Procedimento Comum Cível 0801341-40.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801341-40.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801341-40.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA FERREIRA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização ajuizada por MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO em desfavor do BANCO CETELEM, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido, sob o nº 51-821844698/17, conforme descrição da inicial. Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato. O banco requerido apresentou contestação, afirmando que o contrato foi firmado legalmente, no entanto, que fora excluído antes mesmo de ser descontada a primeira parcela, motivo pelo qual não há danos a serem reparados ao autor. Houve apresentação de réplica. As partes foram intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, sendo que apenas o réu se manifestou. Em audiência de conciliação, as partes não transigiram. É o que basta relatar. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, a solução desta demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração do contrato impugnado na inicial entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Conforme se verifica da inicial, o autor reclamou a existência do empréstimo combatido, juntando aos autos extrato do INSS e do banco no qual é correntista. Na contestação, o réu afirmou que a contratação existiu, mas que foi cancelada antes mesmo de ser efetuado qualquer desconto no benefício do autor. Este Juízo, após analisar os fatos, entende que o requerido está com a razão. De fato, o empréstimo nº 51-821844698/17 existiu e foi formalizado. No entanto, o extrato do INSS aduziu que a data da inclusão foi feita em 04/01/2017, com exclusão dia 12/01/2017, ou seja, antes da data prevista para começarem os decotes, que seria em 02/2017. Tais dados corroboram com a tela juntada pelo réu no ID 39225674, na qual o status do empréstimo é cancelado. Não faz sentido a alegação de que houve um desconto. Ademais, o autor juntou seus extratos bancários, e nenhum deles aponta para a existência de qualquer decote no valor da prestação de R$ 72,90 (setenta e dois reais e noventa centavos). Dessa forma, não resta configurado nenhum ilícito capaz de ensejar a condenação na indenização pleiteada, seja material ou moral. Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DA CONCEICAO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 18/07/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(76)