Cumprimento de sentença 0800802-18.2020.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800802-18.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GALDENCIO VIEIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: MARCIO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO. REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA e outros. ADVOGADO(A):. DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO MATEUS PROCESSO Nº. 0800802-18.2020.8.10.0128. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que entendo, após análise de cognição sumária, não presentes neste momento processual os requisitos para tanto. Segundo o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento de certos requisitos, que se materializam na prova da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, do exame dos autos não vislumbro presentes tais requisitos, principalmente em decorrência do lapso temporal dos descontos e do momento de sua impugnação. Entrementes, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, a se realizar no Fórum deste Juízo. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para comparecer(em) à audiência, acima mencionada, oportunidade em que deverá(ão), caso reste frustrada a tentativa de conciliação, apresentar contestação e produzir as provas que entender(em) cabíveis, sob pena de revelia e confissão ficta. Intime(m)-se o(a)(s) requerente, por seu advogado, para comparecer à audiência supracitada, oportunidade em que lhe será facultado produzir provas, cabíveis a demonstração de suas alegações. Advirta-se, à parte requerida, que sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria factual, e, à parte autora, que a sua ausência implicará em extinção do processo, sem julgamento do mérito, conforme informa o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. São Mateus (MA), 9 de abril de 2020 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GALDENCIO VIEIRA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)