Execução de Título Extrajudicial 0804639-16.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804639-16.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804639-16.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: DILLAS S GOMES DA SILVA CONFECCOES - ME DESPACHO De início, ressalto que, conforme reza a primeira parte do art. 240, §2º do CPC, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Disso se conclui que o ônus de indicar o endereço correto onde se possa encontrar a parte demandada é do polo ativo, o que se reforça pelo seu dever de, já na petição inicial, especificar o logradouro para citação pessoal, conforme disposto no art. 319, II do CPC. Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II. Caso o autor/exequente não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação/execução, na forma do art. 485, IV do CPC. Isso porque, sem citação do réu/executado para a ação/execução, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do autor/exequente. Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Nesse sentido, pacífico na jurisprudência que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”(STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min. LÁZARO GUIMARÃES, convocado. DJe 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 18/02/2016). Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, intime-se o autor, através de seu advogado, para informar o endereço correto onde possa ser citada a requerida, que logicamente deverá ser diferente daqueles já tentados anteriormente, considerando a devolução do mandado anteriormente expedidos (ID. 54563590), ou requerer o que entender de direito. Possui o requerente o prazo de dez dias para o cumprimento da ordem acima, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Em seguida, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 27 de Maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

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legal

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