Procedimento Comum Cível 0800466-09.2020.8.10.0065 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800466-09.2020.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/09/2023, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: NATALIA LOPES DOS REIS Advogado(s) do reclamante: ISABEL CRISTINA SILVA DO AMARAL ROCHA (OAB 19703-MA) PARTE RÉ: LUANDSOM BRITO DA SILVA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora NATALIA LOPES DOS REIS através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DESPACHO de ID 101757523, a seguir transcrito(a): "Vistos, etc. Tendo em vista a inércia da parte autora, conforme certidão de ID 101577466, arquivem-se os autos. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 18 de setembro de 2023 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)". Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800466-09.2020.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

25/09/2023, 00:00

Definitivo

22/09/2023, 14:12

Mero expediente

21/09/2023, 15:15

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 14:46

Documento (Certidão)

15/09/2023, 14:46

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: NATALIA LOPES DOS REIS Advogado(s) do reclamante: ISABEL CRISTINA SILVA DO AMARAL ROCHA (OAB 19703-MA) PARTE RÉ: LUANDSOM BRITO DA SILVA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora NATALIA LOPES DOS REIS através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) ATO ORDINATÓRIO de ID 99523556, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: De ordem, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a Carta Precatória devolvida juntada no ID 95156773. Alto Parnaíba/MA, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023. GRASIELLA OLIVEIRA DE LIMA Secretário Judicial Mat.: 205401". Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800466-09.2020.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

22/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/08/2023, 11:01

Documento (Certidão)

21/08/2023, 10:06

Documento (Certidão)

21/06/2023, 15:35

Documento (Certidão)

13/06/2023, 13:27

Documento (Outros documentos)

22/05/2023, 09:36

Documentos

Intimação

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NATALIA LOPES DOS REIS e como REQUERIDO: LUANDSOM BRITO DA SILVA, fora expedido o presente tendo como OBJETO: A INTIMAÇÃO do REQUERIDO: LUANDSOM BRITO DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da seguinte SENTENÇA: "S E N T E N Ç A NATÁLIA LOPES DOS REIS, já devidamente qualificada nos autos, propôs ação de busca e apreensão do seguinte veículo: MARCA: HONDA TIPO: Moto MODELO: Biz 125 ES CHASSI: 9C2JA04208R149221 COR: PRETA ANO: 2008 PLACA: EJN-0131 RENAVAN: 252391098 O veículo foi adquirido na constância de uma união estável, que se desfez de forma amigável, sem necessidade de recorrer as vias judiciais. Assim, em comum acordo com seu ex-companheiro, LUANDSOM BRITO DA SILVA, concordaram que este seria responsável pela venda do veículo A venda ocorreu no ano de 2013, quando o Sr. Luandson vendeu o veículo para uma pessoa desconhecida, pelo valor de R$ 2.500,00, de forma verbal, na cidade de Goiânia, onde o casal residia, não possuindo nenhum documento comprobatório da transação, perfazendo assim a transferência do bem móvel pela tradição naquela data. Ocorre que, até o comprador não providenciou a transferência da titularidade de propriedade veicular junto às autoridades competentes e por esse motivo os lançamentos de IPVA estão sendo feitos em nome da requerente, conforme pesquisa no site do DETRAN-GO. A requente, após tentar adquirir moveis e equipamentos de trabalho, com intenção de aumentar seu pequeno negócio, teve seu cadastro negado em diversas empresas pois seu CPF estava inscrito no cadastro de maus pagadores SPC / SERASA, desta forma descobriu que o veículo ainda estava em seu nome. Despacho inicial em ID 33499796. Despacho de ID 35791195, deferindo a gratuidade da justiça. Audiência de conciliação realizada em 03 de dezembro de 2020, ausente o requerido, conforme ata de ID 38823772. Certidão de ID 38844887, informando que, apesar de citado/intimado (Aviso de Recebimento ID 38188651) o requerido não entrou em contato com esta unidade judicial para que fosse enviado o link para participar da audiência de conciliação. É a síntese do necessário. Passo, adiante, a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: O réu, devidamente citado, não compareceu a audiência de conciliação nem apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. De outra parte, passo ao julgamento do feito, na forma do art. 355, inc. II, do CPC, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. A pretensão inicial merece agasalho em parte, posto que o réu manteve-se inerte em relação aos atos processuais de sua competência, comparecimento em audiência e apresentação de contestação, o que leva ao reconhecimento de sua revelia, caso em que deve incidir o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, sobretudo no tocante a existência de multas junto ao veículo sobre as quais a requerente não tinha conhecimento antes da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Desse modo, verifico a necessidade de bloqueio do bem, enquanto perdure a irregularidade de transferência de domínio, a fim de evitar que a requerente recebe multa de infrações que não cometeu ou tenha novamente seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão da circulação do referido veículo. Contudo, no que pertine ao pagamento das multas e reembolso requerido pela autora, não atesto a possibilidade, uma vez que em que pese aplicados os efeitos da revelia ao caso, não há nos autos prova de que a requerente tenha efetuado o pagamento das multas. Logo, se não desembolsou valores para quitação das dívidas, não há que se falar em reembolso de tais quantias. Ademais, em relação ao pedido de danos morais, não há nos autos prova de abalo moral sofrido pela requerente, seja mácula a sua honra, sentimentos ou imagem perante a sociedade, motivo pelo qual entendo pelo descabimento de condenação por danos morais, haja vista que esses se referem a abalo íntimo da autora, cuja intensidade no caso não se mostrou suficiente ao direito de indenização. DISPOSITIVO: Posto isso, e do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC c/c art. 344 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito, e: a) DETERMINO a busca e apreensão do veículo, em sede de tutela antecipada e mérito, de marca Honda, modelo BIZ 125 ES, ano 2008, cor preta, placa EJN-0131, REVANAM 252391098, CHASSI 9C2JA04208R149221 e o bloqueio de circulação até a efetiva transferência de titularidade do bem para o atual possuidor, junto ao DETRAN/RENAJUD; b) DECLARO a irresponsabilidade da requerente pelas dívidas referentes ao veículo desde o ano de 2013; c) DETERMINO o cancelamento da inclusão da requerente junto ao SPC/SERASA, caso ainda exista, em relação às dívidas oriundas do veículo objeto desta ação. d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, com a autorização para que este proceda o bloqueio do bem através do sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Alto Parnaíba-MA, 12 de janeiro de 2022. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular. Sede do Juízo: Fórum Desembargador Aluízio Ribeiro da Silva, 330, Centro, Alto Parnaíba/MA, fone: (89) 3569-7539, e-mail: [email protected]. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado no Diário Justiça do Estado do Maranhão e afixado no lugar público de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Alto Parnaíba/MA, 6 de outubro de 2022. Eu, RAFAEL ARAUJO ROCHA, Técnico Judiciário, o digitei e conferi. (assinado eletronicamente) TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz(a) de Direito Intimação - VARA ÚNICA DE ALTO PARNAÍBA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO PARNAÍBA Fórum Desembargador Aluízio Ribeiro da Silva Rua Vereador Carlos Lustosa, 330, Centro, Alto Parnaíba/MA. CEP: 65810-000 Fone: (89) 3569-7539; e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 20 (vinte) dias O DOUTOR TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, MM. JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO POR ESTA COMARCA DE ALTO PARNAÍBA/MA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER aos que este Edital, virem ou dele conhecimento tiverem que nos autos de BUSCA E APREENSÃO (181), PROCESSO N. 0800466-09.2020.8.10.0065, que tem como

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: NATALIA LOPES DOS REIS Advogado(s) do reclamante: ISABEL CRISTINA SILVA DO AMARAL ROCHA (OAB 19703-MA) PARTE RÉ: LUANDSOM BRITO DA SILVA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora NATALIA LOPES DOS REIS através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 58966828, a seguir transcrito(a): "NATÁLIA LOPES DOS REIS, já devidamente qualificada nos autos, propôs ação de busca e apreensão do seguinte veículo: MARCA: HONDA TIPO: Moto MODELO: Biz 125 ES CHASSI: 9C2JA04208R149221 COR: PRETA ANO: 2008 PLACA: EJN-0131 RENAVAN: 252391098 O veículo foi adquirido na constância de uma união estável, que se desfez de forma amigável, sem necessidade de recorrer as vias judiciais. Assim, em comum acordo com seu ex-companheiro, LUANDSOM BRITO DA SILVA, concordaram que este seria responsável pela venda do veículo A venda ocorreu no ano de 2013, quando o Sr. Luandson vendeu o veículo para uma pessoa desconhecida, pelo valor de R$ 2.500,00, de forma verbal, na cidade de Goiânia, onde o casal residia, não possuindo nenhum documento comprobatório da transação, perfazendo assim a transferência do bem móvel pela tradição naquela data. Ocorre que, até o comprador não providenciou a transferência da titularidade de propriedade veicular junto às autoridades competentes e por esse motivo os lançamentos de IPVA estão sendo feitos em nome da requerente, conforme pesquisa no site do DETRAN-GO. A requente, após tentar adquirir moveis e equipamentos de trabalho, com intenção de aumentar seu pequeno negócio, teve seu cadastro negado em diversas empresas pois seu CPF estava inscrito no cadastro de maus pagadores SPC / SERASA, desta forma descobriu que o veículo ainda estava em seu nome. Despacho inicial em ID 33499796. Despacho de ID 35791195, deferindo a gratuidade da justiça. Audiência de conciliação realizada em 03 de dezembro de 2020, ausente o requerido, conforme ata de ID 38823772. Certidão de ID 38844887, informando que, apesar de citado/intimado (Aviso de Recebimento ID 38188651) o requerido não entrou em contato com esta unidade judicial para que fosse enviado o link para participar da audiência de conciliação. É a síntese do necessário. Passo, adiante, a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: O réu, devidamente citado, não compareceu a audiência de conciliação nem apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. De outra parte, passo ao julgamento do feito, na forma do art. 355, inc. II, do CPC, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. A pretensão inicial merece agasalho em parte, posto que o réu manteve-se inerte em relação aos atos processuais de sua competência, comparecimento em audiência e apresentação de contestação, o que leva ao reconhecimento de sua revelia, caso em que deve incidir o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, sobretudo no tocante a existência de multas junto ao veículo sobre as quais a requerente não tinha conhecimento antes da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Desse modo, verifico a necessidade de bloqueio do bem, enquanto perdure a irregularidade de transferência de domínio, a fim de evitar que a requerente recebe multa de infrações que não cometeu ou tenha novamente seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão da circulação do referido veículo. Contudo, no que pertine ao pagamento das multas e reembolso requerido pela autora, não atesto a possibilidade, uma vez que em que pese aplicados os efeitos da revelia ao caso, não há nos autos prova de que a requerente tenha efetuado o pagamento das multas. Logo, se não desembolsou valores para quitação das dívidas, não há que se falar em reembolso de tais quantias. Ademais, em relação ao pedido de danos morais, não há nos autos prova de abalo moral sofrido pela requerente, seja mácula a sua honra, sentimentos ou imagem perante a sociedade, motivo pelo qual entendo pelo descabimento de condenação por danos morais, haja vista que esses se referem a abalo íntimo da autora, cuja intensidade no caso não se mostrou suficiente ao direito de indenização. DISPOSITIVO: Posto isso, e do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC c/c art. 344 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito, e: a) DETERMINO a busca e apreensão do veículo, em sede de tutela antecipada e mérito, de marca Honda, modelo BIZ 125 ES, ano 2008, cor preta, placa EJN-0131, REVANAM 252391098, CHASSI 9C2JA04208R149221 e o bloqueio de circulação até a efetiva transferência de titularidade do bem para o atual possuidor, junto ao DETRAN/RENAJUD; b) DECLARO a irresponsabilidade da requerente pelas dívidas referentes ao veículo desde o ano de 2013; c) DETERMINO o cancelamento da inclusão da requerente junto ao SPC/SERASA, caso ainda exista, em relação às dívidas oriundas do veículo objeto desta ação. d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, com a autorização para que este proceda o bloqueio do bem através do sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Alto Parnaíba-MA, 12 de janeiro de 2022. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular". Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800466-09.2020.8.10.0065 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) PARTE

27/05/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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