Cumprimento de sentença 0800781-20.2018.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800781-20.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO NONATO SOUSA; Advogado(a): Dr. HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI 4344-A; Requerido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Advogado(a): Dr. RAFAEL FURTADO AYRES - OAB DF17380-A; Advogado(a): Dr. RACHEL BRAZ MONTEIRO FROES - OAB MA 11854; SENTENÇA ( ID 65295701 ): "Trata-se de Ação Indenizatória proposta por RAIMUNDO NONATO SOUSA em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente que foi surpreendido com a inclusão indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em virtude de uma dívida no valor de R$ 896,20 (oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos), cuja contrato é de seu total desconhecimento. Sendo assim, pleiteia pelo cancelamento da dívida e pela indenização por danos morais. Por fim, solicitou a concessão de medida liminar a fim de obter a exclusão de seu nome no SPC/SERASA. Concedida a medida liminar (ID 12275052). Devidamente citado (ID 13385127), o Réu apresentou contestação (ID 13809876), alegando, em síntese, que a inscrição do nome do autor junto ao serviço de proteção ao crédito foi devida. Réplica apresentada (ID 33125215). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 46000240). Intimadas, a parte autora informou a este Juízo que não possui interesse em produzir outras provas e a parte ré se manteve inerte. É o relatório. Decido. Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo” 1. Pois bem. Por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia à requerida provar que os valores eram sim devidos e que não inseriu o nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito. E não o fez, na medida em que a contestação apresentada não trouxe elementos suficientes ao convencimento deste juízo, já que nada juntou comprovando o alegado, apenas colacionando aos autos faturas de cartão de crédito em nome do autor que nada demonstram, uma vez que não tem o contrato originário da suposta relação. Relevante se faz inferir, ainda, que o Código de Processo Civil dispõe, no inciso II do art. 373, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, como é sabido, o Código de Processo Civil dispõe expressamente no art. 396 que compete à parte instruir a petição inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, o que, como dito, não foi feito pela requerida, fato que configura claramente o ato ilícito, e, por consequência, enseja indenização por danos morais, haja vista os transtornos experimentados pelo requerente. É pressuposto para a caracterização do dano moral, e como consequência o recebimento de uma indenização, o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade, os quais emergem no caso em apreço, pois a requerente sentiu-se constrangida e lesionada no seu interior, evidenciando-se, pois, o dano moral pela repercussão na esfera subjetiva da pessoa atingida, causando-lhe sentimento negativo em virtude do ato lesivo. Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Comprovada, assim, a má prestação de serviço do requerido, prevalece a narrativa autoral e a sua presunção de boa-fé não desconstituída pela demandada, por falta absoluta de qualquer prova de suas alegações. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano, pelo que se percebe que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso específico. Analisando os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar a requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Intimação - Processo nº. 0800781-20.2018.8.10.0061; Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO NOTATO SOUSA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS para: 1. CONFIRMAR a medida liminar de ID 12275052 e DECLARAR a inexistência do contrato de nº 57733479, no valor de R$ 896,20 (oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos); 2. CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória. Custas e honorários advocatícios a base de 10% sobre o valor da condenação a cargo da parte requerida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, datado e assinado digitalmente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana-Ma"

25/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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