Procedimento Comum Cível 0803393-27.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803393-27.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDENIA GUIMARAES E SILVA MENEGON Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - MA9937-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803393-27.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Dos autos verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença deste juízo e em relação aos honorários de sucumbência arbitrados. Pois bem. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada, como no presente recurso. Verifica-se que na sentença proferida no ID n. 21673721 houve o arbitramento de honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) da condenação, que foi posteriormente reformada pela Decisão da Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (ID n. 29042810), determinando que os honorários advocatícios somente deveriam ser estabelecidos quando liquidado o valor da condenação. Retornando aos autos, a parte embargada requereu o cumprimento da sentença. Apresentados os cálculos pela contadoria judicial, não houve oposição do embargante, sendo então, homologado por este juízo com fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Inconformado com a condenação de honorários sucumbenciais, a parte embargante entendeu que houve ofensa ao disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97, já que não é cabível a condenação destes quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, percebe-se que as razões do embargante não merecem acolhimento, já que os honorários advocatícios arbitrados se referem ainda à fase de conhecimento, onde foi determinado o pagamento destes pela parte embargante, mas somente poderia ter fixado seu percentual quando houvesse a liquidação da sentença, estando, inclusive, transitado em julgado (ID n. 29042816) o Acórdão que reconheceu o direito nos termos aqui expostos. Assim, o percentual arbitrado como honorários sucumbenciais em desfavor do embargante, não ofende dispositivo legal, inexistindo OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÃO, restando inviável o recurso manejado, atacável, a meu ver, somente por meio de apelação, acaso entenda o embargante que o referido arbitramento esteja contrário à previsão legal. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, CONHECO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO, mantendo, assim, inalterada a sentença deste juízo. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 26 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

30/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Processo Desarquivado

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Juntada de petição

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de certidão da contadoria

Transitado em Julgado em 18/01/2023

Decorrido prazo de VALDENIA GUIMARAES E SILVA MENEGON em 07/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2022.

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