Execução de Título Extrajudicial 0820991-44.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0820991-44.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2023, 11:53

Decurso de Prazo

27/10/2023, 02:19

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 11:45

Publicação

20/10/2023, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820991-44.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: GEORGINA DE ARAUJO VIDIGAL, JACQUELINE VIDIGAL LEAO, MARIA CLEMENCIA VIDIGAL LEÃO, LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO - MA20531 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, BANCO DO BRASIL SA, para no prazo de cinco (05) dias recolher as custas finais no valor de R$ 175,08 (cento e setenta e cinco reais e oito centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 102936888. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

18/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

16/10/2023, 14:31

Remessa

04/10/2023, 16:46

Recebimento

20/09/2023, 10:07

Documento (Outros documentos)

20/09/2023, 10:07

Trânsito em julgado

20/09/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 14:48

Decurso de Prazo

15/09/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820991-44.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: GEORGINA DE ARAUJO VIDIGAL, JACQUELINE VIDIGAL LEAO, MARIA CLEMENCIA VIDIGAL LEÃO, LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO - OAB/MA 20531 EXECUTADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se da execução de título extrajudicial em que pretende o exequente, o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Consta no movimento de id. 96399065 e id. 96399066, que foi noticiado o cumprimento da obrigação, tendo a parte exequente, por sua vez, concordado com os valores depositados (id. 96487822). Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada judicialmente, na conta indicada no id. 96487822, procedendo-se às devidas anotações.Contudo, a transferência dos valores ficam condicionados ao pagamento das custas, conforme Lei 9.109/2009 -TJMA. Intime-se o exequente. Após procedidas as formalidades de praxe, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. São Luís, data do sistema. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

22/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820991-44.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: GEORGINA DE ARAUJO VIDIGAL, JACQUELINE VIDIGAL LEAO, MARIA CLEMENCIA VIDIGAL LEÃO, LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO - OAB/MA 20531 EXECUTADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DESPACHO Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorridas: Jacqueline Vidigal Leão e Maria Clemencia Vidigal Leão Advogado: Dr. Leonardo Henrique Morais Vidigal Leão (OAB/MA 20.531-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0820991-44.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de execução de título extrajudicial, negou provimento à apelação para extinguir o feito por ilegitimidade passiva das Recorridas, herdeiras do executado primitivo, uma vez que a execução deveria ser direcionada ao espólio do devedor primitivo constante no título executado. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência aos arts. 219 e 240 do CC, além dos arts. 85, 86, 110, 313 §§ 1º e 2º, 319, 320, 321 e 796 o CPC, ao argumento de que as herdeiras do de cujus são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda na condição de representantes do espólio. Aduz que é ônus das herdeiras a demonstração da inexistência de bens a inventariar, bem assim que a eventual inexistência de bens implica somente a suspensão processual. Por fim, sustenta ser errônea a condenação do exequente ao pagamento de honorários de advogado em razão da sentença terminativa, pois o devedor foi quem deu causa ao processo, indicando ainda excesso no arbitramento. Assim, requer a anulação da decisão. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que carece de prequestionamento as teses recursais segundo as quais seria ônus processual das herdeiras demonstrar a inexistência de bens a inventariar e que a eventual inexistência de bens do de cujus implica somente a suspensão processual, razão pela qual, nos pontos, o Recurso deve ser obstado em razão da Súmula nº 211/STJ. Quanto à pretensão recursal de reconhecimento da legitimidade passiva das herdeiras na condição de representantes do espólio, o Recurso encontra óbice no enunciado da Súmula 83/STJ, na medida em que o Acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria: “enquanto não aberto o inventário com a partilha de bens, apenas o espólio pode suceder o falecido” (AgInt no AREsp n. 949.952/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 18/10/2016). Por fim, sobre os honorários de sucumbência, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide (...) torna inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade” (AgRg no REsp n. 1.180.908/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 25/8/2010), incidindo no ponto também o enunciado da Súmula nº 83/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício São Luís (MA), 9 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/09/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

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