Procedimento Comum Cível 0804222-85.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804222-85.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EFIGENIA DOS SANTOS FALCAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A RÉU: MUNICIPIO DE CODO Despacho O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos. A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. Desta feita, observa-se que, no presente caso, a parte autora já ajuizou ação anterior, na qual discutiu o pagamento dos décimos terceiros salários dos anos 2014 a 2018, e o quinquênio do mesmo período, tendo a demanda sido julgada improcedente, com trânsito em julgado. No presente, a parte autora pretende a discussão dos mesmos direitos (13º e quinquênio) dos anos de 2016 a 2021. Note-se que, embora, em tese, seja viável a discussão do pagamento dos 13º salários dos anos não acobertados no primeiro processo (2019 a 2021), não há possibilidade de novo debate acerca do direito ao quinquênio de 5% (cinco por cento), vez que a origem e argumentos legais são os mesmos, ainda que se trate de anos parcialmente distintos. Contudo, considerando as inovações do Código de Processo Civil, que estabeleceu o princípio da não surpresa, insculpido em seu art. 10[1], PROCESSO Nº.0804222-85.2021.8.10.0034 intime-se as partes, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre o ora suscitado. Após retornem os autos conclusos para sentença. Codó/MA, 27 de maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

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