Procedimento Comum Cível 0800466-09.2020.8.10.0065 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800466-09.2020.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: NATALIA LOPES DOS REIS Advogado(s) do reclamante: ISABEL CRISTINA SILVA DO AMARAL ROCHA (OAB 19703-MA) PARTE RÉ: LUANDSOM BRITO DA SILVA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora NATALIA LOPES DOS REIS através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 58966828, a seguir transcrito(a): "NATÁLIA LOPES DOS REIS, já devidamente qualificada nos autos, propôs ação de busca e apreensão do seguinte veículo: MARCA: HONDA TIPO: Moto MODELO: Biz 125 ES CHASSI: 9C2JA04208R149221 COR: PRETA ANO: 2008 PLACA: EJN-0131 RENAVAN: 252391098 O veículo foi adquirido na constância de uma união estável, que se desfez de forma amigável, sem necessidade de recorrer as vias judiciais. Assim, em comum acordo com seu ex-companheiro, LUANDSOM BRITO DA SILVA, concordaram que este seria responsável pela venda do veículo A venda ocorreu no ano de 2013, quando o Sr. Luandson vendeu o veículo para uma pessoa desconhecida, pelo valor de R$ 2.500,00, de forma verbal, na cidade de Goiânia, onde o casal residia, não possuindo nenhum documento comprobatório da transação, perfazendo assim a transferência do bem móvel pela tradição naquela data. Ocorre que, até o comprador não providenciou a transferência da titularidade de propriedade veicular junto às autoridades competentes e por esse motivo os lançamentos de IPVA estão sendo feitos em nome da requerente, conforme pesquisa no site do DETRAN-GO. A requente, após tentar adquirir moveis e equipamentos de trabalho, com intenção de aumentar seu pequeno negócio, teve seu cadastro negado em diversas empresas pois seu CPF estava inscrito no cadastro de maus pagadores SPC / SERASA, desta forma descobriu que o veículo ainda estava em seu nome. Despacho inicial em ID 33499796. Despacho de ID 35791195, deferindo a gratuidade da justiça. Audiência de conciliação realizada em 03 de dezembro de 2020, ausente o requerido, conforme ata de ID 38823772. Certidão de ID 38844887, informando que, apesar de citado/intimado (Aviso de Recebimento ID 38188651) o requerido não entrou em contato com esta unidade judicial para que fosse enviado o link para participar da audiência de conciliação. É a síntese do necessário. Passo, adiante, a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: O réu, devidamente citado, não compareceu a audiência de conciliação nem apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. De outra parte, passo ao julgamento do feito, na forma do art. 355, inc. II, do CPC, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. A pretensão inicial merece agasalho em parte, posto que o réu manteve-se inerte em relação aos atos processuais de sua competência, comparecimento em audiência e apresentação de contestação, o que leva ao reconhecimento de sua revelia, caso em que deve incidir o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, sobretudo no tocante a existência de multas junto ao veículo sobre as quais a requerente não tinha conhecimento antes da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Desse modo, verifico a necessidade de bloqueio do bem, enquanto perdure a irregularidade de transferência de domínio, a fim de evitar que a requerente recebe multa de infrações que não cometeu ou tenha novamente seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão da circulação do referido veículo. Contudo, no que pertine ao pagamento das multas e reembolso requerido pela autora, não atesto a possibilidade, uma vez que em que pese aplicados os efeitos da revelia ao caso, não há nos autos prova de que a requerente tenha efetuado o pagamento das multas. Logo, se não desembolsou valores para quitação das dívidas, não há que se falar em reembolso de tais quantias. Ademais, em relação ao pedido de danos morais, não há nos autos prova de abalo moral sofrido pela requerente, seja mácula a sua honra, sentimentos ou imagem perante a sociedade, motivo pelo qual entendo pelo descabimento de condenação por danos morais, haja vista que esses se referem a abalo íntimo da autora, cuja intensidade no caso não se mostrou suficiente ao direito de indenização. DISPOSITIVO: Posto isso, e do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC c/c art. 344 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito, e: a) DETERMINO a busca e apreensão do veículo, em sede de tutela antecipada e mérito, de marca Honda, modelo BIZ 125 ES, ano 2008, cor preta, placa EJN-0131, REVANAM 252391098, CHASSI 9C2JA04208R149221 e o bloqueio de circulação até a efetiva transferência de titularidade do bem para o atual possuidor, junto ao DETRAN/RENAJUD; b) DECLARO a irresponsabilidade da requerente pelas dívidas referentes ao veículo desde o ano de 2013; c) DETERMINO o cancelamento da inclusão da requerente junto ao SPC/SERASA, caso ainda exista, em relação às dívidas oriundas do veículo objeto desta ação. d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, com a autorização para que este proceda o bloqueio do bem através do sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Alto Parnaíba-MA, 12 de janeiro de 2022. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular". Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800466-09.2020.8.10.0065 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) PARTE

27/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATALIA LOPES DOS REIS em 14/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(59)