Cumprimento de sentença 0801389-08.2018.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801389-08.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRAN MARQUES DA COSTA Advogado: ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN OAB: MA12881-A Endereço: desconhecido Advogado: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES OAB: PI7827-A Endereço: Rua Iza Lages de Carvalho, 1350, Cristo Rei, TERESINA - PI - CEP: 64016-390 RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR Advogado: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA OAB: MA4046-A Endereço: Rua das Mitras, 10, ED. Atrium Plaza, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-770 DECISÃO Considerando a manifestação Id 71587591, homologo os cálculos de Id 59203251, determinando o prosseguimento da execução nestes termos. Em atenção aos honorários, abserva-se que a sentença deixou para a fase de liquidação o arbitramento de honorários, considerando que a nova sistemática processual de fixação de honorários contra a Fazenda Pública deve seguir os percentuais variáveis conforme o art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC ou mesmo dispensar imposição da condenação da verba, quando se tratar de causas com valor inferior a 60 (sessenta salários-mínimos) conforme art. 2º, § 4º, e art. 27, ambos da Lei 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei 9.099/95 – rito de observância obrigatória com base no valor em execução. Assim, considerando que o valor exequendo é inferior a sessenta salários mínimos, incabível a fixação de honorários. Com base no acima exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 59203251, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 15.294,35 (Quinze mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos). Sem novas custas e honorários nos termos do art. 2º, § 4º, e art. 27, ambos da Lei 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei 9.099/95 – rito de observância obrigatória com base no valor em execução. Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0801389-08.2018.8.10.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o autor por seu advogado. Intime-se o réu executado por remessa eletrônica. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

03/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN em 13/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

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