Procedimento Comum Cível 0022820-40.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0022820-40.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: SANDRA REGINA DINIZ COSTA Advogado do(a) AUTOR: DEYDRA MELO MOREIRA - MA7957-A RÉU(S): REU: WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA, MUNICIPIO DE SAO LUIS Advogados do(a) REU: RAIMUNDO VITORIO DE SOUSA - MA3605-A, SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS - MA8292 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0022820-40.2012.8.10.0001 Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância da Fazenda Pública, façam os autos conclusos para homologação. Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública Portaria CGJ nº 1171/2026

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:23

Mero expediente

23/04/2026, 22:21

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 17:06

Documento (Certidão)

09/01/2026, 17:05

Documento (Certidão)

22/11/2025, 22:43

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:05

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 12:19

Publicação

06/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SANDRA REGINA DINIZ COSTA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: DEYDRA MELO MOREIRA - MA7957-A RÉU: WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: RAIMUNDO VITORIO DE SOUSA - MA3605-A, SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS - MA8292 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 02 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0022820-40.2012.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SANDRA REGINA DINIZ COSTA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: DEYDRA MELO MOREIRA - MA7957-A RÉU: WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: RAIMUNDO VITORIO DE SOUSA - MA3605-A, SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS - MA8292 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 02 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0022820-40.2012.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SANDRA REGINA DINIZ COSTA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: DEYDRA MELO MOREIRA - MA7957-A RÉU: WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: RAIMUNDO VITORIO DE SOUSA - MA3605-A, SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS - MA8292 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 02 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0022820-40.2012.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO APELADA: SANDRA REGINA DINIZ COSTA ADVOGADA: DEYDRA MELO MOREIRA (OAB/MA 7957-A) RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE TÁXI. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da autora à manutenção da permissão de táxi anulada pelo apelante após extenso lapso de tempo desde a transferência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a anulação administrativa de transferência de permissão de táxi após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, sem a comprovação de má-fé ou ilegalidade. III. Razões de decidir 3. A Lei Federal n. 9.784/99, em seu art. 54, estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração anule seus próprios atos, aplicável a todos os entes federativos conforme entendimento do STF na ADI 6019. 4. O poder de autotutela da Administração Pública não é absoluto e encontra limites temporais e materiais, especialmente quando em confronto com a segurança jurídica, devendo ser exercido dentro de prazo razoável, sob pena de consolidação da situação jurídica pelo decurso do tempo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários deve observar o prazo decadencial de cinco anos, conforme art. 54 da Lei 9.784/99, aplicável a todos os entes federativos. 2. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos consolida a situação jurídica, salvo comprovada má-fé, que não se presume e deve ser devidamente demonstrada pela Administração Pública”. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II e art. 85, §11; Lei Federal n. 9.784/99, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6019, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, processo eletrônico DJe-134 public. 06/07/2021. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 0022820-40.2012.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São Luís contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que julgou procedentes os pedidos formulados, no sentido de conceder o restabelecimento de permissão de táxi. O apelante sustenta, em suas razões recursais, que o ato administrativo que anulou a primeira transferência goza de presunção de legitimidade e veracidade e que a autora não produziu provas suficientes para desconstituir tal presunção. Invoca ainda o poder de autotutela da Administração Pública para anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme preconizado na Súmula 473 do STF. Aduz ainda que, mesmo que a transferência inicial tenha sido inicialmente validada pela SMTT, não há que se falar em imutabilidade da transferência diante do poder de autotutela da Administração. O Ministério Público opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender inexistentes as hipóteses de intervenção ministerial - ID 39336359. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à validade das transferências da permissão de táxi n. 0686, originalmente pertencente ao Sr. Wellington Azevedo de Sousa e posteriormente transferida ao Sr. Irivaldo Louzeiro Silva (1999) e, em seguida, à Sra. Sandra Regina Diniz Costa (2008). Como bem observado pelo juízo de primeiro grau, a transferência inicial da permissão de táxi foi validada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), órgão competente para tanto, gerando uma cadeia de atos administrativos subsequentes que culminaram na titularidade da sra. Sandra Regina. A apelada, por sua vez, exerceu regularmente as atividades de permissionária por aproximadamente quatro anos (2008 a 2012), pagando as respectivas taxas de renovação, conforme documentação acostada aos autos. O apelante, entretanto, invoca seu poder de autotutela para justificar a anulação da transferência inicial, sob alegação de fraude. Contudo, não se desincumbiu do ônus de provar tal vício, uma vez que o procedimento administrativo n. 99299, que teria constatado a irregularidade, não foi apresentado nos autos. A própria SMTT informou que o referido procedimento não foi localizado por ter sido deteriorado pela ação do tempo. Aplica-se, portanto, o art. 373, inc. II, do CPC, que atribui ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Chamo a atenção, outrossim, para o fato de que a anulação da transferência do Sr. Wellington Azevedo de Sousa para o Sr. Irivaldo Louzeiro Silva, ocorrida em 1999, somente foi realizada em 2012, ou seja, aproximadamente 13 (treze) anos depois. Causa espécie, por certo, o fato de que o Sr. Wellington Azevedo de Sousa tenha passado quase 13 (treze) anos sem saber que a referida permissão não estava mais em seu nome. É importante destacar, ainda, que a Lei Federal n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 54, estabelece o prazo de cinco anos para que a Administração anule seus próprios atos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6019, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 aplica-se a todos os entes federativos, em decorrência do princípio da segurança jurídica, afirmando que o prazo quinquenal consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e particulares, somente se admitindo exceções quando houver fundamento razoável, baseado na necessidade de remediar desequilíbrio entre as partes. Veja-se: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Prazo decadencial para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública estadual. 1. Ação direta contra o art. 10, I, da Lei nº 10.177/1998, do Estado de São Paulo, que estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. 2. Lei estadual que disciplina o prazo decadencial para o exercício da autotutela pela administração pública local não ofende a competência da União Federal para legislar sobre direito civil (art. 22, I, CF/1988) ou para editar normas gerais sobre licitações e contratos (art. 22, XXVII, CF/1988). Trata-se, na verdade, de matéria inserida na competência constitucional dos estados-membros para legislar sobre direito administrativo (art. 25, § 1º, CF/1988). 3. O dispositivo impugnado não viola os princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoabilidade. O prazo decenal não é arbitrário e não caracteriza, por si só, instabilidade das relações jurídicas ou afronta às legítimas expectativas dos particulares na imutabilidade de situações jurídicas consolidadas com o decurso do tempo. Esse é, inclusive, o prazo prescricional geral do Código Civil (art. 205) e de desapropriação indireta (Tema 1.019, STJ), dentre outros inúmeros exemplos no ordenamento jurídico brasileiro. 4. Sem embargo, o prazo quinquenal consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e particulares (v., e.g., o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e o art. 173 do Código Tributário Nacional), e esta Corte somente admite exceções ao princípio da isonomia quando houver fundamento razoável baseado na necessidade de remediar um desequilíbrio entre as partes. 5. Os demais estados da Federação aplicam, indistintamente, o prazo quinquenal para anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, seja por previsão em lei própria ou por aplicação analógica do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Não há fundamento constitucional que justifique a situação excepcional do Estado de São Paulo, impondo-se o tratamento igualitário nas relações Estado-cidadão. 6. A presente ADI foi ajuizada somente em 2018 e o art. 10, I, da Lei nº 10.177/1998 vem sendo aplicado há décadas pela Administração Pública paulista, tendo servido de base à anulação de diversos atos administrativos. A declaração de nulidade, com efeitos ex tunc, do dispositivo ora impugnado acarretaria enorme insegurança jurídica no Estado de São Paulo, com potencial de (i) refazimento de milhares de atos administrativos cuja anulação já se consolidou no tempo, (ii) ampla e indesejável litigiosidade nas instâncias ordinárias e (iii) provável impacto econômico em momento de grave crise financeira que assola o país, tendo em vista que os atos anulados haviam produzido efeitos favoráveis aos administrados 7. Desse modo, impõe-se a modulação dos efeitos desta decisão (art. 27 da Lei nº 9.868/1999), para que (i) sejam mantidas as anulações já realizadas pela Administração até a publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (23.04.2021), desde que tenham observado o prazo de 10 (dez) anos; (ii) seja aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos aos casos em que, em 23.04.2021, já havia transcorrido mais da metade do tempo fixado na lei declarada inconstitucional (aplicação, por analogia, do art. 2.028 do Código Civil); e (iii) para os demais atos administrativos já praticados, seja o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado a partir da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação (23.04.2021). 8. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 10, I, da Lei nº 10.177/1998, do Estado de São Paulo, modulando-se os efeitos na forma acima descrita. (ADI 6019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 05-07-2021 PUBLIC 06-07-2021) (Destaques acrescidos). (Fonte: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADI%206019%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true). Embora o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, possa ser afastado em caso de comprovada má-fé do beneficiário, tal exceção não se aplica à hipótese dos autos. Isso porque o apelante não logrou êxito em demonstrar que a transferência realizada entre os Srs. Wellington Azevedo de Sousa e Irivaldo Louzeiro Silva, bem como, posteriormente, à Sra. Sandra Regina Diniz Costa (2008), foi eivada de irregularidade que pudesse justificar a anulação da licença após o transcurso do prazo decadencial. Além disso, o princípio da proteção da confiança, vertente subjetiva do princípio da segurança jurídica, visa resguardar as expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais. No caso em análise, a autora, de boa-fé, adquiriu a permissão de táxi, realizou todos os pagamentos necessários e exerceu regularmente a atividade por considerável lapso temporal. O poder de autotutela da Administração Pública, consagrado nas Súmulas 346 e 473 do STF, não é absoluto e encontra limites temporais e materiais, especialmente quando em confronto com a segurança jurídica. A jurisprudência pátria tem reconhecido que, mesmo que a Administração Pública possa anular e revogar seus atos, deve fazê-lo dentro de um prazo razoável, sob pena de consolidação da situação jurídica de terceiros de boa-fé pelo decurso do tempo. Por fim, destaco, ainda, trecho da sentença no qual o juízo de primeiro grau, acertadamente, observou que a transferência da permissão, realizada entre os Srs. Wellington Azevedo de Sousa e Irivaldo Louzeiro Silva, foi validada pelo próprio Município de São Luís: “Inicialmente, cabe-se ressaltar que a transferência inicial realizada pelo réu WELLINGTON AZEVEDO SOUSA ao Sr. IRIVALDO LOUSEIRO SILVA foi validade e confirmada pela ré, SMTT, conforme documento de id 40046160 – fls. 9/10. Nesse sentido, a partir desse momento, o Sr. Wellignton, não possui mais nenhum poder de transferência acerca da licença nº 0686/2003. Outrossim, o ato de transferência de licença de serviços de táxi é discricionário e vinculado somente o interesse entre as partes. Assim, verificado, à época dos fatos, que a transferência atendeu os requisitos de validade do Município de São Luís, ato que foi convalidado pela SMTT, é possível inferir que a primeira transferência foi válida, fato referente posteriormente pela Lei nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)”. Portanto, verifico que o juízo de primeiro grau decidiu com acerto, ao reconhecer o direito da autora à manutenção da permissão de táxi, condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação municipal, em conformidade com os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Elevo os honorários de sucumbência fixados na sentença para o patamar de 15% (CPC, art. 85, §11). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: SANDRA REGINA DINIZ COSTA Advogado do(a) AUTOR: DEYDRA MELO MOREIRA - MA7957-A RÉU(S): REU: WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA, MUNICIPIO DE SAO LUIS Advogados do(a) REU: RAIMUNDO VITORIO DE SOUSA - MA3605-A, SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS - MA8292 SENTENÇA autor: o Sr. WERBETH ROGÉRIO DA CUNHA DINIZ. Durante a instrução processual, a parte autora formulou em id.40046162, pdf fls. 200/202 o pedido liminar referente ao IPVA do licenciamento indevidamente cancelado, seja suspensa até decisão final, bem como a retirada de seu nome do cadastro de Proteção ao Crédito, bem como da Dívida Ativa da União. Em id. 70805136 consta ata de audiência de instrução e julgamento determinando a redesignação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, bem como a conclusão dos autos para análise da petição de fls. 200/202 (ID 40046162). Decisão de id 78740865 negou a liminar. Em ata de audiência de instrução e julgamento de id 82012016 foi lavrada a desistência da oitiva pela parte autora, bem como desinteresse por ambas as partes na produção probatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I – PRELIMINARMENTE No tocante à suposta inépcia da inicial por ausência de decorrência lógica dos fatos narrados, tenho que não merece prosperar, visto que a autora consegue demonstrar os fatos e fundamentos jurídicos decorrentes da violação do seus direitos. Deste modo, AFASTO e REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. II – DO MÉRITO Analisados os autos, verifico que assiste razão a autora quanto ao pleito de restabelecer em definitivo o direito de continuar com a permissão e cancelar a transferência feita pelo réu WELLINGTON AZEVEDO SOUSA à senhora MARY LUCE COELHO AROUCHE. Isso porque, os documentos acostados atestam que a autora era permissionária da licença de táxi quando a ré, SMTT, permitiu que o réu, Sr. Wellington, transferisse a licença para terceiro. Inicialmente, cabe-se ressaltar que a transferência inicial realizada pelo réu WELLINGTON AZEVEDO SOUSA ao Sr. IRIVALDO LOUSEIRO SILVA foi validade e confirmada pela ré, SMTT, conforme documento de id 40046160 – fls. 9/10. Nesse sentido, a partir desse momento, o Sr. Wellignton, não possui mais nenhum poder de transferência acerca da licença nº 0686/2003. Outrossim, o ato de transferência de licença de serviços de táxi é discricionário e vinculado somente o interesse entre as partes. Assim, verificado, à época dos fatos, que a transferência atendeu os requisitos de validade do Município de São Luís, ato que foi convalidado pela SMTT, é possível inferir que a primeira transferência foi válida, fato referente posteriormente pela Lei nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Nesse sentido, cabe-se citar que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5337/DF permite a transferência de permissão para exploração de uso de táxi inter vivos até 2025. Senão vejamos: “O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União e lhes deu provimento para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão de mérito proferida nestes autos só produza efeitos pro futuro, a partir de dois anos a contar da data da publicação da ata do julgamento dos presentes embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.” Diante disso, a própria SMTT reconheceu a autora como permissionária da referida licença para exploração do serviço de táxi conforme documento de id 40046160 – fls. 25. Nesse sentido, cumpre observar que a autora, inclusive, pagou as taxas necessárias à renovação da licença, conforme documentos acostados em id 40046160 – fls. 30/31. Não obstante os referidos pagamentos, a SMTT, sem avio prévio à autora, permitiu que o réu, Sr. Wellington, transferisse sua licença à terceiro mesmo não tendo nenhum documento nos autos atestando que a autora tenha repassado a licença à ele. Diante disso, o próprio TJMA já se manifestou em casos em que houve comprovação de fraude na transferência a terceiro, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL. PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE VEÍCULO (TAXISTA). RENOVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPEITA DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DA PERMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Hipótese dos autos em que a recorrente teve transferida para terceiro, à sua revelia, permissão para a utilização comercial de veículo ("permissão de táxi"). 2. Prova inequívoca que conduz à verossimilhança das alegações veiculadas na petição inicial e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos verificados. 3. Incidência do devido processo legal na esfera administrativa. 4. Restituição da permissão à recorrente. 5. Agravo de instrumento provido. (Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-97.2012.8.10.0000 MA XXXXX-97.2012.8.10.0000. 2012. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/162109901>. Acesso em: 13/12/2023. Nesse sentido, cabe-se observar que os atos administrativos possuem presunção de veracidade, fato que somado ao princípio da confiança na Administração Pública, possibilitou que a autora, de boa-fé, pagasse as taxas necessárias à renovação de sua permissão e, mesmo assim, fora surpreendida pela negativa de renovação no ano de 2012 em virtude da transferência da permissão pelo Sr. Wellington à Sra. MARY LUCIA COELHO AROUCHE. Destarte, cabe-se juntar jurisprudência acerca do tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. SUBISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. 2. O princípio da segurança jurídica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347 /1985). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS. Relator: Min. Roberto Barroso. 2017. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/768147255>. Acesso em: 13/12/2023) Destaquei RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAGOÃO. CONVALIDAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA; SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099 /95. II. Intimação - PROCESSO Nº. 0022820-40.2012.8.10.0001 Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE DIREITO E CANCELAMENTO DA ULTIMA TRANSFERÊNCIA, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SANDRA REGINA CUNHA DINIZ em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduziu a autora que adquiriu em 20/05/2008, o veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX ano de fabricação 2007, de placa NHI 9682,Renavan de número 948802243 e chassi 9BD17206G83382385, conforme consta da Carteira de Permissionário e DUT em fis. 10/11. Sustentou a autora que contraiu a permissão de tráfego do veículo do Sr. Irivaldo Louzeiro Silva, cuja permissão havia adquirido do Sr. Wellington Azevedo Sousa (primeiro suplicado), em 07/07/1999. Ocorre que foi impedida no mês de maio de 2012, após decorrido 3 anos da aquisição, de revalidar a permissão de tráfego com uso de táxi, bem como cobrança de IPVA relativa ao veículo em comento. Isso porque alega que o Sr. Wellington Azevedo Sousa havia cancelado a transferência da permissão que pertence à peticionaria e transferido para a senhora MARY LUCIA COELHO AROUCHE, em 17/01/2012, residente e domiciliada na Rua do cano. n° 12, bairro do Cutim, nesta capital, quando ela não possuía mais a propriedade da licença desde o ano de 1999, quando o Sr. Wellington transferira a referida permissão ao senhor IRIVALDO LOUZEIRO SILVA e este à autora por meio da SMTT no ano de 2008. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela para determinar o imediato restabelecimento da permissão de táxi à autora e, subsidiariamente, que seja a SMTT, a PM/MA e a Guarda Municipal, impedidas de reterem o veículo de propriedade da autora, estando em posse do seu procurador e irmão ou quem ele permitir a dirigi-los, até a conclusão da presente demanda. No mérito, pleiteou a condenação dos réus a restabelecer em definitivo o direito da peticionaria em continuar com a permissão e cancelar a transferência feita pelo primeiro suplicado à senhora MARY LUCE COELHO AROUCHE. Decisão de id 40046160 – fls. 60/61 indeferiu o pedido liminar. Em contestação de id 40046160 – fls. 71/77, o Município de São Luís alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial visto que da narração dos fatos na inicial não decorre conclusão lógica, além da manutenção do indeferimento da liminar. No mérito, o réu pleiteou a improcedência dos pedidos da autora ante a inexistência de irregularidade no procedimento realizado visto que a autora não possui a legitima titularidade de nenhuma permissão para exploração do serviço de táxi, no Município de São Luis-MA, pois a referida permissão encontrava-se registrada durante muito anos em nome terceiro ou seja, do Sr. Irivaldo Louzeiro Silva, sendo que inclusive até os serviços de transportes de passageiros via táxi são executados pelo irmão da Autora. Em sede de contestação de id 40046160 – fls. 83/86, o réu, WELLINGTON AZEVEDO SOUSA, alegou que não se opõe a concessão de nova permissão para a autora, porém pleiteia a improcedência do cancelamento da última transferência realizada ante a violação do direito à propriedade. A autora, em réplica as contestações de id 40046160 – fls. 100/104, reiterou os termos da inicial, bem como pleiteou a oitiva de testemunhas. O Ministério Público informou em manifestação de id 40046160 – fls. 116/117 que deixa de intervir no feito. Em termo de assentada de id 40046162 – fls. 4/7 foram colhidos os depoimentos do autor e do réu WELLINGTON AZEVEDO SOUSA. Em novo termo de assentada de id 40046162 – fls. 8/9 foi lavrado o depoimento da testemunha arrolada pelo Trata-se de ação em que a parte autora pretende a convalidação do ato de aposentadoria realizado pelo Município de Lagoão. III. Conforme salientado em sentença, o ato de aposentadoria foi negado registro pelo Tribunal de Contas do Estado pela falta de documentação necessária à verificação de regularidade do ato. Porém entende-se que isso se deu por falha da Administração Pública, que não apresentou os documentos. Por conta do Princípio da Confiança, a boa-fé da autora e o extenso período de tramitação do processo de registro merecem a proteção jurídica, fazendo jus a convalidação IV. Ainda que a Administração Pública possa anular e revogar seus atos (Súmulas 346 e 473 do STF), deve fazer isso dentro de um prazo justo, o que no caso concreto ocorreu somente após 17 anos desde o ato.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-09.2019.8.21.9000 RS. 2019. Relator: José Luiz John dos Santos. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/936097018>. Acesso em: 13/12/2023) Destaquei Outrossim, destaca-se ainda na proteção da confiança do administrado, que, somente em 2012, ou seja, passados quase 9 (anos) da transferência entre o réu e o Sr. Irivaldo, a SMTT supostamente verificou que ocorreu fraude na respectiva transferência, permitindo que o réu transferisse a permissão de forma espontânea e sem comunicar a autora que, à época, acreditava estar usufruindo da licença para exploração dos serviços de táxi. Cumpre destacar que é irrelevante à solução da presente controvérsia a utilização do veículo licenciado por terceiros ou mesmo a transferência ocorrida entre o Sr. Irivaldo e o Sr. Weberth, irmão da autora, visto que a controvérsia principal da presente lide gira em torno da primeira transferência entre o réu e o Sr. Irivaldo. No tocante à alegação do réu, Sr. Wellington, em relação à existência de procedimento administrativo de nº n°99299 que comprovara que a transferência realizada entre ele e o Sr. Irivaldo foi ilegal, verifico que não existem nos autos nenhuma comprovação de que tal procedimento ocorreu ou constatou a ilegalidade. Nesse sentido, a própria SMTT informou a este juízo em doc. id 40046162 – fls. 124 que não conseguiu encontrar o referido procedimento: “em relação ao processo n°99299, informo que os mesmos não foram encontrado no setor de arquivo devido terem sidos deteriorados pela ação do tempo de arquivamento". Portanto, verifico que a autora demonstrou nos autos que possuía autorização expedida pela própria SMTT à época dos fatos,situação que justificaria por si só a renovação de sua licença. Destaco ainda que a mera autorização de serviço público é suficiente para demonstrar que a autora possui o direito à usufruir da atividade de táxi. Diante disso, a jurisprudência pátria é uníssona ao tratar do tema: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual. 3. Serviço de transporte individual de passageiro. Táxis. Prorrogação das atuais autorizações ou permissões que estiverem com o prazo vencido, ou em vigor por prazo indeterminado, por 15 anos, admitida prorrogação por igual período. 4. Serviço de utilidade pública prestado por particular. Não caracterização como serviço público. 5. Inaplicabilidade do art. 175 ou do art. 37, XXI, da Constituição Federal. Inexigibilidade de licitação. 6. Necessidade de mera autorização do Poder Público para a prestação do serviço pelo particular. Competência do Município para estabelecer os requisitos autorizadores da exploração da atividade econômica. 7. Precedente do Plenário desta Corte: RE 359.444. Inteligência do art. 12-A da Lei 12.587 /2012, com a redação dada pela Lei 12.865 /2013. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG XXXXX-08-2017 PUBLIC XXXXX-08-2017) III - DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, a fim de condenar o Município de São Luís, através da SMTT, à restabelecer o direito de continuar com a permissão para exploração do serviço de táxi, condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação municipal e, cancelar a transferência feita pelo réu WELLINGTON AZEVEDO SOUSA à senhora MARY LUCE COELHO AROUCHE, assegurado o direito de regresso da Administração ou da devida indenização contra o réu, WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA, em caso de comprovação de dolo ou culpa no transferência ilegal. Diante da sucumbência, com base no artigo 85, §2º, I a IV, e 3°, I do Código de Processo Civil, apreciando equitativamente (atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa), e, ainda, em consonância com a jurisprudência pátria, condeno o Município de São Luís/MA em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Sem custas ao réu ante a sua isenção legal. Sentença sem remessa necessária, por força do art. 496, § 3.º, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Cristiano Simas de Sousa Auxiliar, respondendo pela 1ª da Fazenda Pública de São Luís

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: SANDRA REGINA DINIZ COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEYDRA MELO MOREIRA - MA7957-A RÉU(S): REU: WELLINGTON AZEVEDO DE SOUSA, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO VITORIO DE SOUSA - MA3605 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0022820-40.2012.8.10.0001 Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE DIREITO E CANCELAMENTO DA ULTIMA TRANSFERÊNCIA, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SANDRA REGINA CUNHA DINIZ em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduziu a autora que adquiriu em 20/05/2008, o veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX ano de fabricação 2007, de placa NHI 9682,Renavan de número 948802243 e chassi 9BD17206G83382385, conforme consta da Carteira de Permissionário e DUT em fis. 10/11. Sustentou a autora que contraiu a permissão de tráfego do veículo do Sr.Irivaldo Louzeiro Silva, cuja permissão havia adquirido do Sr. Wellington Azevedo Sousa (primeiro suplicado), em 07/07/1999. Ocorre que foi impedida no mês de maio de 2012, após decorrido 3 anos da aquisição, de revalidar a permissão de tráfego com uso de táxi, bem como cobrança de IIPVA relativa ao veículo em comento. Durante a instrução processual, a parte autora formulou em id.40046162, pdf fls. 200/202 o pedido liminar referente ao IPVA do licenciamento indevidamente cancelado, seja suspensa até decisão final, bem como a retirada de seu nome do cadastro de Proteção ao Crédito, bem como da Dívida Ativa da União. Em id. 70805136 consta ata de audiência de instrução e julgamento determinando a redesignação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, bem como a conclusão dos autos para análise da petição de fls. 200/202 (ID 40046162). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). No caso em tela, ao exame do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada. A análise da probabilidade do direito do pedido em apreço demanda a verificação, ainda que em sede de cognição sumária, de provas que indiquem com grau razoável de certeza o direito de suspensão da cobrança do IPVA relativo ao licenciamento indevidamente cancelado, bem como a retirada de seu nome do cadastro de proteção ao crédito, a fim de avaliar-se a probabilidade dos autores terem agido com boa-fé, o que não se mostra possível no bojo da presente medida, em razão da estreita via da sumariedade. Assim, não tendo a parte autora logrado demonstrar a probabilidade do direito reclamado, prejudicada está a análise dos demais requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em ato contínuo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de dezembro de 2017, às 09:00 horas, no fórum local, para oitiva das partes e suas testemunhas, (id.40046162,pdf. fl.104) sendo que as devidas intimações a serem realizadas por mandado em razão das mesmas estão vinculadas ao quadro de pessoal do SMTT - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes nos termos art. 455 § 4º, III do CPC. Intimem-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

25/10/2022, 00:00

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