Execução de Título Extrajudicial 0802140-20.2021.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802140-20.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO SANTANA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304 REQUERIDO(A): FRANCISCO AUGUSTO DOS REIS OLIVEIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOANNA ALMEIDA GERA - MA21631 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0802140-20.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente requerendo a desconstituição da penhora cujo termo foi lavrado no Auto de ID 67124063, a penhora de milho e a penhora on-line. Decisão (ID 66873639) deferindo a penhora e, subsidiariamente, a tentativa de bloqueio no SISBAJUD. Certidão do Oficial de Justiça no ID 67123025. Auto de penhora no ID 67124063. Sobreveio petição de RURAL BRASIL LTDA (ID 67262318) instruída de documentos, alegando se tratar de terceiro interessado e informando que os grãos penhorados são de sua propriedade, argumentando que a soja foi colhida da área empenhada em 1º grau em favor da Rural Brasil LTDA e que a Cédula de Produto Rural (ID 67263478) foi devidamente registrada junto ao CRI correspondente, de modo que o penhor é oponível contra terceiros, requerendo a revogação da penhora. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que houve o deferimento da penhora no ID 66873639 e que os grãos penhorados no Auto de ID 67124063 foram dados em garantia por intermédio de uma Cédula de Produto Rural a terceiro, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que: “Fui informado pelos colaboradores da JUPARANÃ que tal soja, em nome da executada, seria uma garantia de uma CPR, Cédula do Produto Rural, da empresa RURAL BRASIL, porém, não me foi apresentado tal CPR devido a lei geral de proteção de dados pessoais, LGPD, lei 13.709/2018. Como o comando judicial apontava para a penhora de grão de soja depositados em nome de um dos executados em alguns dos silos mencionados no mandado de penhora, PENHOREI 961,39 sacas de soja de 60kg, conforme auto de penhora em anexo”. Considerando o certificado no ID 67123025, a petição de ID 67262318, a Cédula de Produto Rural (ID 67263478), o pedido de revogação de desconstituição da penhora (ID 67124063) pelo exequente (ID’s 67524566 e 67533820) e a previsão do Art.18 da lei n° 8.929/94, DETERMINO a desconstituição da penhora consignada no Auto de ID 67124063, adotando-se as providências necessárias, observando-se a normatização pertinente. Outrossim, observo que houve pedido de conversão da presente Execução para Entrega de Coisa Incerta em Perdas e Danos e penhora de bens móveis, prosseguindo-se a execução. Assim, intime-se a parte autora para especificar sob que rito deseja ver prosseguir a demanda, no prazo de 05 dias. Decorrido o referido prazo, certifique-se e faça-se conclusão dos autos. Expedientes necessários e providências cabíveis. Cumpra-se. Açailândia - MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de CICERA KATIA DE SOUSA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DOS REIS OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA FONSECA em 06/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(137)