Procedimento Comum Cível 0802338-08.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802338-08.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: RAIMUNDO JOAO ROCHA AIRES FILHO Advogado do(a) PARTE AUTORA: RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - OAB-MA: 21213 PARTE REQUERIDA: EMPRESA VIVO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº.: 0802338-08.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por RAIMUNDO JOÃO ROCHA AIRES FILHO, em desfavor da EMPRESA VIVO, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao exame atento dos autos, verifica-se a existência de vício na representação, haja vista que a procuração se encontra sem as qualificações da mandante. Desse modo, imperioso destacar a imprescindibilidade da qualificação das partes, em cumprimento dos requisitos formais da inicial, devendo a inicial ser devidamente instruída, conforme se extrai dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. De outro aspecto, também se observa que a parte autora NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO em seu nome (conta de água, luz ou telefone, boleto bancário, fatura do cartão de crédito, informe do Imposto de Renda etc) e tampouco comprovou seu vínculo com o terceiro em nome de quem se encontra o comprovante anexado aos autos, haja vista que o documento anexado ao ID. 25450345 p. 05 está ilegível e está em nome de terceira pessoa. Ora, é oportuno destacar que a parte autora não pode escolher o local em que irá ingressar com a ação, ferindo o princípio do juiz natural. Assim, diante das irregularidades acima verificadas e conforme entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, é possível, excepcionalmente, a emenda da inicial após oferecimento da contestação, quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, o que é o caso dos autos, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as seguintes irregularidades, de sob pena de resolução do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC): 1) Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO e ATUAL em seu nome ou comprovar o vínculo com a terceira pessoa em nome de quem se encontra o comprovante anexado aos autos; 2) Juntar instrumento particular de procuração válido. Expirado o prazo, venham os autos conclusos para julgamento. Serve esta decisão como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

30/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 17/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(50)