralmente do seu ônus processual. Dessa forma, pleiteia, ao fim, o provimento do seu recurso, visando à reforma da sentença combatida, para julgar procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões do apelado no ID nº 14603375 (fls. 178/189 do pdf gerado), no sentido da negativa de provimento ao apelo. Desse modo, os autos sob comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID nº 18266949 (fls. 194/195 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo, já asseverando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Superada esta análise, observa-se que a demandante se desincumbiu do seu ônus processual, previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, por meio da juntada do documento de ID de nº 14603355 (fls. 47 do pdf gerado), o qual comprova os descontos que são narrados no petitório inicial. Já o réu, quando de sua contestação, apenas fez a juntada do contrato, mas não o fez com relação ao comprovante de disponibilização do numerário contratado à autora. Dessa forma, não se desincumbiu o demandado “integralmente” do seu ônus, o qual é previsto no art. 373, II, do referido diploma, no sentido da comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, assiste razão à recorrente, conforme decidido por este Tribunal no bojo da Apelação Cível nº 0803248-82.2020.8.10.0034, sob a relatoria do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, na 1ª Câmara Cível, cuja ementa segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI - Apelo provido. Nesse prisma, vale transcrever não apenas a ementa do referido julgado, mas, também, o conteúdo da dita decisão, na parte que interessa, in verbis: [...] No presente caso, a pretensão autoral merece prosperar, pois o Banco juntou um Contrato supostamente assinado pela parte autora, mas não demonstrou que o valor que teria sido contratado fora recebido por ela. Destaco que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão os bancos submetidos às suas disposições. A responsabilidade objetiva pelo serviço prestado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC, ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço. O Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se aplicável a disposição constante na 3ª Tese do IRDR, que impõe a repetição do indébito dobrada, somente nos casos em que restar configurado a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias na celebração no negócio jurídico. No caso em apreço a parte autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos (Id 9721730), sendo assim, incide a repetição de indébito em dobro. Ressalte-se que não se há falar em compensação dos valores, uma vez que não comprovada nos autos a legalidade do contrato, bem como que a quantia foi de fato recebido pela parte autora, juntando apenas a tela do sistema, quando das contrarrazões ao recurso. No que se refere aos danos morais estes restaram plenamente demonstrado ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pelo suplicante. Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da parte requerente o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito. In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado. O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas, não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça e proporcional ao abalo sofrido. No tocante aos consectários legais da sentença, a correção monetária, deve se dar pelo INPC, sendo que para os danos morais incidirá a partir da sua fixação, no entanto, em relação ao indébito, desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81. Já os juros de mora, em ambas as condenações, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para declarar nulo o contrato nº 811009727, condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como condenar o banco réu a restituir, em dobro, a quantia de R$ 1.736,80 (um mil setecentos e trinta e seis reais e oito centavos), descontados indevidamente da parte autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015). Dessa forma, verificando-se que o precedente acima se adequa como uma luva ao caso sob testilha, em análise, deve ser aplicada, a ele, a mesma conclusão, inclusive com relação à repetição do indébito e aos danos morais. Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para a declaração de nulidade do contrato em discussão, condenando o banco à restituir em dobro os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com devidos juros e correção, e ao pagamento da indenização, por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), também com juros e correção, sem falar na sua condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Outrossim, por consequência lógica, decota-se da sentença a condenação por litigância de má-fé e a expedição de ofício à OAB de Presidente Dutra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

04/08/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMALIA PEREIRA BRITO MOURA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)