Procedimento Comum Cível 0022820-40.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. M�rcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Partes do Processo

SANDRA REGINA DINIZ COSTA

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

DEYDRA MELO MOREIRA

OAB/MA 7957·CPF·Representa: Autor

OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO

OAB/MA 2678·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO VITORIO DE SOUSA

OAB/MA 3605·CPF·Representa: Réu

SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS

OAB/MA 8292·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

SANDRA REGINA DINIZ COSTA

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE S/SMTT

Terceiro

SMTT

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES/SMTT

CNPJ

Reu

WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

01/05/2026, 00:40

Publicado Intimação em 28/04/2026.

01/05/2026, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 22:21

Conclusos para despacho

09/01/2026, 17:06

Juntada de Certidão

09/01/2026, 17:05

Juntada de Certidão

22/11/2025, 22:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2025, 07:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:20

Todas as movimentações(110)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

01/05/2026, 00:40

Publicado Intimação em 28/04/2026.

01/05/2026, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 22:21

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 07:20

23/04/2026, 22:21

Conclusos para despacho

09/01/2026, 17:06

Juntada de Certidão

09/01/2026, 17:05

Juntada de Certidão

22/11/2025, 22:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2025, 07:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:20

Juntada de Certidão

02/10/2025, 07:20

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:20

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:20

Juntada de despacho

02/10/2025, 07:20

Recebidos os autos

02/10/2025, 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/07/2024, 12:23

Juntada de Certidão

02/07/2024, 10:30

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DINIZ COSTA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:19

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 22:35

Juntada de Certidão

11/04/2024, 22:34

Juntada de petição de apelação cível digitalizada

06/03/2024, 15:58

Decorrido prazo de WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DINIZ COSTA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:22

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:22

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2024, 08:50

Julgado procedente o pedido

14/12/2023, 09:24

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 16:06

Decorrido prazo de WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA em 21/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:25

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DINIZ COSTA em 04/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:25

Decorrido prazo de WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA em 04/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:25

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DINIZ COSTA em 21/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:24

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DINIZ COSTA em 04/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:24

Decorrido prazo de WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA em 04/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:24

Decorrido prazo de WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA em 21/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:24

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DINIZ COSTA em 21/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:24

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DA SILVA PINHEIRO em 17/11/2022 23:59.

18/01/2023, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 19/12/2022 23:59.

05/01/2023, 04:20

Juntada de ofício

08/12/2022, 11:20

Conclusos para despacho

07/12/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 10:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2022 09:00 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

07/12/2022, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2022, 12:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/11/2022, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 10/11/2022 23:59.

16/11/2022, 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2022, 17:04

Juntada de diligência

09/11/2022, 17:04

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2022, 17:40

Juntada de diligência

04/11/2022, 17:40

Expedição de Mandado.

04/11/2022, 09:34

Juntada de Ofício

04/11/2022, 09:19

Expedição de Mandado.

02/11/2022, 18:15

Juntada de Mandado

02/11/2022, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:14

Publicado Intimação em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:14

Publicado Intimação em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:14

Juntada de petição

24/10/2022, 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2022, 07:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/12/2022 09:00 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

24/10/2022, 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2022, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 11:18

Conclusos para despacho

21/10/2022, 07:46

Juntada de Certidão

21/10/2022, 07:45

Não Concedida a Medida Liminar

20/10/2022, 15:50

Conclusos para decisão

20/10/2022, 09:31

Cancelada a movimentação processual

20/10/2022, 09:31

Desentranhado o documento

20/10/2022, 09:31

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DINIZ COSTA em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 21:00

Decorrido prazo de WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 21:00

Conclusos para despacho

07/07/2022, 07:53

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 06/07/2022 09:00 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

06/07/2022, 11:15

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: SANDRA REGINA DINIZ COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678-A RÉU(S): REU: WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO VITORIO DE SOUSA - MA3605 DESPACHO Tendo em vista que o feito desafia instrução probatória, determino a intimação de autora para prestar depoimento pessoal, nos moldes do art. 385 do CPC, designando o dia 06 de julho de 2022 às 09:00, no local de praxe, para Audiência de Instrução e Julgamento. Intimação - PROCESSO Nº. 0022820-40.2012.8.10.0001 Intime-se as partes, na pessoa de seus procuradores, devendo estes cumprirem o disposto no art. 455, § 1º do CPC. Cumpra-se, Intimem-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Pinheiro Aranha Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

01/06/2022, 00:00

Juntada de petição

31/05/2022, 18:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2022, 07:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/07/2022 09:00 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

31/05/2022, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 10:42

Conclusos para despacho

10/05/2021, 10:13

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:12

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DINIZ COSTA em 08/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 09:05

Decorrido prazo de WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA em 08/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:21

Decorrido prazo de WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA em 08/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:19

Juntada de 0022820-40_CIENTE_DIGITALIZACAO.pdf

09/04/2021, 12:03

Publicado Intimação em 29/03/2021.

29/03/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2021, 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2021, 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2021, 16:59

Juntada de Certidão

22/01/2021, 07:23

Registrado para Cadastramento de processos antigos

21/01/2021, 07:56

Recebidos os autos

21/01/2021, 07:56

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 07:20

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 07:20

Acórdão

•01/08/2025, 08:02

Despacho

•08/07/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 22:34

Sentença

•14/12/2023, 09:24

Despacho

•20/03/2023, 16:06

Ata da Audiência

•07/12/2022, 10:09

Despacho

•21/10/2022, 11:18

Decisão

•20/10/2022, 15:50

Despacho

•30/05/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 07:23