Interdição/Curatela 0800376-12.2022.8.10.0071 - TJMA

Interdição/Curatela 0800376-12.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELICILENE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DOMINGOS SILVA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800376-12.2022.8.10.0071 [Capacidade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por ELICILENE FERREIRA DOS SANTOS, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de seu genitor, DOMINGOS SILVA DOS SANTOS. No caso dos autos, a parte autora alega que seu pai tem 77 anos e é portador de “diabetes Cid E10, hipertensão Cid I10, I69,4, E11, R54". Alega que o requerido não consegue reger suas atividades laborais normais e sente bastante dificuldade pra se locomover e que, como a autora é quem reside com o idoso, foi orientada por seus irmãos a fazer o pedido de curatela. Junta documentos (Id. 65462449), entre os quais, Atestado Médico certificando que o requerido "encontra-se impossibilitado de realizar suas funções laborais por período indeterminado". De início, compulsando os autos, verifico presente o requisito autorizador da concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela para a nomeação de curador provisório do interditando, disposto no parágrafo único do art. 749 do NCPC, qual seja a justificação da urgência, razão pela qual defiro o pleito para nomear ELICILENE FERREIRA DOS SANTOS, filha do interditando, como curador provisório do interditando DOMINGOS SILVA DOS SANTOS, a fim de que este o represente nos atos da vida civil, sobretudo no recebimento e quaisquer outras tratativas de seu benefício previdenciário, perante Bancos e INSS. O(a) curador(a) provisório(a) deverá ser advertido(a) de que eventuais benefícios previdenciários deverão ser aplicados exclusiva e integralmente na saúde, alimentação e bem-estar do(a) interdito(a). Expeça-se o Termo de Curatela Provisório. CITE-SE o interditando para comparecer neste juízo, a fim de que seja feita a entrevista pelo magistrado, como preceitua o art. 751, CPC, na próxima data disponível em pauta na secretaria. Fica o interditando advertido (a) que poderá impugnar o pedido de interdição no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da entrevista (art. 752, NCPC). Após, oficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social de Bacuri para que realize estudo social na residência do interditando e o apresente a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se o Ministério Público. Tendo em vista que a ação foi proposta pelo Ministério Público, a provável hipossuficiência econômica do ora interditando e com o fito de impor celeridade ao presente, desde já, para exercer a função de Curador à lide (Especial) nestes autos, nos termos do artigo 72º, I e art. 752,§ 2º, ambos do Código de Processo Civil, nomeio o(a) Dr(a). JANAÍNA MAIA DOS REIS -OAB-MA-20.819. Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para ciência da nomeação feita e para comparecer a audiência designada, advertindo que eventual impugnação do pedido será feita no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da audiência de exame pessoal do interditando nos termos do art. 752, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas tais diligências, retornem os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 27 de abril de 2022 HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22042614410350400000061251177 Curatela IDOSO Petição 22042614410356500000061251179 SIMP2330402022-ELICILENEFERREIRADOSSANTOS-DOCUMENTACAO01 Documento Diverso 22042614410510000000061251182 TERMODEDECLARACAON0562022-SIMP000233-0402022-ELICILENEFERREIRADOSSANTOS(INTERDICAO) Declaração 22042614410530500000061251183 ENDEREÇOS: ELICILENE FERREIRA DOS SANTOS Rua do Sol, 29, PEDREIRA, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)8429-3058 DOMINGOS SILVA DOS SANTOS Rua do Sol, 29, PEDREIRA, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)8428-5028

27/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DOMINGOS SILVA DOS SANTOS em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELICILENE FERREIRA DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS SILVA DOS SANTOS em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELICILENE FERREIRA DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2022

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(46)