Embargos à Execução 0825539-10.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0825539-10.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ZURICH ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA - MA9055-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0825539-10.2022.8.10.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO em APELAÇÃO CÍVEL REF.: EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0815081-31.2022.8.10.0001 - 13ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA Intime-se a Parte Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ZURICH ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA - MA9055-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE IMISSÃO NA POSSE. DISTRATO SEM ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES FUTURAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Banco Bradesco S/A, reconhecendo sua ilegitimidade passiva em Execução de débitos condominiais relativos à Unidade 303 do Condomínio do Edifício Residencial Zurich, referentes ao período posterior a setembro de 2020, sob o fundamento de inexistir consolidação da propriedade fiduciária e imissão na posse, bem como de que o distrato firmado em 2015 não abrangia despesas futuras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Credor Fiduciário pode ser responsabilizado por débitos condominiais sem a consolidação da propriedade e a imissão na posse do imóvel; (ii) estabelecer se o distrato firmado em 2015 implicou assunção de obrigações condominiais futuras pelo Banco Bradesco S/A; (iii) determinar se a superação de óbices judiciais ou a suposta inércia registral do Credor Fiduciário seriam suficientes para atrair sua legitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O regime jurídico da alienação fiduciária atribui a responsabilidade pelas despesas condominiais ao Devedor Fiduciante enquanto este detiver a posse direta do imóvel. 4. A responsabilidade do Credor Fiduciário somente se configura com a consolidação da propriedade plena acompanhada da efetiva imissão na posse, inexistindo solidariedade entre fiduciante e fiduciário. 5. Não há prova de consolidação definitiva da propriedade nem de imissão na posse pelo Banco Bradesco S/A, permanecendo sub judice a controvérsia dominial na Ação Anulatória nº 0024213-29.2014.8.10.0001. 6. O julgamento de Conflito de Competência não resolve o mérito acerca da validade da expropriação ou da titularidade do imóvel, limitando-se à definição do Juízo Competente. 7. O distrato firmado em 2015 restringe-se aos débitos existentes à época de sua celebração, não comportando interpretação extensiva para alcançar despesas condominiais futuras e indeterminadas. 8. A ausência de registro imobiliário ou alegada inércia do Credor Fiduciário não afasta a incidência do regime legal da alienação fiduciária nem transfere a ele obrigações legalmente atribuídas ao possuidor direto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelas despesas condominiais em contrato de alienação fiduciária de imóvel recai sobre o Devedor Fiduciante enquanto não houver consolidação da propriedade e imissão na posse pelo Credor Fiduciário. 2. O Credor Fiduciário somente possui legitimidade passiva para responder por encargos condominiais após adquirir a propriedade plena e a posse direta do bem. 3. Distrato firmado no contexto de controvérsia judicial não implica assunção automática de despesas condominiais futuras sem previsão expressa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º; Código Civil, art. 1.368-B; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.074.722/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 23.08.2022, DJe 09.09.2022; STJ, REsp nº 1.731.735/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 22.11.2018; STJ, REsp nº 1.797.054; STJ, REsp nº 1.834.004; TJDFT, AI nº 0724482-62.2024.8.07.0000, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 13.11.2024, DJE 28.11.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. TYRONE JOSÉ SILVA Procuradora de Justiça - Dra. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/02/2026 A 12/02/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0825539-10.2022.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0815081-31.2022.8.10.0001 - 13ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2023, 13:52

Documento (Certidão)

10/07/2023, 13:50

Documento (Certidão)

10/07/2023, 13:49

Decurso de Prazo

05/07/2023, 02:40

Publicação

12/06/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825539-10.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICO RESIDENCIAL ZURICH Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE FALCAO DE LIMA - MA9055-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada BANCO BRADESCO para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 7 de junho de 2023. CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA Auxiliar judiciário 116343 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/06/2023, 16:18

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:35

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:30

Petição (Apelação)

24/05/2023, 10:33

Publicação

05/05/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 00:15

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825539-10.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICO RESIDENCIAL ZURICH Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE FALCAO DE LIMA - OAB/MA 9055-A SENTENÇA: BANCO BRADESCO S.A. ajuizou embargos à execução em face do CONDOMINIO DO EDIFICO RESIDENCIAL ZURICH, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que o Embargado alega ser credor do montante total de R$ 44.883,95 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), relativo a despesas condominiais relacionadas a Unidade 303 do Condomínio Edifício Residencial Zurich, situado à Rua dos Guriatãns, 01, Qd o7, Jardim Renascença, do período de setembro de 2020 à março de 2022, com aplicação de multa e juros e de cobrança de honorários de assessoria jurídica. Prossegue relatando o imóvel em questão, ao qual se exige a execução dos títulos extrajudiciais, era de propriedade do Sr. Paulo Roberto, que o deu em alienação fiduciária ao Banco Bradesco S/A como direito real de garantia, relativo ao adimplemento de cédula de crédito bancário. Desta forma, conforme consta no Registro de Imóveis, este Banco Embargante se tornou o credor fiduciário do bem até o pagamento das parcelas do referido financiamento. Afirma que o devedor fiduciário, Sr. Paulo Roberto, não cumpriu com suas obrigações contratuais, fato que motivou o Banco a proceder com a adjudicação do bem, que veio a ser adquirido em leilão, pelo arrematante Sr. Glauber Maciel, em 05 de dezembro de 2013. Esclarece que existem duas ações discutindo a validade do leilão e do contrato de alienação fiduciária (Ação Anulatória nº 0024213-29.2014.8.10.0001, se encontra suspenso em virtude do Conflito de Competência n° 0821326- 95.2021.8.10.0000). Disse ainda que não foi apresentada pelo Exequente a planilha discriminatória de cálculos, tampouco boleto de condomínio, indicando precisamente quais foram os supostos gastos que culminaram nos débitos constantes nos títulos extrajudiciais aos quais se pretende o pagamento. Defende que o título é inexigível, pois ainda não foi definida a quem pertence o imóvel, bem como pelo fato de não ter sido apresentada a planilha de débito. Por fim afirma, que há excesso de execução e apresenta os cálculos que entende corretos. Diante desses fatos, requer a suspensão da execução, suspensão do processo até que sejam julgadas as demais ações, declaração de inexigibilidade do título executivo e declaração de excesso de execução. Manifestação da Embargada no documento de ID 66998454. A decisão de ID 67359098 deferiu efeito suspensivo à execução. O Executado interpôs embargos de declaração em face da decisão. Impugnação aos embargos de execução na petição de ID 68977155. Manifestação aos embargos de declaração no documento de ID 69350911. Os embargos de declaração foram acolhidos, tendo sido apreciado o pedido de expedição de ofício ao TJMA- ID 71509964. Os autos vieram conlusos. É o relatório. Decido. Sobre os embargos apresentados, dispõe o art. 917 do CPC que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. O presente caso Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) trata-se de alegação de ilegitimidade, tendo em vista que não teria sido definido a quem pertence a propriedade do imóvel, e de inexequibilidade do título, por não ter sido apresentada a planilha de débito, bem como de alegação de excesso de execução. O primeiro ponto que merece destaque é que o presente caso versa sobre débito condominiais, que têm a natureza propter rem, e, portanto, se relacionam ao imóvel e não à pessoa do proprietário. Sobre o tema, o Código Civil estabelece que: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. O Executado era o credor fiduciário do bem, cuja propriedade foi consolidada e houve o leilão do imóvel. Posteriormente, em ação que tramita perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, foi concedida tutela de urgência obstando a transferência do imóvel, o que ocasionou o distrato do leilão, em fevereiro de 2015. Na escritura pública de distrato consta cláusula em que o executado assumiu todas as obrigações referentes ao imóvel. Todavia, tal cláusula não dispôs sobre dívidas futuras, mas sim sobre débitos existentes até a data da assinatura do documento, que foi no ano de 2015. Ademais, consoante já pontuado, tramita ação em que os efeitos da consolidação da propriedade foram suspensos liminarmente, tendo sido a liminar confirmada na sentença de mérito, não tendo como considerar que o Banco é o atual proprietário do bem, diante da decisão proferida, que inclusive foi comunicada ao Cartório em que o imóvel está registrado. A posse, atualmente, está com o devedor fiduciário. Friso que essa posse jamais foi transferida. O art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 dispõe que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Até a presente data o fiduciário não foi imitido na posse do apartamento. Ademais, conforme "o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem"(REsp n. 1731735/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Constato, portanto, "que os dispositivos legais indicam que a obrigação de pagar as contribuições condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto ele estiver na posse direta do imóvel. Contudo, tal responsabilidade será transferida ao credor fiduciário a partir do momento em que for imitido na posse" (STJ - REsp: 1983252 SP 2022/0025878-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 28/03/2022). Cabe ressaltar que o art. 1.368-B do Código Civil de 2002 está em consonância com a regra do citado art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, ratificando que o credor fiduciário somente responde pelos débitos do condomínio quando se torna proprietário pleno do bem, em razão da execução da garantia, com a imissão na posse do imóvel. A propósito julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1696038 SP 2017/0138567-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO IMITIDO NA POSSE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02", motivo pelo qual "a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem" (REsp 1.731.735/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.11.2018, DJe 22.11.2018). 2. Ao se examinar o recurso especial da ora agravada, não foram constatados os óbices de admissibilidade apontados pela agravante, tendo em vista: (i) a suficiência da impugnação dos fundamentos do acórdão estadual que pugnou pela responsabilidade solidária da RB Capital pelas despesas condominiais; (ii) o prequestionamento implícito dos dispositivos legais apontados como violados, não havendo que se falar em inovação recursal; e (iii) a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ em caso de mera revaloração do contexto fático probatório dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1715053/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 18/8/2020.) E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE CONDOMINIAL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO A DÍVIDAS CONSTITUÍDAS APÓS EVENTUAL IMISSÃO NA POSSE DO BEM. ART. 27, § 8º DA LEI Nº 9.514/1997. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE DETÉM EM RAZÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por força do art. 27, § 8º da Lei nº 9.514/1997, o credor fiduciário só responde por dívidas de condomínio vencidas após a sua imissão na posse da unidade condominial. 2. Caso em que não há notícia de execução da garantia fiduciária, o que leva à restrição da penhora aos direitos que o devedor fiduciante detém em razão do contrato celebrado com a instituição financeira titular da propriedade resolúvel. (TJPR - 10ª C.Cível - 0057162-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.07.2022) Dessa forma, considerando que o Exequente fundamentou o título executivo em distrato firmado no ano de 2015, em que o Executado se responsabilizava pelas dívidas existentes à época, entendo que de fato o Embargante é ilegítimo para compor o polo passivo da execução, cujo título executivo se refere a dívidas condominiais a partir do ano de 2020. Pelo exposto, com base no artigo 920, inciso II, do CPC, julgo procedente o presente pedido de embargos à execução, para considerar o Banco Bradesco ilegítimo para compor o polo passivo do processo de execução. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais (0815081-31.2022.8.10.0001). Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando este último no valor 10% sobre o valor atribuído aos presentes embargos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, após as formalidades de praxe, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar.

04/11/2022, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825539-10.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICO RESIDENCIAL ZURICH Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE FALCAO DE LIMA - OAB/MA9055-A DECISÃO Tratam-se de embargos à execução. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, em regra, os embargos não os terão, nos termos do art. 919 do CPC. Entretanto, o § 1o do mesmo art. 919 dispõe que ”o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em comento, verifico a existência de verossimilhança nas alegações do embargante, visto que o pagamento de condomínio é obrigação propter rem, em que o titular da dívida é o mesmo titular do imóvel, e pelos documentos juntados aos autos há indícios de que existe discussão judicial sobre a real titularidade do imóvel que originou os débitos. Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a sofrer a parte embargante, uma vez que pode ter seu patrimônio desfalcado em razão de dívida que pode ser indevida. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 919 do CPC, defiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo à execução em apenso. Intime-se a Embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e, querendo, apresentar resposta. Certifique-se nos autos principais da execução (0815081-31.2022.8.10.0001) quanto à sua suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

27/05/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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