Apelação / Remessa Necessária 0825089-72.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

DIEGO FELIPE CHAVES COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO LUIS

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO FELIPE CHAVES COSTA

OAB/MA 20044·CPF·Representa: Autor

FIAMA CORREA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MA 19469·CPF·Representa: Réu

ANDRE CRESCENTI ABDALLA SAAD HELAL

OAB/SC 46826·CPF·Representa: Réu

JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR

OAB/MA 5980·CPF·Representa: Réu

LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA

OAB/MA 13980·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

DIEGO FELIPE CHAVES COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO LUIS

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

BAR E RESTAURANTE ILHA MAR

Reu

BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO LUIS

Reu

Advogados / Representantes(6)

DIEGO FELIPE CHAVES COSTA

OAB/MA 20044·CPF·Representa: Autor

FIAMA CORREA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MA 19469·CPF·Representa: Réu

ANDRE CRESCENTI ABDALLA SAAD HELAL

OAB/SC 46826·CPF·Representa: Réu

JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR

OAB/MA 5980·CPF·Representa: Réu

LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA

OAB/MA 13980·CPF·Representa: Réu

WALILLA LORENNA SALES NETO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

24/05/2024, 16:44

Baixa Definitiva

24/05/2024, 16:44

Juntada de Certidão

24/05/2024, 16:44

Recebidos os autos

24/05/2024, 16:44

Juntada de termo

24/05/2024, 16:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/05/2024, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Juntada de Certidão

23/10/2023, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/10/2023, 09:36

Juntada de Certidão

23/10/2023, 08:41

Juntada de Certidão

23/10/2023, 08:37

Juntada de Certidão

23/10/2023, 08:33

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:08

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

24/05/2024, 16:44

Baixa Definitiva

24/05/2024, 16:44

Juntada de Certidão

24/05/2024, 16:44

Recebidos os autos

24/05/2024, 16:44

Juntada de termo

24/05/2024, 16:43

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•31/08/2023, 10:07

DECISÃO

•29/08/2023, 11:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/05/2024, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Juntada de Certidão

23/10/2023, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/10/2023, 09:36

Juntada de Certidão

23/10/2023, 08:41

Juntada de Certidão

23/10/2023, 08:37

Juntada de Certidão

23/10/2023, 08:33

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:01

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 10:57

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

26/09/2023, 10:47

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

03/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

03/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

03/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

03/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

03/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

02/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

02/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

02/09/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 14:09

Recurso Especial não admitido

29/08/2023, 11:58

Conclusos para decisão

23/08/2023, 08:05

Juntada de termo

23/08/2023, 08:05

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:08

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 15:06

Juntada de Certidão

26/07/2023, 14:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

26/07/2023, 14:55

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Juntada de recurso especial (213)

17/07/2023, 21:30

Publicado Acórdão (expediente) em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2023, 08:13

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2023, 15:37

Juntada de petição

30/05/2023, 15:22

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2023, 14:55

Recebidos os autos

30/05/2023, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

30/05/2023, 09:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/05/2023, 09:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 15/12/2022 23:59.

31/12/2022, 00:19

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/12/2022, 08:25

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:05

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:05

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 03:27

Juntada de petição

02/11/2022, 17:29

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2022.

28/10/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 01:15

Juntada de contrarrazões

26/10/2022, 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2022, 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 08:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 05:11

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 05:11

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 05:11

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 05:11

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 04:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 04:49

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 05:30

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 05:30

Juntada de petição

25/08/2022, 09:43

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2022.

25/08/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 01:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/08/2022, 13:38

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/08/2022, 13:38

Juntada de Certidão

23/08/2022, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

23/08/2022, 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 11:07

Determinação de redistribuição por prevenção

23/08/2022, 10:54

Determinado o cancelamento da distribuição

23/08/2022, 10:53

Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2022.

22/08/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 01:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/08/2022, 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/08/2022, 11:03

Juntada de Certidão

19/08/2022, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

19/08/2022, 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 10:14

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:06

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 03:55

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 03:55

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/06/2022, 20:40

Juntada de petição

08/06/2022, 20:08

Juntada de embargos de declaração (1689)

08/06/2022, 20:01

Publicado Acórdão (expediente) em 01/06/2022.

01/06/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 02:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 22:09

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

30/05/2022, 07:26

Juntada de certidão de julgamento

25/05/2022, 20:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2022, 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2022, 16:01

Juntada de Certidão

17/05/2022, 16:26

Deliberado em Sessão - Adiado

17/05/2022, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2022, 14:08

Pedido de inclusão em pauta

05/05/2022, 10:44

Juntada de Certidão

08/03/2022, 17:03

Deliberado em Sessão - Retirado

08/03/2022, 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2022, 10:08

Juntada de Certidão

22/02/2022, 10:10

Deliberado em Sessão - Adiado

22/02/2022, 10:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2022, 09:19

Pedido de inclusão em pauta

04/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA em 02/12/2021 23:59.

06/12/2021, 01:09

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 02/12/2021 23:59.

06/12/2021, 01:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 02/12/2021 23:59.

06/12/2021, 01:07

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 02/12/2021 23:59.

06/12/2021, 01:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/10/2021, 16:44

Juntada de embargos de declaração (1689)

22/10/2021, 16:27

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 01:06

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 01:06

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 01:05

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 01:05

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2021, 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2021, 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2021, 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2021, 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2021, 11:49

Conhecido o recurso de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA (APELADO) e não-provido

13/10/2021, 08:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 16:34

Juntada de parecer

30/09/2021, 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2021, 15:01

Juntada de petição

21/09/2021, 09:56

Juntada de petição

12/09/2021, 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/09/2021, 18:47

Juntada de parecer do ministério público

09/02/2021, 13:11

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/11/2020, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2020, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 08:32

Recebidos os autos

26/06/2020, 07:26

Conclusos para decisão

26/06/2020, 07:26

Distribuído por sorteio

26/06/2020, 07:26

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•22/06/2023, 14:09

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 08:13

DESPACHO

•14/10/2022, 08:38

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/08/2022, 11:07

DECISÃO

•23/08/2022, 10:53

DESPACHO

•17/08/2022, 10:14

DOCUMENTO DIVERSO

•08/06/2022, 20:08

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•30/05/2022, 22:09

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 07:26

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•13/10/2021, 11:49

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•13/10/2021, 11:49

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•13/10/2021, 11:49

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•13/10/2021, 11:49

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DECISÃO (EXPEDIENTE)

•31/08/2023, 10:07

DECISÃO

•29/08/2023, 11:58

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•22/06/2023, 14:09

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 08:13

DESPACHO

•14/10/2022, 08:38

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/08/2022, 11:07

DECISÃO

•23/08/2022, 10:53

DESPACHO

•17/08/2022, 10:14

DOCUMENTO DIVERSO

•08/06/2022, 20:08

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•30/05/2022, 22:09

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 07:26

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•13/10/2021, 11:49

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•13/10/2021, 11:49

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 08:42

DESPACHO

•01/10/2020, 08:32

DESPACHO

•27/05/2020, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2020, 11:06

DECISÃO

•20/04/2020, 23:36

DESPACHO

•07/03/2020, 17:13

SENTENÇA

•17/12/2019, 10:41

DESPACHO

•16/10/2019, 14:52

DESPACHO

•04/09/2019, 17:36

DESPACHO

•25/06/2019, 13:01