Cumprimento de sentença 0801375-31.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801375-31.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801375-31.2022.8.10.0049. AUTOR: JOSIANA COSTA TEIXEIRA, SAMUEL GOMES TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - OAB MA6974, MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - OAB MA11274-A REU: GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA - OAB MA5077-A Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação com pedido de resilição do compromisso de compra e venda e devolução da quantia paga em parcela única, acrescida de juros de mora e atualização monetária, relativo à unidade imobiliária de nº 107 (cento e sete), situada no empreendimento denominado Maria Isabel II. Em sede de liminar, pedem que a requerida se abstenha de qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome dos autores e de efetuar quaisquer restrições em nome dos requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ante a manifestação de resilição do contrato firmado entre as partes, se faz presente a probabilidade do direito, como também o risco de inscrição do nome dos autores em cadastros restritivos por débitos oriundo do referido contrato. Defiro o pedido e determino que a requerida se a abstenha de inscrever o nome dos autores em cadastro restritivo de crédito e se já o fez, retire a inscrição, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia até o valor de R$5.000,00. Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas que lhe couber com os recursos que auferir neste processo. Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98 §4º, CPC), tal como por litigância de má-fé. Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art.90, §2º, CPC). Cabe pontuar que em caso de pedidos cumulados, cada um será julgado e aplicado os efeitos econômicos decorrentes da sucumbência, parcial ou total, que serão suportados pelas partes. Designe-se data para realização de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1]. Intime-se o autor, por meio do seu advogado. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 31/10/2022 09:30 a ser realizada presencialmente na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801375-31.2022.8.10.0049. AUTOR: JOSIANA COSTA TEIXEIRA, SAMUEL GOMES TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - OAB/MA6974, MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - OAB/MA11274-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - OAB/MA11274-A, MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - OAB/MA6974 REU: GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação com pedido de resilição do compromisso de compra e venda e devolução da quantia paga em parcela única, acrescida de juros de mora e atualização monetária, relativo à unidade imobiliária de nº 107 (cento e sete), situada no empreendimento denominado Maria Isabel II. Em sede de liminar, pedem que a requerida se abstenha de qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome dos autores e de efetuar quaisquer restrições em nome dos requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ante a manifestação de resilição do contrato firmado entre as partes, se faz presente a probabilidade do direito, como também o risco de inscrição do nome dos autores em cadastros restritivos por débitos oriundo do referido contrato. Defiro o pedido e determino que a requerida se a abstenha de inscrever o nome dos autores em cadastro restritivo de crédito e se já o fez, retire a inscrição, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia até o valor de R$5.000,00. Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas que lhe couber com os recursos que auferir neste processo. Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98 §4º, CPC), tal como por litigância de má-fé. Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art.90, §2º, CPC). Cabe pontuar que em caso de pedidos cumulados, cada um será julgado e aplicado os efeitos econômicos decorrentes da sucumbência, parcial ou total, que serão suportados pelas partes. Designe-se data para realização de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1]. Intime-se o autor, por meio do seu advogado. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO N°. 0801375-31.2022.8.10.0049 AUTOR(A): JOSIANA COSTA TEIXEIRA e SAMUEL GOMES TEIXEIRA Advs.: Márcia Regina dos Reis Luz (OAB/MA 6.974) e Marconio Maxwell Luz da Silva (OAB/MA 11.274) RÉ(U): GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão de Contrato c/c Devolução de Quantias Pagas, com pedido liminar, ajuizada por JOSIANA COSTA TEIXEIRA e SAMUEL GOMES TEIXEIRA em face de GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP, objetivando a resilição contratual de um compromisso de compra e venda relativo à unidade imobiliária de nº 107 (cento e sete), situada no empreendimento denominado Maria Isabel II. Verifico, então, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC. Cumpre ressaltar ainda que a relação de consumo existente entre as partes implica conceber como absoluta a competência territorial, por se tratar de matéria de ordem pública, o que possibilita ao magistrado decliná-la de ofício. Nesse sentido, o STJ pacificou que, “tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ. CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 23/11/2009). No caso em tela, observo que os autores ofereceram o seu endereço na exordial como sendo no município de São Luís/MA (Rua Domingos Vieira Filho, nº 35, Vila Ivar Saldanha, São Luís/MA), além de ter juntado comprovante de residência no mencionado foro, o que afasta a competência deste Termo Judiciário para apreciar o feito. Isto posto, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o feito, e determino a remessa dos autos para o Termo Judiciário de São Luís/MA. Intime-se, e, preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 20 de maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar IC

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DOS REIS LUZ em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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