Procedimento Comum Cível 0809477-31.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809477-31.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (FUNDAÇÃO ASSEFAZ) Advogado: Poliana Lobo e Leite (OAB/DF 29.801). Embargado: Raimundo Carlos Dutra Silva. Advogado: Dalglish Mesquita de Araújo (OAB/MA 10189). Proc. de Justiça: Dra. Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA DE MATERIAL CIRÚRGICO ESPECÍFICO (INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE) PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE MARCA PASSO CARDÍACO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de agosto de 2022 a 06 de setembro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809477-31.2018.8.10.0001– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (FUNDAÇÃO ASSEFAZ) Advogado: Poliana Lobo e Leite (OAB/DF 29.801). Apelado: Raimundo Carlos Dutra Silva. Advogado: Dalglish Mesquita de Araújo (OAB/MA 10189). Proc. de Justiça: Dra. Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA DE MATERIAL CIRÚRGICO ESPECÍFICO (INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE) PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE MARCA PASSO CARDIÁCO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. (...) Com efeito, a escolha do método mais adequado ao paciente, inclusive com a utilização dos materiais e próteses pertinentes compete exclusivamente ao profissional médico, de acordo com o procedimento a ser realizado e considerando as particularidades do caso concreto, sendo inadmissível a interferência da seguradora. Como cediço, a contratação de plano de saúde visa à recuperação/preservação da saúde e da vida dos segurados. Nessa medida, ao negar-se a custear os materiais atinentes à cirurgia, destinada a atenuar e a não permitir o agravamento do quadro clínico da autora, a operadora de saúde incorrera em flagrante violação ao direito subjetivo à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. RECURSO ESPECIAL Nº 1984043 - SP (2022/0031051-8) (Ministro RAUL ARAÚJO, 03/03/2022). II. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrados pelo juízo a quo, a título de danos morais mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso, e não afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa, de modo que não se justifica a excepcional interferência deste órgão revisor. III. Apelação DESPROVIDA. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 10 de maio de 2022 a 17 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809477-31.2018.8.10.0001– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 18 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

24/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DALGLISH MESQUITA DE ARAUJO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DALGLISH MESQUITA DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(23)