Procedimento Comum Cível 0802444-82.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802444-82.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Erlls Martins Cavalcanti Apelada: Francisca Ramos da Silva Advogado: Eduardo Silva Fernandes (OAB/MA 7273-A) Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Inexiste controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão), o que denota o acerto da sentença de base quanto a restituição dos descontos referentes a tal rubrica. II. Por outro lado, diante da condenação do ente público ao pagamento da verba sucumbencial, bem como em virtude da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença para que sejam observados os limites traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível: 0802444-82.2018.8.10.0035 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão, inconformado com a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito ajuizada pela Apelada, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial. Colhe-se dos autos que a Apelada ajuizou a referida ação com o objetivo de ter suspenso em seu contracheque os descontos relativos ao FUNBEN, bem como a condenação do Estado do Maranhão a devolver os valores referentes aos descontos indevidos, em dobro. Após análise do corpo probatório o juiz de base proferiu decisão nos seguintes termos: Posto isto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para o fim exclusivo de condenar o Estado do Maranhão a devolver, de forma simples, os valores que foram indevidamente descontados da remuneração da autora, a título de contribuição para o FUNBEN, os quais estão discriminados mês a mês nas fichas financeiras acostadas aos autos, observando-se para tanto a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, acrescidos de correção monetária, desde o pagamento indevido, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. Condeno, ainda, o réu a pagar custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 20% do valor da condenação. Inconformado, o Estado do Maranhão interpôs o presente recurso defendendo a impossibilidade de devolução das parcelas já descontadas, a facultatividade da contribuição e a minoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Ao final, requer a reforma da sentença de base para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. A PGJ manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Passo ao enfrentamento do recurso. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. A questão posta nos presentes autos gira em torno da arguição da constitucionalidade inerente a cobrança compulsória do FUNBEN, bem como a devolução dos valores já descontados. A matéria já foi objeto de apreciação desta Egrégia Corte, por ocasião do julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1855/2007. Vejamos: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União. II - incidente de inconstitucionalidade julgado procedente. (Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, Tribunal Pleno - TJ/MA, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha. j. 07.03.2007, unânime, DJe 12.04.2007 Com efeito, através do aludido julgamento, reconheceu-se a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual n.º 7.374/99, com as redações dadas pelas Leis nº 8.045/03 e nº 8.079/04, assim como dos arts. 3º, I e II, arts. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual n.º 073/04, que instituíram a cobrança de contribuição social para o FUNBEN. Nesse passo, de acordo com a instituição originária estabelecida pela Lei nº 7.374/99, em seu art.1º, o FUNBEN foi criado com a precípua finalidade de promover recursos para pagamento dos benefícios de auxílio-natalidade, bem como auxílio-funeral e assistência à saúde, aos segurados oriundos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual. Sob esse aspecto, o legislador estadual criou uma contribuição social compulsória para custear benefícios assistenciais e das ações de saúde, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 073/04. Ocorre que, tal medida não se coaduna com as disposições da Constituição Federal, uma vez que nossa Lei Maior disciplina sobre o sistema de regime de seguridade social compreendendo um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade civil, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo custeados pelas receitas dos entes públicos e pelos recursos oriundos das contribuições sociais, à luz do art.194 do ventilado diploma legal. Nesse sentido, a constitucionalidade dessa contribuição igualmente afronta os ditames constitucionais do art. 201, vez que apenas em relação à previdência social vigora o princípio da contribuição para fins de aposentadoria, pensões e outros benefícios, exigindo desse modo contraprestação para o acesso aos benefícios estabelecidos por lei e ofende também o disposto no art. 203, já que o uso efetivo da rede de assistencialismo social deve ser prestado a todos aqueles que necessitarem, independentemente de contribuição à seguridade social. Ademais, idêntica controvérsia já foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 573.540, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que restou ementado: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - E nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.(STF - RE: 573540 MG, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866) Em vistas do entendimento exposado, colaciono a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que, uma vez identificado o desconto indevido no pagamento do funcionário público estadual, sua devolução é medida que se impõe: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - FUNBEN. SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. JUROS CONFORME O ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/1997. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. I. Cobrança do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN. II. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 - com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 73/2004, torna indevido o referido desconto, fazendo jus a sua restituição, observando prazo quinquenal a contar da propositura da ação. III. Este Tribunal, inclusive com julgados da Quinta Câmara Cível, reconhece o direito de manutenção do atendimento médico ao servidor público estadual no Hospital do Servidor, independentemente de pagamento do FUNBEM, vez que o apelante não demonstrou que os custos do referido hospital são mantidos exclusivamente com os recursos arrecadados da contribuição do FUBEN. IV. Juros fixados nos termos do art. 1º -F da Lei nº 9.494/1997. Correção de ofício. V. Remessa necessária improcedente. Unanimidade. (RemNecCiv 0359652018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR A SERVIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO FUNBEN. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO QUE JULGOU O REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS PROVIDOS. I - Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou ainda, por construção pretoriana, para corrigir erro material na decisão embargada. II - O Embargante aduz que a decisão combatida contém omissão, pois não apreciou argumento referente à impossibilidade de acesso médico hospitalar a não contribuintes do FUNBEN, para tanto fundamenta suas alegações com precedentes do Supremo Tribunal Federal. III - Com efeito, não obstante esta Câmara tenha entendido de modo diverso em outras hipóteses de casos semelhantes, a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se posicionado a desobrigar os Estados de assegurar acesso médico-hospitalar a servidor não contribuinte dos Fundos de manutenção médico-hospitalar. IV - Com o advento da Lei n° 10.079/2014, restou vedado aos servidores públicos do Estado do Maranhão que não sejam contribuintes do FUNBEN, o direito de acesso ao serviço médico-hospitalar do Hospital do Servidor, tema este, também, já consolidado na jurisprudência deste tribunal. V - Assim, tendo vista que o Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007 julgado pelo Pleno deste Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade da lei que institui a contribuição social - FUNBEM, entende-se devida a suspensão dos descontos e ressarcimento dos valores descontados no contra-cheque dos servidores a essa obrigação, em razão de ter optado pela sua exclusão do FUNBEN, e, consequentemente impossibilidade de utilizar os serviços médico-hospitalar do Hospital do Servidor. Embargos providos. (EDCiv no(a) RemNecCiv 003601/2015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/10/2017, DJe 16/10/2017) Por outro lado, diante da condenação do ente público ao pagamento da verba sucumbencial, bem como em virtude da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença para que sejam observados os limites traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC, o qual dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: […] II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Portanto, tratando-se de decisão ilíquida merece reforma a sentença “a quo” relativa a fixação do percentual a título de honorários advocatícios, o qual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Ante o exposto, vejo que há precedente deste Tribunal apto a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para, em desacordo com o parecer ministerial, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a condenação a título de honorários advocatícios, o qual somente será fixado quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís (MA), 23 de maio de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA de Almeida Filho Relator A1

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA FERNANDES em 22/08/2023 23:59.

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(69)