Embargos à Execução 0825539-10.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0825539-10.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825539-10.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICO RESIDENCIAL ZURICH Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE FALCAO DE LIMA - OAB/MA9055-A SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A opôs Embargos de Declaração nos autos da presente ação, alegando que a decisão foi omissa quanto ao requerimento de envio de ofício à 2ª Câmara Cível do Estado do Maranhão, juízo no qual tramita o Recurso de Apelação interposto por esta instituição financeira nos autos dos Embargos à Execução nº 0814126-68.2020.8.10.0001.. Aduziu, ainda, que a sentença foi omissa quanto à fixação do termo inicial da contagem do prazo prescricional e da condenação em verbas de sucumbência do coautor. Manifestação aos embargos no ID 69350911. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe contradição ou omissão, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo ou acerca do qual identificou contradição. Nessa toada, o recurso de Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1.022 do CPC). Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se, pois, de instituto que tem como propósito exclusivamente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dedicando-se etiologicamente a purificar o julgado dos eventuais vícios que venham a maculá-lo. Não traduz, por óbvio, instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas por ocasião do julgamento. No presente caso, entendo que há omissão ou contradição a ser sanada, tendo em vista que o Embargante solicitou na petição inicial a expedição de ofício “ à 2ª Câmara Cível do Tribunal do Estado do Maranhão, informando a este juízo a respeito da pendência de análise do conflito de competência, bem como da ação de anulação e da prevenção da 4ª Câmara Cível para o julgamento da Apelação interposta no Embargos à Execução”. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço e acolho os Embargos de Declaração, para corrigir a omissão apontada na decisão de ID 67359098, que passa a contar com o seguinte parágrafo, conforme redação disposta a seguir: Presente, ainda, [...] “No que tange ao pedido de expedição de ofício à 2ª Câmara Cível do TJMA, o indefiro, tendo em vista que o próprio Embargante pode peticionar naqueles autos prestando as informações que entende pertinente ao julgamento daquele recurso, visto ser parte naquele processo, de modo que ele mesmo poderá fazer as considerações necessárias e suscitar as questões que entende que pertinente”. Ante o exposto, [...] Os demais termos da decisão serão mantidos. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825539-10.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICO RESIDENCIAL ZURICH Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE FALCAO DE LIMA - OAB/MA9055-A DECISÃO Tratam-se de embargos à execução. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, em regra, os embargos não os terão, nos termos do art. 919 do CPC. Entretanto, o § 1o do mesmo art. 919 dispõe que ”o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em comento, verifico a existência de verossimilhança nas alegações do embargante, visto que o pagamento de condomínio é obrigação propter rem, em que o titular da dívida é o mesmo titular do imóvel, e pelos documentos juntados aos autos há indícios de que existe discussão judicial sobre a real titularidade do imóvel que originou os débitos. Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a sofrer a parte embargante, uma vez que pode ter seu patrimônio desfalcado em razão de dívida que pode ser indevida. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 919 do CPC, defiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo à execução em apenso. Intime-se a Embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e, querendo, apresentar resposta. Certifique-se nos autos principais da execução (0815081-31.2022.8.10.0001) quanto à sua suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

27/05/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/05/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(16)