Cumprimento de sentença 0809893-28.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809893-28.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809893-28.2020.8.10.0001. AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177, JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A REU: FRANCINALDO RIBEIRO SANTOS SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória movida por MATEUS SUPERMERCADOS S.A em desfavor de FRANCINALDO RIBEIRO SANTOS para obter o pagamento da quantia de R$ 92.400,25 (noventa e dois mil, quatrocentos reais e vinte e cinco centavos). Examinando os autos verifica-se que a petição inicial encontra-se devidamente instruída com prova escrita, porém, sem eficácia de título executivo. A parte requerida, embora citada pessoalmente, não comprovou o pagamento da quantia reivindicada pela autora, bem como não apresentou embargos monitórios no prazo legal, fatos esses que constituem de pleno direito o título executivo judicial. Tendo em vista a ausência de oposição de embargos e/ou qualquer manifestação nos autos no prazo legal, presume-se as alegações declinadas na exordial e, por consequência, da regularidade da quantia. Isto posto, consoante o disposto no art. 701, §2º do CPC/2015, converto o mandado inicial em mandado executivo e, via de consequência, declaro o réu devedor da quantia de R$ 92.400,25 (noventa e dois mil, quatrocentos reais e vinte e cinco centavos). Na forma do art. 701 do CPC/2015, fixo honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, devendo tal valor ser acrescido ao valor já indicado no mandado de pagamento. Na forma do artigo 513, §2º, inciso II do CPC, intime-se o Executado, via Correiros, para efetuar o pagamento da quantia exequenda no prazo de 15 (quinze) dias, com os devidos acréscimos legais, sob pena de cominação de multa no percentual de 10% (dez por cento), do acréscimo de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sob pena de ser adotadas medidas de expropriação. Frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento. Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, do CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Serve o presente despacho como CARTA DE INTIMAÇÃO, a ser remetido pelos correios, com aviso de recebimento. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para conhecimento desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

31/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 27/08/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 30/05/2025 23:59.

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