Execução de Título Extrajudicial 0800635-49.2022.8.10.0154 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800635-49.2022.8.10.0154 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO MAYA SANTIAGO EXECUTADO: MARIA APARECIDA BARROS RIBEIRO INTIMAÇÃO DE ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO AGENOR GOMES, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. PARA: EXEQUENTE: EDUARDO MAYA SANTIAGO Na pessoa do(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MAYA SANTIAGO - MA18472 FINALIDADE: Tomar ciência da nova data da Audiência UNA, ora Designada, que será realizada no dia 09/03/2023 10:40 horas, na sede deste Juizado (Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665). Destaca-se que o não comparecimento a esta, acarretará na Extinção dos referidos autos, conforme Art. 51, I da Lei 9099/95. Bem como Intimar de todo o conteúdo do Despacho ID: 77546514, proferido nos presentes autos. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo de São José de Ribamar/MA, em 4 de outubro de 2022. Eu, _______, RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR, Servidor(a) Judiciário, digitei e expedi o presente mandado que poderá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos do Art. 250, VI, do C.P.C e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº. 001/07 – CGJ/MA. São José de Ribamar-MA, 04/10/2022. RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR - Servidor(a) Judicial- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0800635-49.2022.8.10.0154 Na pessoa do(a) Advogado/Autoridade do(a) - MA18472 FINALIDADE: Tomar ciência da nova data da Audiência UNA, ora Designada, que será realizada no dia 09/03/2023 10:40 horas, na sede deste Juizado (Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665). Destaca-se que o não comparecimento a esta, acarretará na Extinção dos referidos autos, conforme Art. 51, I da Lei 9099/95. Bem como Intimar de todo o conteúdo do Despacho ID: 77546514, proferido nos presentes autos. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo de São José de Ribamar/MA, em 4 de outubro de 2022. Eu, _______, RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR, Servidor(a) Judiciário, digitei e expedi o presente mandado que poderá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos do Art. 250, VI, do C.P.C e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº. 001/07 – CGJ/MA. São José de Ribamar-MA, 04/10/2022. RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR - Servidor(a) Judicial-

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDUARDO MAYA SANTIAGO ADVOGADO: EDUARDO MAYA SANTIAGO - MA18472 REQUERIDO: MARIA APARECIDA BARROS RIBEIRO EM CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor ajuizou ação de execução de título extrajudicial sem, contudo, juntar aos autos título hábil para tanto. Com relação à execução de títulos extrajudiciais, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; Tratando da matéria, assim manifestam-se nossos tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO A ENCARGO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I - A regularidade do título executivo extrajudicial é questão afeta aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, conhecida de ofício pelo magistrado e suscitável pela parte a qualquer tempo ou fase processual. II - Em observância ao princípio da instrumentalidade, admite-se o recebimento da impugnação à penhora como exceção de pré-executividade na parte em que trata de matéria de ordem pública, ainda que a parte executada tenha deixado de opor embargos à execução, já que em relação à aludida matéria não se opera a preclusão, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC. III - Considerando que o título extrajudicial exequendo é inegavelmente o contrato de prestação de serviços, e não os cheques emitidos pela devedora a título de contraprestação pelos serviços contratados, o não atendimento aos requisitos dos artigos 784, III e 798, I, d, torna o título desprovido de eficácia executiva e acarreta a nulidade da execução, impondo-se a desconstituição da penhora e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão 1069802, 07106405920178070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2018, publicado no DJE: 2/2/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] Com efeito, o instrumento particular de contrato de honorários juntado aos autos não satisfaz a exigência do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, posto que não conta com a assinatura de testemunhas, pelo que resta desprovido de eficácia executiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0800635-49.2022.8.10.0154 Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O prazo para recurso à presente decisão é de 10 (dez) dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Proceda-se ao cancelamento da audiência designada pelo Sistema PJe. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

25/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO MAYA SANTIAGO em 30/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/03/2023 10:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Homologada a Transação

Juntada de petição

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