Cumprimento de sentença 0800286-14.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800286-14.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800286-14.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): KARINA ISABEL MARQUES DE CASTRO Advogado: DR. MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO - OAB/MA 13293 REQUERIDO(A/S): MUNICIPIO DE RAPOSA Advogado: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10255 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANO ESTÉTICO POR FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO proposta por KARINA ISABEL MARQUES DE CASTRO contra MUNICIPIO DE RAPOSA, qualificados nos autos. Aduz a autora que, em 15/10/2017, estava na garupa de uma motocicleta de placa NNF-8174/RAPOSA – MA, de propriedade de seu primo Rafael de Castro, onde trafegava na Rua 06, próximo ao Espaço 77, quando a motocicleta derrapou na areia que se encontrava na rua e, em seguida, o veículo entrou em um buraco profundo, impulsionando o pé esquerdo da requerente a chocar-se contra o raio da roda da motocicleta, de maneira que o pé entrou dentro do raio e sofreu contínua e grave lesão. Alega, ainda, que não percebeu que seu pé estava sendo pressionado dentro do raio da roda, porque não sentia dor, de modo que o veículo continuou a ser conduzido por alguns minutos, quando então a demandante percebeu que seu pé esquerdo estava preso ao raio da circunferência da motocicleta e estava seriamente lesionado, conforme atestam as fotos anexadas ao processo. Acrescenta que, após perceber que seu pé estava seriamente lesionado, a autora comunicou o condutor do veículo que, imediatamente, conduziu a mesma ao hospital Socorrão II. Sustenta, por conseguinte, que, no momento em que foi conduzida ao hospital, sofria hemorragia constante, de maneira que havia uma poça de sangue no local onde a motocicleta parou, pelo que corria risco de óbito iminente, pois, a lesão causou uma fratura exposta que, conforme pode ser visto nas fotos colacionadas aos autos, era possível visualizar o osso do referido membro inferior. Argumenta que a grave lesão sofrida pela demandante decorreu de CULPA do ente público municipal, o qual faltou com o serviço público, permitindo a permanência de terra no logradouro público e não tapou buraco profundo em via pública de circulação de pessoas e veículos. Assevera que encontra-se desde o dia do acidente impossibilitada de trabalhar, em dependência de sua irmã que lhe oferece todos os cuidados necessários para sobreviver. Ao final, requer a condenação do Município réu ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de indenização por danos morais e de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano estético. Regularmente citado, o demandado ofertou contestação de Num. 19895466 - Pág. 1/8. Intimada para réplica, a demandante apresentou petitório, pugnando pela produção de prova testemunhal e pericial - ID n.º 21602351. Intimado para especificar as provas que pretendia produzir no feito, o requerido manteve-se silente, conforme certidão de ID n.º 42553283. Decisão de saneamento e organização do feito - ID n.º 4299145. Petitório dos litigantes com pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão saneadora - Num. 49464655 - Pág. 1/4 e ID n.º 50857565. Petição do réu indicando assistente técnico com apresentação de quesitos - Num. 49908153 - Pág. 1/3. Considerando a manifestação da autora acerca da prova pericial, informando já ter realizado exame de corpo delito em 2019, no IML, conforme documento de Num. 50857575 - Pág. 1, entendeu este Juízo que a autora desistiu tacitamente da perícia anteriormente por ela requerida, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Na colheita da prova oral judiciária, tomou-se o depoimento pessoal dos litigantes, além da oitiva de um informante - ID n.º 58158034. Alegações finais das partes - Num. 58355754 - Pág. 1/9 e ID n.º 60691300. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015. O cerne da questão judicializada se refere a danos de natureza moral e estético sofridos pelo(a) autor(a) em razão de acidente automobilístico, decorrente de conduta omissiva do requerido, consistente na falta de pavimentação, fiscalização, manutenção e sinalização de logradouro público municipal (Rua Seis, próximo ao Espaço 77, Alto do Farol - Raposa/MA). Sabe-se que, de forma mansa e pacífica, o Poder Público pode ser causador de dano, gerando a obrigação de repará-lo. Com efeito, todos os ordenamentos jurídicos asseguram que o ente público, nas diversas esferas (federal, estadual, municipal ou distrital), deve indenizar quem for vítima de dano por ele causado. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado representa a obrigação em indenizar quem sofre dano em seu patrimônio jurídico, em decorrência de atos estatais unilaterais, comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos. Com especial didática e clareza, Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta que os fundamentos da responsabilidade do Estado se dividem da seguinte forma: Para os comportamentos ilícitos comissivos ou omissivos, jurídicos ou materiais, o dever de reparar está ligado ao princípio da legalidade. Já para os comportamentos ilícitos comissivos é imposto também pelo princípio da igualdade. Para os comportamentos lícitos o fundamento é garantir uma equânime repartição dos ônus oriundos de atos ou efeitos lesivos, impedindo que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causas de atividades desempenhadas no interesse de todos.1 A noção de responsabilidade do Estado deriva do fundamento do Estado de Direito, ou seja, trata-se da submissão do Poder Público ao Direito, tal como fazem as demais pessoas físicas e jurídicas que compõem a sociedade. Cuida-se, portanto, do princípio da igualdade de todos perante a lei. Não apenas se afirma que o Estado é sujeito responsável, como também sua responsabilidade é sustentada por contornos próprios, condizentes com sua peculiaridade. É dizer: considerando que o Estado age sob o argumento de desempenhar o interesse público, dispondo do uso da força e capaz de causar prejuízos que, em sua maioria tem potencial para atingir níveis mais elevados que os emanados do particular, mister que sua responsabilidade seja mais extensa que a dos entes privados, abraçando, em regra, a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, transcrito, in verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O mencionado dispositivo guiou-se pela doutrina do Direito Público e manteve a responsabilidade civil objetiva, nos moldes estabelecidos pela teoria do risco administrativo. Assim, cumpre apontar os elementos que a compõe, vale dizer: a) Dano; b) Conduta estatal; e c) Nexo Causal. Todavia, no presente caso, o(a) autor(a) afirma que os danos sofridos decorrem de uma omissão estatal. Nesse caso, prevalece o entendimento de que a conduta omissiva não é alcançada pelo art. 37, §6º da CF. A inação estatal não o leva a ser responsabilizado objetivamente, como no mencionado dispositivo constitucional. De forma majoritária, se reconhece que, nas omissões, a responsabilidade do Estado é albergada pela Teoria Subjetiva, na qual deve estar presente o elemento subjetivo, ou seja, a má/ineficiente prestação do serviço impõe responsabilização estatal (culpa anônima). Em suma, para responsabilizar o Estado em casos de omissão é necessário comprovar a conduta omissiva, dano, nexo causal, culpa do serviço público e ausência de cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos ao agente público. A esse respeito, importante trazermos à baila os ensinamentos dos eminentes Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: [...] No caso sub judice, o(a) autor(a) demonstrou, por meio do Boletim de Ocorrência de Num. 11961094 - Pág. 1 que efetivamente houve um acidente automobilístico, no dia 15/10/2017, que o(a) vitimou, o qual ocorreu na Rua Seis, próximo ao Espaço 77, Alto do Farol - Raposa/MA. As lesões corporais sofridas pelo(a) requerente podem ser aferidas pelas fotografias, relatórios médicos, ficha de atendimento e demais exames de Num. 11961143 - Pág. 1 a Num. 11961200 - Pág. 1, bem como pelo laudo pericial realizado pelo Instituto Médico Legal de Num. 50857575 - Pág. 1. O informante do(a) autor(a), quando ouvido em Juízo, prestou as declarações abaixo transcritas, as quais apontam, em síntese, que, após a motocicleta cair no buraco, derrapou, em razão da rua não ser asfaltada, vindo a cair, ocasião em que o pé do(a) demandante ficou preso ao raio da moto, provocando uma fratura do calcanhar do pé esquerdo, sofrendo a perda do movimento do tendão, o que a impossibilita de caminhar normalmente. Acrescenta que a mesma não pôde mais exercer seu trabalho de cuidadora de idosos, bem como que, em razão da lesão, sofre constrangimento, bem como ficou triste, angustiada e deprimida, com a perda do movimento do pé. Vejamos a íntegra do depoimento do informante RAFAEL CASTRO: [...] Nos termos do art. 99, I, do Código Civil, as estradas são bens públicos de uso comum do povo. Por sua vez, o art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro estabelece, in verbis: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Os arts. 88 e 90, ambos da Lei n.º 9.503/97 apontam a responsabilidade da Administração Pública em garantir aos cidadãos o direito de transitar com segurança nas estradas/rodovias públicas, conforme transcrição, in verbis: Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação. Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada. Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. O art. 9º, inciso III, alínea "h", da Lei Orgânica do Município de Raposa, dispõe ainda que: Art. 9º – Compete ao Município: III – compete ainda ao Município: h) realizar construções e conservação de estradas municipais, caminhos, praças, avenidas, quadras esportivas, pavimentação de ruas e a iluminação pública; No caso sub judice, restou incontroverso que o acidente ocorreu em um logradouro público municipal (Rua Seis, Alto do Farol, Raposa/MA), próximo ao Espaço 77, sendo que, embora a parte autora não tenha apresentado nenhuma foto da mencionada rua, esta magistrada, que já trabalha neste município há mais de 13 anos, conhece a área, até porque fica próximo a um local de eventos (Espaço 77) e tem pleno conhecimento que a referida via pública não é afastada e que no local é um areial, o que pode ser comprovado pelas fotos do Google Maps que seguem em anexo. Restou apurado ainda que a causa determinante do acidente, que lesionou a autora, foi um buraco existente na pista de rolamento, sem nenhum tipo de sinalização, para advertir os motoristas acerca do perigo, sendo que a via pública, inclusive, não é afastada e tem um areial. Sabe-se, ademais, que os buracos em vias de rolamento ocorrem por falta de manutenção da pista. Logo, restou demonstrada a omissão administrativa na realização de obras indispensáveis para a manutenção do logradouro, bem como a falta de sinalização no trecho, enquanto a obra não era executada. Percebe-se, portanto, que o Município de Raposa se manteve inerte, deixando de adotar as medidas necessárias para garantir que os logradouros municipais, dentre eles a Rua Seis, estivesse em condições adequadas de segurança para os motoristas. No presente feito, restou claro que a ausência de obras públicas de manutenção e sinalização da rua municipal foi determinante para provocar o acidente que lesionou o(a) autor(a). O Município de Raposa não produziu nenhuma prova capaz de apontar alguma imprudência ou imperícia por parte do motorista do veículo que transportava a autora, muito embora tal ônus probatório fosse seu, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Tais fatos caracterizam, como dito alhures, a COMPLETA OMISSÃO do PODER PÚBLICO MUNICIPAL. Logo, não é possível ser afastada a responsabilização do ente público réu pelo ressarcimento aos danos causados ao(à) demandante. As fotografias do pé da autora de Num. 11961186 - Pág. 1 e Num. 11961200 - Pág. 1 atestam as extensões da lesão sofrida por esta, evidenciando que o acidente foi de grande proporção. Desse modo, era ônus probatório do réu comprovar e não apenas supor que a conduta da vítima ou do condutor da moto tenha sido determinante para as lesões por ela sofridas, o que não restou evidenciado nos autos. A jurisprudência pátria é unânime quanto à responsabilização do ente público na hipótese relatada nos autos, conforme julgados transcritos, in verbis: [...] Desse modo, comprovados o evento danoso, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva do ente público municipal, a obrigação de indenizar é medida que se impõe. No que se refere aos danos estéticos, a Súmula 387 do STJ dispõe que: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". No caso em apreço, o laudo do IML aponta que o(a) demandante sofreu deformidade em pé esquerdo, sendo que, de acordo com o informante ouvido em Juízo, o(a) requerente sente-se constrangido(a) em expor o mencionado membro, tanto que, desde então, só usa tênis, ou seja, sapato fechado, evidenciando, com isso, que tem complexo de deixar o seu pé a amostra e sofrer repugnância perante o meio social em que vive, razão pela qual fixo os danos estéticos em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Com relação ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que, a partir da CF/1988, a ressarcibilidade do dano imaterial foi definitivamente admitida, nos termos do art. 5°, incisos V e X, da Carta Magna e reforçada pelo Novo Código Civil. No caso concreto, responderá o demandado pelos danos morais causados, com base na responsabilidade subjetiva, como dito alhures. O dano moral, conforme ensinamentos do ilustre Silvio de Salvo Venosa, é a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais. In casu, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta omissiva do requerido e o dano sofrido pelo (a) requerente, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado ao (à) autor(a), ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pela Carta Magna e Código Civil. Desse modo, a sua fixação vai depender da extensão dos danos psíquicos causados, avaliando-se os sentimentos de dor e angústia provocados dentro do contexto fático apresentado. No presente caso, o (a) autor(a) reivindica os danos morais decorrentes dos transtornos, abalos emocionais, angústia e aflição sofridos com o acidente e com as lesões dele decorrentes. Frise-se que qualquer acidente automobilístico provoca susto e medo nos envolvidos. Além da dor física, decorrente das lesões, tem o abalo emocional com a incerteza dos danos corporais sofridos. Aliado a isso, a vítima se sente impotente, pois apesar de óbvia a responsabilidade estatal, o(a) autor(a) necessitou recorrer-se ao Poder Judiciário para ser indenizado, muito embora qualquer responsabilidade ético-social conduziria ao dever de indenizar administrativamente ou, no mínimo, garantir assistência em prol da vítima. Além disso, é inadmissível que os cidadãos, pagadores de impostos e tributos, não recebam dos entes públicos as respectivas contraprestações de serviços essenciais e necessários para a segurança do trânsito. É de bom alvitre frisar que não se trata de simples aborrecimento decorrente de fatos cotidianos. O dano moral decorre da frustração do administrado diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos transtornos gerados pelo ente público, aliado ao descaso do gestor público com a consequente violação da honra subjetiva da parte autora. Portanto, são inquestionáveis os abalos morais sofridos. É verdade que o dinheiro fixado para o ressarcimento do dano moral não é capaz de apagar os sentimentos de impotência, aflição e angústia vivenciados pelo (a) requerente, com o acidente. In casu, o(a) autor(a) sofreu fratura exposta de calcâneo esquerdo e lesão do tendão do calcâneo, sendo que, ao tempo do exame de corpo de delito no IML (22/03/2019) ainda deambulava com o auxílio de duas muletas. O referido laudo pericial aponta que o(a) requerente apresenta cicatriz irregular, medindo 13,0cm x7,0cm em calcanhar esquerdo, com perda de substância e do coxim do calcanhar esquerdo, limitação dos movimentos do tornozelo esquerdo, sendo que da lesão sofrida resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e debilidade grave em pé e tornozelo esquerdos. Por tais razões, fixo os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE RAPOSA, como responsável pela ausência de manutenção e sinalização da rodovia municipal (Rua 06, Alto do Farol, Raposa/MA), a pagar ao(à) autor(a) a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a título de reparação pelos danos estéticos e morais experimentados, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (vide REsp 1132866/SP) e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do arbitramento (Súmula n.º 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Sem custas, em virtude da isenção ao ente estatal e sua autarquia. Condeno o demandado no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito 1MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 27. ed. atual, até EC n. 64. São Paulo: Malheiros, 2010.

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de informações prestadas

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