Procedimento Comum Cível 0801320-74.2021.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801320-74.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 15:59

Juntada de Certidão

07/10/2022, 15:57

Juntada de petição

03/10/2022, 11:28

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: FRANKLIN CHARLES VIEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: Da parte REQUERIDA, por seus advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, para informar dados bancários para transferência do numerário. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801320-74.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 11:24

Transitado em Julgado em 15/09/2022

22/09/2022, 11:21

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANKLIN CHARLES VIEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801320-74.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por FRANKLIN CHARLES VIEIRA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. Aduz, em síntese, que, no dia 31/07/2020, quando trafegava na via pública nesta urbe, o requerente sofreu acidente automobilístico, oportunidade em que resultou em lesões corporais, que lhe causaram deformidade e debilidade permanente no tornozelo esquerdo. Enfatiza que requereu extrajudicialmente o Seguro DPVAT, vindo a receber a importância de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim sendo, ajuizou a presente ação, pugnando pela condenação da requerida a proceder ao pagamento da complementação do referido seguro, na ordem de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Por sua vez, em sede de contestação (ID 48154840), o demandado alegou exercício regular de direito, pugnando pela improcedência da ação. Decisão de ID 50031026 foi determinado a realização de exame pericial no autor. Foram depositados os honorários do perito (ID 51130281). O autor foi intimado, para apresentar o laudo pericial em ID 67985152, porém se manteve inerte, em razão disso, foi reconhecido a preclusão temporal da produção da prova em ID 71371373. As partes foram intimadas para apresentar suas alegações finais em ID 71511159. O réu apresentou suas alegações finais em ID 73504488, já o autor deixou transcorrer o prazo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Sabe-se que o DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, prevendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares, conforme normatiza a Lei 6.194/74. No presente caso, tem-se por incontroverso a existência do acidente, vez que a própria demandada pagou extrajudicialmente o valor da indenização que entendia ser devido. Por outro lado, cumpre registrar que a pretensão aduzida revela, indubitavelmente, a maior complexidade do objeto da prova, exigindo a realização de perícia técnica, ampla e formal, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que não será possível um julgamento seguro sem esta. Cotejando-se os autos, verifica que o resultado da perícia técnica não foi juntada aos autos porque o autor, apesar de devidamente intimado, não apresentou o laudo pericial em juízo. Para que o autor obtenha a indenização securitária cabível, deveria ter comprovado o grau de invalidez em que encontra-se acometido na região corporal lesionada. É imprescindível a produção de prova pericial para sua quantificação. Por oportuno, inexistindo comprovação da alegada invalidez decorrente do acidente de trânsito, o requerente descumpriu seu ônus probatório estabelecido no art. 373, I, CPC, o que inviabiliza o acolhimento do pleito autoral formulado na inicial. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES PESSOAIS - DPVAT - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. - Ação de cobrança de Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais - DPVAT - A norma aplicável ao caso que aponta um escalonamento de valores indenizatórios diante da extensão da lesão, sendo necessária a quantificação referente à debilidade para que se possa avaliar o valor da indenização do seguro obrigatório - Necessidade de realização de prova pericial - Anulação da sentença - Conhecimento e provimento do recurso autoral. (TJ-RJ - APL: 01989439120198190001, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 02/03/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021) Assim sendo, ausente a comprovação do grau de invalidez, a improcedência do feito é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente. Determino a restituição para a parte ré do valor depositado em Juízo referente aos honorários periciais, devendo a parte informar dados bancários para transferência do numerário. Com a juntada da informação, expeça-se alvará de transferência da quantia, independentemente do pagamento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 12:42

Julgado improcedente o pedido

22/08/2022, 10:48

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 09:22

Documentos

Sentença

•22/08/2022, 10:48

Despacho

•13/07/2022, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANKLIN CHARLES VIEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801320-74.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por FRANKLIN CHARLES VIEIRA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. Aduz, em síntese, que, no dia 31/07/2020, quando trafegava na via pública nesta urbe, o requerente sofreu acidente automobilístico, oportunidade em que resultou em lesões corporais, que lhe causaram deformidade e debilidade permanente no tornozelo esquerdo. Enfatiza que requereu extrajudicialmente o Seguro DPVAT, vindo a receber a importância de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim sendo, ajuizou a presente ação, pugnando pela condenação da requerida a proceder ao pagamento da complementação do referido seguro, na ordem de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Por sua vez, em sede de contestação (ID 48154840), o demandado alegou exercício regular de direito, pugnando pela improcedência da ação. Decisão de ID 50031026 foi determinado a realização de exame pericial no autor. Foram depositados os honorários do perito (ID 51130281). O autor foi intimado, para apresentar o laudo pericial em ID 67985152, porém se manteve inerte, em razão disso, foi reconhecido a preclusão temporal da produção da prova em ID 71371373. As partes foram intimadas para apresentar suas alegações finais em ID 71511159. O réu apresentou suas alegações finais em ID 73504488, já o autor deixou transcorrer o prazo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Sabe-se que o DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, prevendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares, conforme normatiza a Lei 6.194/74. No presente caso, tem-se por incontroverso a existência do acidente, vez que a própria demandada pagou extrajudicialmente o valor da indenização que entendia ser devido. Por outro lado, cumpre registrar que a pretensão aduzida revela, indubitavelmente, a maior complexidade do objeto da prova, exigindo a realização de perícia técnica, ampla e formal, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que não será possível um julgamento seguro sem esta. Cotejando-se os autos, verifica que o resultado da perícia técnica não foi juntada aos autos porque o autor, apesar de devidamente intimado, não apresentou o laudo pericial em juízo. Para que o autor obtenha a indenização securitária cabível, deveria ter comprovado o grau de invalidez em que encontra-se acometido na região corporal lesionada. É imprescindível a produção de prova pericial para sua quantificação. Por oportuno, inexistindo comprovação da alegada invalidez decorrente do acidente de trânsito, o requerente descumpriu seu ônus probatório estabelecido no art. 373, I, CPC, o que inviabiliza o acolhimento do pleito autoral formulado na inicial. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES PESSOAIS - DPVAT - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. - Ação de cobrança de Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais - DPVAT - A norma aplicável ao caso que aponta um escalonamento de valores indenizatórios diante da extensão da lesão, sendo necessária a quantificação referente à debilidade para que se possa avaliar o valor da indenização do seguro obrigatório - Necessidade de realização de prova pericial - Anulação da sentença - Conhecimento e provimento do recurso autoral. (TJ-RJ - APL: 01989439120198190001, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 02/03/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021) Assim sendo, ausente a comprovação do grau de invalidez, a improcedência do feito é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente. Determino a restituição para a parte ré do valor depositado em Juízo referente aos honorários periciais, devendo a parte informar dados bancários para transferência do numerário. Com a juntada da informação, expeça-se alvará de transferência da quantia, independentemente do pagamento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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