Procedimento Comum Cível 0800977-85.2021.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800977-85.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800977-85.2021.8.10.0060. AUTOR: BRUNO EMANUEL BARBOSA ROCHA Advogado do autor: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250 REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do réu: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por BRUNO EMANUEL BARBOSA ROCHA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Determinada a emenda da inicial (ID 41484720) no sentido de: a) adequar o valor da causa ao montante do benefício almejado, ou seja, à diferença entre o montante estipulado em contrato e o importe que o postulante reconhece devido, sob pena de fixação por este Juízo; b) comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC), ou promover o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito (art. 290 do CPC). Apresentada manifestação pelo demandante, ID 41735459. A seguir foi proferida decisão aditando o valor da causa e indeferindo a gratuidade de justiça, determinando a intimação do autor para recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento de distribuição, ID 41865668. Pedido de reconsideração protocolizado pelo demandante, ID 42391893. Despacho indeferindo o pedido de reconsideração e determinando nova intimação do autor para pagamento das custas, ID 43334769. Juntada aos autos cópia de decisão proferida nos autos do AI 0805134-87.2021.8.10.00 informando acerca do indeferimento do efeito suspensivo, ID 49041114. Decisão determinando que os autos aguardassem em secretaria o julgamento do recurso interposto. Contestação apresentada pelo requerido, ID 63686465. Acostada aos autos cópia do julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto, ID 67634908, tendo sido negado provimento ao mesmo. Determinada então a intimação do demandante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, ID 67676624. Contudo, consta certidão nos autos informando que o autor permaneceu inerte, ID 70108106. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. O art. 290, do Novo Código de Processo Civil, diz que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O pagamento das custas iniciais é indispensável para a formação regular do processo, sendo requisito de procedibilidade do mesmo, cabendo à demandante promover o regular andamento do processo. No caso dos autos, apesar de intimado para tanto, o requerente não realizou a juntada de documentos que comprovam o recolhimento das custas inicial, conforme certificado no ID 61486578. Desta feita, sem a comprovação do pagamento das custas iniciais não pode haver processo validamente constituído, uma vez que o recolhimento das iniciais, em qualquer pleito, é pressuposto objetivo de existência do processo. Em comentário ao citado dispositivo legal, ensina Nelson Nery Junior: “Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale a indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 § 1º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513). Quando tratar de cancelamento de distribuição, por exemplo, de outra ação conexa processada em simultaneus processus com a ação principal (v.g., reconvenção), o processo não termina e o ato tem natureza de decisão interlocutória 9CPC 162 § 2º), desafiando o recurso de agravo (CPC 522).” (Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 429). A jurisprudência é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO. INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O descumprimento do despacho de emenda da inicial para adequá-lo ao procedimento ordinário enseja o indeferimento da peça inaugural, em face ao não recolhimento das custas processuais (art. 284, p.u., CPC), sendo imperativo a extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267, Ie IVdo Código de Processo Civil. (TJMA, AC 221622007 MA, Rel. JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, j. 03/03/08). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Apelação interposta de sentença que cancelou a distribuição por falta de recolhimento de custas processuais. Alegação de que era necessária definição de quantidade de parcelas após o deferimento do parcelamento. 1. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC, equivale ao indeferimento da inicial e está, assim, sujeito à disciplina do art. 485, IV do CPC, e não dos incisos II, III e § 1º do mesmo dispositivo. 2. Não afasta a aplicação da lei o fato de a demandante recolher custas extemporaneamente porque após a prolação da sentença operou-se a preclusão temporal. 3. Não há nulidade se intimada o deferimento do parcelamento, a interessada fica inerte por cinco meses, sem pagar qualquer parcela ou opor embargos de declaração para sanar omissão, deixando-se tanger pela preclusão. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00305666820188190042, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Apelação interposta de sentença que cancelou a distribuição por falta de recolhimento de custas processuais. Alegação de que era necessária prévia intimação pessoal, para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas. 1. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC, equivale ao indeferimento da inicial e está, assim, sujeito à disciplina do art. 485, IV do CPC, e não dos incisos II, III e § 1º do mesmo dispositivo. 2. Diante disso, não sendo hipótese de complementação de custas judiciais, não se aplica o entendimento consolidado na Súmula 290 do TJER. Correta a extinção do feito com determinação de cancelamento da distribuição. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 03264832520198190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 17/08/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2020). No caso dos autos, o prazo concedido por este juízo para a realização do pagamento das custas iniciais transcorreu in albis sem que a parte interessada tenha comprovado o seu respectivo recolhimento. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, o Código de Processo Civil, e em face da ausência do pagamento das custas, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do NCPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após as cautelas legais, arquivem-se, com as formalidade legais. Timon/MA, 27 de junho de 2022. Susi Ponte de Almeida Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível,resp. pela 1ª Vara Cível PORTARIA-CGJ-24722022

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 14/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(23)