Procedimento Comum Cível 0809683-59.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809683-59.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/02/2023, 15:03

Juntada de contrarrazões

24/01/2023, 17:39

Publicado Intimação em 28/11/2022.

18/12/2022, 01:37

Juntada de apelação

13/12/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:01

Outras Decisões

23/11/2022, 15:18

Conclusos para decisão

25/07/2022, 10:25

Decorrido prazo de ACACIA S LOCACOES, REMOCOES E LOCALIZACOES DE BENS LTDA - ME em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 18:02

Juntada de impugnação aos embargos

14/07/2022, 14:23

Publicado Intimação em 11/07/2022.

13/07/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809683-59.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): ACACIA S LOCACOES, REMOCOES E LOCALIZACOES DE BENS LTDA - ME REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498-PR) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) BANCO BRADESCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO carreados aos autos do processo n.º 0809683-59.2017.8.10.0040 e para,no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

08/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

07/07/2022, 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 14:47

Documentos

Decisão

•23/11/2022, 15:18

Sentença

•27/05/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809683-59.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): ACACIA S LOCACOES, REMOCOES E LOCALIZACOES DE BENS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA). REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498-PR). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ACACIA S LOCACOES, REMOCOES E LOCALIZACOES DE BENS LTDA - ME e BANCO BRADESCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0809683-59.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ACÁCIA’S Locações, Remoções e Localizações de Bens Ltda. - ME em face do Banco Bradesco S. A objetivando a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e compensação por danos morais. Alega a parte autora que: 1. na ação de execução hipotecária proposta pelo réu em face da Sra. Fabiana Murta Figueredo e o Sr. Vandy Martins Figueredo, distribuída para a 1ª Vara Cível desta Comarca sob o nº 12985-66.2016.8.10.0040, o Sr. Oficial de Justiça, em cumprimento a mandado de citação, penhora e avaliação, penhorou duas máquinas retroescavadeiras que são de propriedade do autor; 2. a penhora das máquinas foi realizada em razão delas estarem apenas estacionadas no pátio da empresa executada, mas nunca foram de propriedade dos executados; 3. o Oficial de Justiça foi alertado sobre o fato, mas o preposto do Banco requerido pressionou o meirinho a efetuar a penhora; 4. para continuar a sua atividade empresarial foi necessário realizar a locação de duas máquinas, pois a duas de sua propriedade estavam penhoradas e sob a guarda dos executados no feito de nº 12985-66.2016.8.10.0040; 5. teve um prejuízo material no valor de R$256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando que: 1. falta de interesse de agir; 2. a existência de conexão em relação ao feito de nº 08100447620178100040; 3. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. o suposto equívoco na penhora dos bens do autor teria sido realizado pelo oficial de justiça responsável pelo ato; 5. diante do alegado equívoco na penhora caberia à parte autora apresentar o meio processual adequado para afastar a constrição indevida; 6. não há espaço para condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais; 7. são indevidos os danos materiais postulados. Juntou documentos. Apresentada réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas postulara o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A doutrina ensina que a “conexão, para fim de modificação de competência, tem por objetivo promover a economia processual (já que são semelhantes, é bem possível que atividade processual de uma sirva a outra) e evitar a prolação de decisões contraditórias”. (Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, 12ª ed., 2010, pág. 156). Na espécie, não há a conexão apontada, uma vez que os autos de nº 08100447620178100040 cuidam de ação de exibição de documentos sem qualquer pertinência com matéria versada nestes autos. A alegação de ilegitimidade também não se sustenta, porquanto a questão quanto à responsabilidade pelo ato de penhora dos bens indicados na inicial é matéria de mérito, não servindo para afastar, de pronto, a legitimidade do réu. Estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova, de modo que cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, que poderá ser afastado pelo réu em caso de apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “o ônus da prova carreado ao réu pelo art. 373, II, do Novo CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só passa a ter interesse na decisão do juiz a existência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo de seu direito” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 684). Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a distribuição do ônus da prova do artigo acima reproduzido “serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 470) Na espécie, a parte autora não comprovou a responsabilidade do réu quanto à penhora dos bens que alega de ser de propriedade dela, uma vez que tal ato foi realizado por oficial de justiça, isto é, trata-se de uma medida levada a cabo pelo Estado. É importante detalhar os fatos para melhor compreensão da questão. A penhora dos bens que o autor aponta como sendo de sua propriedade foi realizada em razão daqueles estarem em endereço de propriedade dos executados Fabiana Murta Figueiredo e Vandy Martins Figueiredo, nos autos da ação de nº 12985-66.2016.8.10.0040, limitando o demandante a dizer que os bens se encontravam em tal localidade por mera liberalidade dos mencionados executados. O mandado expedido autorizou ao Sr. Oficial de Justiça a “em caso de não pagamento no prazo acima, munido deste mandado, proceder-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastarem para cobrir a execução, lavrando-se o respectivo auto” (Id. nº 10776460). Em cumprimento ao referido mandado, o Sr. Oficial de Justiça penhorou bens do autor que estavam na propriedade dos executados acima referidos, pois havia a presunção de tais bens eram pertencentes aos devedores na execução de nº 12985-66.2016.8.10.0040. É importante apontar que os bens do autor não foram indicados pelo réu para fins de penhora, sendo objeto de tal ato em razão de estarem em local não pertencente ao ora demandante, o que, inclusive, motivou a interposição de embargos de terceiros. A alegação de que o oficial de justiça foi pressionado por preposto do réu para efetivar a penhora não foi comprovada nestes autos, mormente diante de que tal fato não foi relatado no auto lavrado pelo meirinho (Id. nº 10776460). Ademais, o oficial de justiça não fica submetido à vontade das partes, pois possui, nessa condição, a autoridade do Estado para conduzir o ato. Assim sendo, à falta de comprovação de qualquer ilegalidade perpetrada pelo réu, não há espaço para condenação deste. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 27 de maio de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

31/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/11/2022.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ACACIA S LOCACOES, REMOCOES E LOCALIZACOES DE BENS LTDA - ME em 23/06/2022 23:59.

Juntada de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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