Execução de Título Extrajudicial 0820991-44.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0820991-44.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorridas: Jacqueline Vidigal Leão e Maria Clemencia Vidigal Leão Advogado: Dr. Leonardo Henrique Morais Vidigal Leão (OAB/MA 20.531-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0820991-44.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de execução de título extrajudicial, negou provimento à apelação para extinguir o feito por ilegitimidade passiva das Recorridas, herdeiras do executado primitivo, uma vez que a execução deveria ser direcionada ao espólio do devedor primitivo constante no título executado. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência aos arts. 219 e 240 do CC, além dos arts. 85, 86, 110, 313 §§ 1º e 2º, 319, 320, 321 e 796 o CPC, ao argumento de que as herdeiras do de cujus são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda na condição de representantes do espólio. Aduz que é ônus das herdeiras a demonstração da inexistência de bens a inventariar, bem assim que a eventual inexistência de bens implica somente a suspensão processual. Por fim, sustenta ser errônea a condenação do exequente ao pagamento de honorários de advogado em razão da sentença terminativa, pois o devedor foi quem deu causa ao processo, indicando ainda excesso no arbitramento. Assim, requer a anulação da decisão. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que carece de prequestionamento as teses recursais segundo as quais seria ônus processual das herdeiras demonstrar a inexistência de bens a inventariar e que a eventual inexistência de bens do de cujus implica somente a suspensão processual, razão pela qual, nos pontos, o Recurso deve ser obstado em razão da Súmula nº 211/STJ. Quanto à pretensão recursal de reconhecimento da legitimidade passiva das herdeiras na condição de representantes do espólio, o Recurso encontra óbice no enunciado da Súmula 83/STJ, na medida em que o Acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria: “enquanto não aberto o inventário com a partilha de bens, apenas o espólio pode suceder o falecido” (AgInt no AREsp n. 949.952/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 18/10/2016). Por fim, sobre os honorários de sucumbência, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide (...) torna inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade” (AgRg no REsp n. 1.180.908/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 25/8/2010), incidindo no ponto também o enunciado da Súmula nº 83/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício São Luís (MA), 9 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/09/2023 23:59.

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