Procedimento Comum Cível 0800577-18.2017.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800577-18.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fernando Azevedo Lopes Advogado: Willian Anderson Bastiani (OABMA 13.006) 2º Apelante: José de Ribamar Miranda Cabral Advogado: Hugo Fernando Medeiros Aquino (OAB/GO 41.869) 1º Apelado: José de Ribamar Miranda Cabral Advogado: Hugo Fernando Medeiros Aquino (OAB/GO 41.869) 2º Apelado: Fernando Azevedo Lopes Advogado: Willian Anderson Bastiani (OABMA 13.006) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO AJUIZADA POR HERDEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. IMÓVEL DE MATRÍCULA 1.546. BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO DO DE CUJUS. ESCADA PONTEANA. PLANO DA EXISTÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO SÃO NULOS DE PLENO DIREITO, PROCURAÇÃO QUE CESSOU COM O FALECIMENTO. ART. 682, II DO CÓDIGO CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE DEU CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 2% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. 2º APELO PROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1º APELO PREJUDICADO. 1. Após análise do fato acervo probatório produzido, é de se concluir, que a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada possui respaldo jurídico, notadamente pela realização de contrato de particular de compra e venda de imóvel registrado sob a matrícula nº 1.546, com áreas de 892,37 m⊃2; localizado no “Lote Urbano nº 47, quadra 191, Rua SD 2, Setor Industrial, Segunda Zona da cidade de Balsas, firmado entre o pai do requerente, no dia 05.04.2014, e o requerido. É possível se extrair dos autos ainda, que o promitente vendedor veio a óbito no dia 16.05.2014, deixando bens a inventariar e dois filhos maiores e capazes, conforme certidão de óbito juntada aos autos. 2. Segundo o CPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17)” e “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A legitimidade, afora a substituição processual expressa em lei, está afeta à titularidade na relação jurídica de direito material deduzida pela pretensão subjetiva. 3. Como cediço, nos termos do art. 1.784 a herança se forma automaticamente com a morte (abertura da sucessão), que, no caso, ocorreu em 16.05.2014. Sendo o conjunto de bens deixados pelo “de cujus”, a herança caracteriza-se, por força do art. 1.791 do Código Civil, por sua universalidade e indivisibilidade, representada pelo espólio. No caso em espeque, portanto, é o espólio, e não o herdeiro que detém legitimidade ativa, para pleitear a rescisão contratual por envolver direito patrimonial do ‘de cujus’. 4. Os poderes constantes de procuração firmada a terceiro, restaram imediatamente cessados em razão do óbito do outorgante, pois conforme o art. 682, inciso II do Código Civil, “o mandato cessa pela morte de uma das partes”, sendo nulo de pleno direito, os negócios jurídicos porventura realizados após a morte do outorgante. 5. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. 6. 2º apelo provido para extinguir o processo sem resolução mérito. 1º apelo prejudicado. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800577-18.2017.8.10.0026 – BALSAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, na sessão de videoconferência, em conhecer e dar provimento ao segundo recurso e julgar prejudicado o primeiro apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, José de Ribamar Castro e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, 19 de maio de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

24/05/2022, 00:00

—

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO MEDEIROS AQUINO em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(24)