Procedimento Comum Cível 0801320-74.2021.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801320-74.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: FRANKLIN CHARLES VIEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO Fica a parte, por seus advogados, devidamente intimada sobre a expedição do Alvará judicial e do encaminhamento do mesmo ao Banco do Brasil via SISCONDJ. Assino de ordem do MM Juiz de Direito Diego Duarte de Lemos. DADO e passado nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, nesta Quarta-feira, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022. Técnico Judiciário Sigiloso Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801320-74.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2022, 00:00

Definitivo

07/10/2022, 16:00

Documento (Certidão)

07/10/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 11:28

Publicação

28/09/2022, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: FRANKLIN CHARLES VIEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: Da parte REQUERIDA, por seus advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, para informar dados bancários para transferência do numerário. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801320-74.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2022, 00:00

Trânsito em julgado

22/09/2022, 11:21

Publicação

24/08/2022, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANKLIN CHARLES VIEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801320-74.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por FRANKLIN CHARLES VIEIRA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. Aduz, em síntese, que, no dia 31/07/2020, quando trafegava na via pública nesta urbe, o requerente sofreu acidente automobilístico, oportunidade em que resultou em lesões corporais, que lhe causaram deformidade e debilidade permanente no tornozelo esquerdo. Enfatiza que requereu extrajudicialmente o Seguro DPVAT, vindo a receber a importância de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim sendo, ajuizou a presente ação, pugnando pela condenação da requerida a proceder ao pagamento da complementação do referido seguro, na ordem de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Por sua vez, em sede de contestação (ID 48154840), o demandado alegou exercício regular de direito, pugnando pela improcedência da ação. Decisão de ID 50031026 foi determinado a realização de exame pericial no autor. Foram depositados os honorários do perito (ID 51130281). O autor foi intimado, para apresentar o laudo pericial em ID 67985152, porém se manteve inerte, em razão disso, foi reconhecido a preclusão temporal da produção da prova em ID 71371373. As partes foram intimadas para apresentar suas alegações finais em ID 71511159. O réu apresentou suas alegações finais em ID 73504488, já o autor deixou transcorrer o prazo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Sabe-se que o DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, prevendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares, conforme normatiza a Lei 6.194/74. No presente caso, tem-se por incontroverso a existência do acidente, vez que a própria demandada pagou extrajudicialmente o valor da indenização que entendia ser devido. Por outro lado, cumpre registrar que a pretensão aduzida revela, indubitavelmente, a maior complexidade do objeto da prova, exigindo a realização de perícia técnica, ampla e formal, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que não será possível um julgamento seguro sem esta. Cotejando-se os autos, verifica que o resultado da perícia técnica não foi juntada aos autos porque o autor, apesar de devidamente intimado, não apresentou o laudo pericial em juízo. Para que o autor obtenha a indenização securitária cabível, deveria ter comprovado o grau de invalidez em que encontra-se acometido na região corporal lesionada. É imprescindível a produção de prova pericial para sua quantificação. Por oportuno, inexistindo comprovação da alegada invalidez decorrente do acidente de trânsito, o requerente descumpriu seu ônus probatório estabelecido no art. 373, I, CPC, o que inviabiliza o acolhimento do pleito autoral formulado na inicial. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES PESSOAIS - DPVAT - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. - Ação de cobrança de Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais - DPVAT - A norma aplicável ao caso que aponta um escalonamento de valores indenizatórios diante da extensão da lesão, sendo necessária a quantificação referente à debilidade para que se possa avaliar o valor da indenização do seguro obrigatório - Necessidade de realização de prova pericial - Anulação da sentença - Conhecimento e provimento do recurso autoral. (TJ-RJ - APL: 01989439120198190001, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 02/03/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021) Assim sendo, ausente a comprovação do grau de invalidez, a improcedência do feito é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente. Determino a restituição para a parte ré do valor depositado em Juízo referente aos honorários periciais, devendo a parte informar dados bancários para transferência do numerário. Com a juntada da informação, expeça-se alvará de transferência da quantia, independentemente do pagamento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Improcedência

22/08/2022, 10:48

Conclusão (para julgamento)

15/08/2022, 09:22

Decurso de Prazo

12/08/2022, 13:46

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 10:16

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANKLIN CHARLES VIEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801320-74.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por FRANKLIN CHARLES VIEIRA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. Aduz, em síntese, que, no dia 31/07/2020, quando trafegava na via pública nesta urbe, o requerente sofreu acidente automobilístico, oportunidade em que resultou em lesões corporais, que lhe causaram deformidade e debilidade permanente no tornozelo esquerdo. Enfatiza que requereu extrajudicialmente o Seguro DPVAT, vindo a receber a importância de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim sendo, ajuizou a presente ação, pugnando pela condenação da requerida a proceder ao pagamento da complementação do referido seguro, na ordem de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Por sua vez, em sede de contestação (ID 48154840), o demandado alegou exercício regular de direito, pugnando pela improcedência da ação. Decisão de ID 50031026 foi determinado a realização de exame pericial no autor. Foram depositados os honorários do perito (ID 51130281). O autor foi intimado, para apresentar o laudo pericial em ID 67985152, porém se manteve inerte, em razão disso, foi reconhecido a preclusão temporal da produção da prova em ID 71371373. As partes foram intimadas para apresentar suas alegações finais em ID 71511159. O réu apresentou suas alegações finais em ID 73504488, já o autor deixou transcorrer o prazo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Sabe-se que o DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, prevendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares, conforme normatiza a Lei 6.194/74. No presente caso, tem-se por incontroverso a existência do acidente, vez que a própria demandada pagou extrajudicialmente o valor da indenização que entendia ser devido. Por outro lado, cumpre registrar que a pretensão aduzida revela, indubitavelmente, a maior complexidade do objeto da prova, exigindo a realização de perícia técnica, ampla e formal, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que não será possível um julgamento seguro sem esta. Cotejando-se os autos, verifica que o resultado da perícia técnica não foi juntada aos autos porque o autor, apesar de devidamente intimado, não apresentou o laudo pericial em juízo. Para que o autor obtenha a indenização securitária cabível, deveria ter comprovado o grau de invalidez em que encontra-se acometido na região corporal lesionada. É imprescindível a produção de prova pericial para sua quantificação. Por oportuno, inexistindo comprovação da alegada invalidez decorrente do acidente de trânsito, o requerente descumpriu seu ônus probatório estabelecido no art. 373, I, CPC, o que inviabiliza o acolhimento do pleito autoral formulado na inicial. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES PESSOAIS - DPVAT - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. - Ação de cobrança de Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais - DPVAT - A norma aplicável ao caso que aponta um escalonamento de valores indenizatórios diante da extensão da lesão, sendo necessária a quantificação referente à debilidade para que se possa avaliar o valor da indenização do seguro obrigatório - Necessidade de realização de prova pericial - Anulação da sentença - Conhecimento e provimento do recurso autoral. (TJ-RJ - APL: 01989439120198190001, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 02/03/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021) Assim sendo, ausente a comprovação do grau de invalidez, a improcedência do feito é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente. Determino a restituição para a parte ré do valor depositado em Juízo referente aos honorários periciais, devendo a parte informar dados bancários para transferência do numerário. Com a juntada da informação, expeça-se alvará de transferência da quantia, independentemente do pagamento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FRANKLIN CHARLES VIEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Não foram levantadas questão preliminares da peça defensiva da parte requerida. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Compulsando os autos verifica-se que a pretensão da parte requerente é a complementação de pagamento de seguro DPVAT. Assim, imprescindível a realização da prova pericial. Esse é inclusive o entendimento dos Tribunais Pátrios, conforme se infere pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – NECESSIDADE – EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA CASSADA – RETORNO À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, faz-se imprescindível a realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia, cujo ato requer o comparecimento do segurado e sua intimação pessoal quanto ao local, data e hora do exame. Sentença desconstituída para determinar o retorno dos autos à origem para regular reabertura da instrução processual com designação de nova perícia, com a intimação pessoal da parte autora para sua efetiva realização. (TJ-MT 10168472720188110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021) Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, entendo como necessária a realização de pericial. Em se tratando de ação de cobrança de seguro DPVAT, o ponto controvertido da demanda gira em torno da: 1) ocorrência do acidente e suas circunstâncias; 2) debilidade resultante do acidente e o grau de invalidez da vítima; 3) indenização securitária referente a acidente automobilístico (DPVAT) e 4) quantificação do valor em face do grau de invalidez. De mais a mais, considerando que a prova necessita ser realizada através de um expert e que pela natureza da perícia, não existe perito credenciado junto ao CPTEC com a especialidade nesta Comarca, nomeio o médico, Dr. Nemesio Garcia do Nascimento Filho, CRM/MA 8740, para atuar como perito nesse feito, haja vista sua atuação em outros processos desta natureza. Arbitro a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários periciais (Res. 232/2016 – CNJ), a qual deverá ser paga pelo réu. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801320-74.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se as partes para tomar ciência e apresentarem de quesitos, caso já não tenham feito. No caso do réu verifico que os quesitos já constam em sua contestação de ID 48154840, oportunidade que devem ser encaminhados ao perito para resposta. De igual modo, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Apresentada a aceitação do perito, intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor arbitrado. Comprovado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, ocasião em que deverá informar data e hora para realização do ato, para ciência das partes, bem como entregar o laudo em 15 (quinze) dias após a realização da perícia, respondendo aos quesitos abaixo elencados e aqueles eventualmente apresentados pelas partes. Registre-se que o perito judicial, no exercício de suas funções, ostenta os poderes atribuídos pelo artigo 473, §3º, do CPC. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, §1º do CPC, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas, inclusive sobre realização de audiência de instrução e julgamento. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDANDO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO NOMEADO 1º) Qual (a) o tipo de lesão apresentada pelo(a) periciando(a)? 2º) Há nexo causal entre o acidente noticiado na peça inicial e as lesões produzidas no(a) periciando(a)? 3º) O(a) periciando(a) é portador(a) de invalidez permanente? 2º) Em caso positivo, a invalidez decorre de acidente de trânsito? 3º) Houve diminuição ou perda de função de algum órgão do periciado? 4º) A perda ou diminuição de função de algum órgão do(a) periciando(a) é de caráter temporário ou definitivo? 5º) A invalidez permanente é total ou parcial? 4º) De acordo com a tabela da Lei nº 11.945/09, em qual dos itens a invalidez do periciando se enquadra? 5º) Se a invalidez permanente for parcial, ela se revela completa ou incompleta? 6º) Se se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, avaliar, de acordo com o artigo 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, se houve perda anatômica ou funcional de repercussão intensa, de média repercussão, de leve repercussão ou apenas sequelas individuais. 7º) Algum outro registro de relevância deve ser feito?

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FRANKLIN CHARLES VIEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento. Servirá este despacho como carta de citação e/ou mandado do requerido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801320-74.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se Precatória, em sendo necessário. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Observação para acesso à petição inicial: De acordo com o Provimento CGJ nº 392018.O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21061516510978400000044433743 FRANKLIN CHARLES VIEIRA SILVA - DPVAT - SLG Petição 21061516511006200000044433746 PROCURAÇÃO Procuração 21061516511050700000044433748 RG E CPF Documento de Identificação 21061516511059200000044433755 COMPROVANTE DE END Comprovante de Endereço 21061516511082800000044433757 OCORRENCIA Documento Diverso 21061516511089200000044433760 LAUDOS E EXAMES MEDICO Documento Diverso 21061516511095500000044433765

13/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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