Cumprimento de sentença 0801302-06.2020.8.10.0057 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801302-06.2020.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSINETE MARQUES SILVA Advogado(s) do reclamante: LUANN KAIQUE DO VALE SILVA (OAB 18838-MA), RAILSON CAVALCANTE SILVA (OAB 18851-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0801302-06.2020.8.10.0057 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROSINETE MARQUES SILVA em face da sentença que rejeitou embargos opostos pela Fazenda Pública, mas sem fixar honorários. Intimada a parte ex-adversa para se manifestar sobre os embargos, esta sustentou que não há omissão a ser sanada. É o relatório. Decido. Bem analisados os embargos opostos entendo que assiste razão à embargante em apontar a omissão da sentença em estipular honorários. De fato, mesmo que referente à cobrança de multa, é certo que foram opostos embargos pela Fazenda Público que, portanto, sujeita-se ao pagamento de honorários, que ora passo a arbitrar, com vistas a sanar a omissão identificada. Pois bem. No caso em análise, considerando a baixa complexidade do procedimento, o reduzido número de atos processuais praticados, entendo suficiente e adequado fixar o percentual no patamar mínimo estipulado no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil de modo que pontuo como justo e adequado para remunerar os serviços do patrono da autora o percentual de 10% sobre o valor da causa (valor exequendo). À luz do exposto, conheço dos embargos opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, suprindo a omissão na sentença que rejeitou os embargos opostos, condenar o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ a pagar ao patrono da autora honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários de sucumbência, eis que integralmente rejeitados os embargos opostos contra o pedido de cumprimento de sentença. Intimem-se. Atente a Secretaria Judicial para o fato de que a interposição dos embargos, sendo estes tempestivos, teve o efeito de interromper o prazo para interposição dos demais recursos, por qualquer das partes (CPC, art. 1.026, caput, segunda parte), cujo prazo será reiniciado a partir da intimação da decisão dos embargos declaratórios Santa Luzia, 3 de maio de 2022. Marcelle Adriane Farias Silva Juíza titular da 1ª vara

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE em 26/08/2024 23:59.

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE em 14/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Decisão em 13/08/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Todos os documentos(30)