Procedimento Comum Cível 0801624-95.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801624-95.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA19.142-A) 2ª Apelante: Neusa de Jesus da Silva Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA15.389) 1º Apelado: Neusa de Jesus da Silva Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA15.389) 2º Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA19.142-A) Relator: Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS. I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista. II – Apesar do banco alegar que celebrou o contrato de empréstimo com a autora, este não conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado a autora, bem como não há juntada do contrato relativo ao negócio impugnado, o que gera o dever de indenizar e a devolução do indébito em dobro. III- No caso dos autos, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente aos danos morais, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso em apreço. IV - 1º Apelo conhecido e desprovido. 2.º Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801624-95.2020.8.10.0034 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO 1º APELO e CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO, nos termos do voto do Relator. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 de maio de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de termo

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)