Procedimento Comum Cível 0807158-90.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807158-90.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AUTOR: VIVIANE CARDOSO LIMA DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ERICO BORGES DE SOUSA - PI13426, VANESSA FERNANDES DA SILVA - PI9807, GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO - PI20927 EXECUTADO(S): REU: IVANA VANESSA MARTINS SOARES DESPACHO De início, ressalto que, conforme reza a primeira parte do art. 240, §2º do CPC, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Disso se conclui que o ônus de indicar o endereço correto onde se possa encontrar a parte demandada é do polo ativo, o que se reforça pelo seu dever de, já na petição inicial, especificar o logradouro para citação pessoal, conforme disposto no art. 319, II do CPC. Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II. Caso o autor/exequente não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação/execução, na forma do art. 485, IV do CPC. Isso porque, sem citação do réu/executado, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do autor/exequente. Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Nesse sentido, pacífico na jurisprudência que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”(STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min. LÁZARO GUIMARÃES, convocado. DJe 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 18/02/2016). Intimação - Processo nº 0807158-90.2018.8.10.0001 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (TÍTULO EXTRAJUDICIAL) Ante o exposto, intime-se o autor, através de seu advogado, para informar o endereço correto onde possa ser citada a parte requerida, que logicamente deverá ser diferente daqueles já tentados anteriormente e com o necessário embasamento que justifique a diligência, ou para requerer o que entender de direito. Possui o requerente o prazo de dez dias para o cumprimento da ordem acima, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

05/10/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de VANESSA FERNANDES DA SILVA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ERICO BORGES DE SOUSA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO em 03/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANESSA FERNANDES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ERICO BORGES DE SOUSA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)