Procedimento Comum Cível 0800258-05.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800258-05.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIETE SANTOS DE SOUSA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS (OAB 10704-PI). REQUERIDO(A): OI MOVEL S A. Advogado:. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800258-05.2022.8.10.0146 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por ELIETE SANTOS DE SOUSA em face do OI MOVEL S A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a inicial que a parte requerente foi surpreendida com a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito no valor de R$ 53,02 (cinquenta e três reais e dois centavos), dívida não reconhecida pela autora, decorrente de um contrato número 28916966. Nesse sentido, postulou pela concessão de Tutela de Urgência, com vistas a compelir os requeridos a retirarem a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, vez que não logrou êxito a Requerente em comprovar o periculum in mora, tendo em vista que, da análise dos documentos juntados pela autora, a negativação se deu em 12 de maio de 2017, ou seja, 05 (cinco) anos anteriores a propositura da presente ação. Desta forma, inexiste a caracterização do perigo da demora, requisito necessário para o deferimento da liminar, em especial, pela irreversibilidade da tutela caso o autor não consiga comprovar sua condição. Sendo assim, baseado nas provas supracitadas, observo que pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para o convencimento deste Juízo em antecipar o resultado da tutela pretendida. É necessária a devida instrução do feito. DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima declinados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada. Defiro o pedido de justiça gratuita, salientando que a decisão pode ser revogada, caso seja comprovado durante o processo que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e seus documentos podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no sistema PJE disponível no sítio do TJMA, independentemente de cadastro, com o código abaixo elencado, sendo desnecessária a impressão e remessa pela secretaria judicial. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052417314277900000063284749 Petição Petição 22052417314317000000063284751 Proc. e Doc. Pessoais Procuração 22052417314357700000063284752 SPC- SERASA Documento Diverso 22052417314396900000063284753 Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação da parte ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015, assim como a intimação da decisão. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

26/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ISABELLA BOGEA DE ASSIS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA BOGEA DE ASSIS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA BOGEA DE ASSIS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA BOGEA DE ASSIS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA BOGEA DE ASSIS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Todas as movimentações(49)