Procedimento Comum Cível 0836115-67.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 748.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 9� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Gerv�sio Prot�sio dos Santos J�nior (CDPU)

Partes do Processo

INCORPORADORA ALDEBARAN LTDA

CNPJ

Autor

ALICIA DA SILVA CHAVES

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA

OAB/MA 6497·CPF·Representa: Autor

ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES

OAB/MA 973·CPF·Representa: Autor

LUANA DE AZEVEDO CORTEZ

OAB/MA 15872·CPF·Representa: Autor

CLEICIANE DINIZ LINDOSO

OAB/MA 20203·CPF·Representa: Autor

RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO

OAB/MA 21526·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

INCORPORADORA ALDEBARAN LTDA

CNPJ

Autor

ALICIA DA SILVA CHAVES

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

ALICIA DA SILVA CHAVES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INCORPORADORA ALDEBARAN LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/05/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 10:41

Expedição de Ato Ordinatório.

28/04/2026, 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 10:41

Juntada de Certidão

28/04/2026, 10:41

Expedição de Ato Ordinatório.

28/04/2026, 10:41

Juntada de despacho

28/04/2026, 10:41

Recebidos os autos

28/04/2026, 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/04/2025, 09:14

Juntada de petição

23/04/2025, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2025, 13:18

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de INCORPORADORA ALDEBARAN LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/05/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:41

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:41

28/04/2026, 10:41

Expedição de Ato Ordinatório.

28/04/2026, 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 10:41

Juntada de Certidão

28/04/2026, 10:41

Expedição de Ato Ordinatório.

28/04/2026, 10:41

Juntada de despacho

28/04/2026, 10:41

Recebidos os autos

28/04/2026, 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/04/2025, 09:14

Juntada de petição

23/04/2025, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2025, 13:18

Juntada de ato ordinatório

20/02/2025, 17:07

Juntada de apelação

18/02/2025, 01:00

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 21:11

Conclusos para despacho

16/12/2024, 09:41

Juntada de Certidão

16/12/2024, 09:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 14:38

Juntada de petição

14/11/2024, 11:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/10/2024, 16:57

Conclusos para decisão

09/10/2024, 17:33

Juntada de Certidão

09/10/2024, 17:33

Juntada de petição

27/09/2024, 15:54

Decorrido prazo de INCORPORADORA ALDEBARAN LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:20

Juntada de petição

01/03/2024, 16:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.

31/01/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2023, 11:04

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

24/11/2023, 09:38

Conclusos para despacho

23/11/2023, 11:52

Juntada de Certidão

23/11/2023, 11:51

Juntada de petição

26/10/2023, 09:30

Juntada de laudo

06/10/2023, 17:30

Decorrido prazo de INCORPORADORA ALDEBARAN LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:21

Decorrido prazo de INCORPORADORA ALDEBARAN LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 15:29

Juntada de laudo

05/10/2023, 19:09

Juntada de petição

30/09/2023, 15:18

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 05:18

Juntada de petição

18/09/2023, 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2023, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 18:05

Conclusos para despacho

27/06/2023, 11:09

Juntada de Certidão

27/06/2023, 11:08

Decorrido prazo de ALICIA DA SILVA CHAVES em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 09:20

Juntada de diligência

08/05/2023, 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2023, 18:00

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 11:26

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:16

Juntada de petição

17/03/2023, 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 16:22

Conclusos para despacho

28/02/2023, 14:44

Cancelada a movimentação processual

28/02/2023, 14:28

Desentranhado o documento

28/02/2023, 14:28

Juntada de petição

13/02/2023, 13:52

Juntada de petição

10/02/2023, 08:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.

02/02/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

02/02/2023, 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2023, 14:08

Juntada de termo

11/01/2023, 11:32

Juntada de termo

10/01/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:09

Conclusos para despacho

07/12/2022, 13:28

Juntada de termo

07/12/2022, 13:27

Juntada de diligência

29/11/2022, 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 12:57

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 17:56

Conclusos para despacho

13/10/2022, 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2022, 18:14

Juntada de diligência

03/09/2022, 18:14

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 14:35

Decorrido prazo de INCORPORADORA ALDEBARAN LTDA - ME em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 10:10

Juntada de Mandado

06/07/2022, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 07:49

Conclusos para despacho

27/06/2022, 11:57

Juntada de Certidão

27/06/2022, 11:56

Juntada de petição

06/06/2022, 13:37

Juntada de petição

06/06/2022, 13:34

Publicado Intimação em 27/05/2022.

04/06/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

04/06/2022, 07:41

Juntada de petição

03/06/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: INCORPORADORA ALDEBARAN LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A, ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60)...Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem os assistentes técnicos e os quesitos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Alexandra Ferraz Lopez Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0836115-67.2019.8.10.0001

26/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2022, 08:18

Decorrido prazo de ADILSON JOSE SOUSA PAIVA em 28/04/2022 23:59.

30/04/2022, 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2022, 10:18

Juntada de diligência

20/04/2022, 10:18

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 12:23

Juntada de Mandado

06/04/2022, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:57

Conclusos para despacho

09/03/2022, 12:34

Juntada de termo

09/03/2022, 12:34

Juntada de aviso de recebimento

16/02/2022, 08:33

Juntada de termo

31/01/2022, 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2022, 11:32

Juntada de Ofício

21/01/2022, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 09:49

Conclusos para despacho

06/01/2022, 11:04

Juntada de termo

06/01/2022, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2021, 13:12

Juntada de diligência

17/12/2021, 13:12

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 14:33

Juntada de Ofício

06/12/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 15:38

Conclusos para despacho

30/11/2021, 09:45

Juntada de Certidão

30/11/2021, 09:45

Decorrido prazo de CREA-MA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 17:24

Juntada de aviso de recebimento

28/10/2021, 08:26

Juntada de termo

14/10/2021, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2021, 14:54

Juntada de Ofício

08/10/2021, 12:36

Decorrido prazo de ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 09:48

Publicado Intimação em 01/09/2021.

10/09/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

10/09/2021, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2021, 17:38

Juntada de diligência

02/08/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 12:48

Conclusos para despacho

20/07/2021, 14:05

Juntada de termo

20/07/2021, 14:05

Expedição de Mandado.

10/07/2021, 21:39

Juntada de Mandado

10/07/2021, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 17:54

Conclusos para decisão

18/06/2021, 15:27

Juntada de petição

14/06/2021, 15:44

Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 16:03

Conclusos para despacho

19/05/2021, 05:52

Juntada de petição

05/05/2021, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 11:33

Conclusos para despacho

02/03/2021, 10:15

Juntada de petição

11/02/2021, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 15:52

Conclusos para despacho

07/12/2020, 10:06

Juntada de Certidão

07/12/2020, 10:05

Juntada de petição

01/12/2020, 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2020, 14:38

Decorrido prazo de INCORPORADORA ALDEBARAN LTDA - ME em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 03:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2020, 11:27

Juntada de Ato ordinatório

01/10/2020, 20:29

Juntada de petição

24/09/2020, 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2020, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 12:33

Conclusos para julgamento

24/06/2020, 16:23

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

23/06/2020, 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2020, 08:59

Juntada de Ato ordinatório

18/06/2020, 16:08

Juntada de Certidão

18/06/2020, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 01:10

Juntada de petição

26/05/2020, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2020, 12:43

Juntada de Ato ordinatório

21/05/2020, 11:48

Juntada de Certidão

21/05/2020, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 16:15

Conclusos para julgamento

31/03/2020, 13:51

Juntada de petição

27/03/2020, 12:02

Decorrido prazo de INCORPORADORA ALDEBARAN LTDA - ME em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 01:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2020, 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2020, 08:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/01/2020, 15:23

Conclusos para decisão

22/01/2020, 15:36

Juntada de Certidão

22/01/2020, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2019, 04:40

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 15:41

Conclusos para decisão

05/11/2019, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 01/11/2019 21:49:25.

02/11/2019, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2019, 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2019, 21:49

Juntada de diligência

29/10/2019, 21:49

Juntada de petição

23/10/2019, 11:45

Expedição de Mandado.

08/10/2019, 16:49

Juntada de Mandado

08/10/2019, 16:48

Conclusos para decisão

02/10/2019, 09:50

Juntada de petição

30/09/2019, 23:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2019, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 12:56

Distribuído por sorteio

02/09/2019, 14:50

Conclusos para decisão

02/09/2019, 14:50

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:41

Acórdão

•26/03/2026, 12:08

Despacho

•07/01/2026, 11:35

Acórdão

•05/11/2025, 18:10

Despacho

•08/05/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:07

Despacho

•23/01/2025, 21:11

Sentença

•14/10/2024, 16:57

Decisão

•24/11/2023, 09:38

Despacho

•27/06/2023, 18:05

Despacho

•27/03/2023, 11:26

Despacho

•28/02/2023, 16:22

Despacho

•12/12/2022, 17:09

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:41

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:41

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:41

Acórdão

•26/03/2026, 12:08

Despacho

•07/01/2026, 11:35

Acórdão

•05/11/2025, 18:10

Despacho

•08/05/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:07

Despacho

•23/01/2025, 21:11

Sentença

•14/10/2024, 16:57

Decisão

•24/11/2023, 09:38

Despacho

•27/06/2023, 18:05

Despacho

•27/03/2023, 11:26

Despacho

•28/02/2023, 16:22

Despacho

•12/12/2022, 17:09

Despacho

•18/10/2022, 17:56

Despacho

•28/06/2022, 07:49

Despacho

•14/03/2022, 15:57

Despacho

•19/01/2022, 09:49

Despacho

•01/12/2021, 15:38

Despacho

•26/07/2021, 12:48

Despacho

•22/06/2021, 17:54

Despacho

•19/05/2021, 16:03

Despacho

•02/03/2021, 11:33

Despacho

•10/12/2020, 15:52

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 20:29

Despacho

•29/07/2020, 12:33

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 16:08

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 11:48

Despacho

•20/05/2020, 16:15

Decisão

•27/01/2020, 15:23

Despacho

•05/11/2019, 15:41

Despacho

•07/10/2019, 14:58

Despacho

•03/09/2019, 12:56