Cumprimento de sentença 0802477-77.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802477-77.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802477-77.2018.8.10.0001. AUTOR: ARMANDO BOGEA DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RODRIGO REIS LIMA - MA6841, BARBARA MARQUES - OAB/MA14062 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/MA10348-A SENTENÇA ARMANDO BOGEA DE OLIVEIRA ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Antecipada, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Narra o Autor, em suma, que possui empréstimos consignados com parcelas no valor de R$3.510,24 e R$398,23, que são descontados conjuntamente e, folha de pagamento no valor de 3.908,47. Relata que, além do desconto direto na folha de pagamento do aposentado, ambos empréstimos vieram a ser descontados novamente da conta corrente. Assim afirma que teve a cobrança em duplicidade referente a tais empréstimos. Não obstante tal fato, para cobrir o valor que estava sendo cobrado indevidamente, o banco, ora Réu, fez um empréstimo CDC (Crédito Direto ao Consumidor) no valor de R$ 54,43 (cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para saldar a diferença, empréstimo este sem qualquer participação, aviso ou autorização do autor. Ressalta que ao falar com o gerente do banco em questão, no intuito de solucionar, pacificamente, no âmbito administrativo, o problema ora narrado, sendo informado por este que seria realizado um estorno no ínfimo valor de 398,35(trezentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos. Pugna em sede de tutela antecipada para que seja determinado a devolução da quantia sequestrada indevidamente da conta do autor, no prazo de 2 (dois) dias úteis, bem como, que os demais descontos sejam efetuados apenas na folha de pagamento deste, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) No mérito, requer pela restituição em dobro valor cobrado ilicitamente, devidamente corrigido nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, R$ 7.020,48 (sete mil e vinte reais e quarenta e oito centavos), bem como condenação a título de danos morais. Não concedida a tutela antecipada à ID 10054517; deferido o benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Contestação do Banco em ID 11042516, impugnando preliminarmente a concessão da gratuidade de justiça. Quanto ao mérito, em síntese, alega que as cobranças foram devolvidas: a) Operação nº848835593 cobrada em conta corrente no dia 10/01 e 15/01, respectivamente nos valores de R$3.456,35 e R$54,43, sendo que as mesmas foram devolvidas em19/01; b)Operação nº800521462 cobrada em conta corrente no dia 02/01 e devolvida em 15/01. Afirma ainda, que, os débitos em conta são todos estornados, de modo que a parte autora não sofreu prejuízo algum. Ao final pede a improcedência do pedido autoral. Suspensão do feito em razão do IRDR nº53983/2016, à ID 12905047. Levantamento da Suspensão e intimação do Autor para Réplica, à ID 45988903. Manifestação do requerente reiterando a inicial, à ID47833431. Réplica à ID 19495291 reitera os termos da inicial. Intimadas as partes quanto a produção de provas, ambas quedaram-se silentes, como certificado à ID53638628. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência. Desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelo fato de que as partes não requereram a ampliação do acervo probante. Preliminarmente, quanto à insurgência do Requerido em relação ao benefício de justiça gratuita concedido ao Autor, não merece guarida, visto que o § 3º do art. 98 do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a Requerida não trouxe qualquer elemento concreto que afastasse essa circunstância. A constituição de advogado particular não ilide essa conclusão. Adentrando-se ao mérito, verifica-se que a relação mantida entre as partes é regida pela legislação consumerista, devendo a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração a vulnerabilidade deste. Analisando as alegações das partes e as provas trazidas, conclui-se que assiste razão ao autor. Nota-se do extrato – ID9713806 – anexado pelo autor demonstram os referidos descontos: R$398,23 em 02/01/2018; R$ 3.456,35 em 10/01/2018; e R$ 54,43 em 15/01/2018. O autor confirma que em 16/01/2018, houve o estorno referente ao desconto de R$ 398,23. Em verdade, a defesa da parte ré é completamente genérica, e se limita a afirmar que apesar dos descontos na conta do autor, foram efetuados os devidos estornos em 19/01/2018. Entretanto, o banco réu não demonstrou a efetiva realização do estorno desses valores. Desse modo, tem-se que os descontos são indevidos, já que ocorreram em duplicidade, restando configurada a prática de ato ilícito, a teor do art. 187 do Código Civil, bem como falha na prestação dos serviços, com base no art. 14 do CDC. Dito isso, cumpre apurar, a ocorrência dos prejuízos apontados na exordial, consubstanciados em danos materiais e morais, passíveis de indenização. Os danos materiais estão bem caracterizados e se consubstanciam no valor efetiva e indevidamente descontados pelo réu. Tal valor totaliza R$ 3.510,78, referente aos descontos realizados em 10/01/2018 e 15/01/2018, respectivamente, nos valores de R$ 3.456,35 (três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos) e R$ 54,43 (cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Nesse sentido, a jurisprudência tem autorizado a devolução dos valores já pagos indevidamente, em forma simples: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL. - Não cabe a repetição do indébito em dobro se não há comprovação de má-fé da instituição financeira - O desconto indevido em conta corrente configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000212721518001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2022) EMENTA: COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REJEIÇÃO – SEGURO CANCELADO MEDIANTE ACORDO CELEBRADO JUNTO AO PROCON – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – AFASTADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Somente é devida a repetição em dobro do valor descontado indevidamente, quando há provas de conduta de má-fé da parte recorrente no procedimento realizado, caso não evidenciado nos autos. Deve ser mantido o valor indenizatório a título de danos morais que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10050987920198110040 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020) Na espécie, entendo ser possível a devolução dos valores descontados indevidamente, contudo apenas de forma simples, vez que não houve comprovada má-fé por parte do banco requerido. No que diz respeito aos danos morais, é inegável que o Autor, passou por constrangimentos de monta, pois é evidente que a realização de descontos indevidos nos rendimentos de uma pessoa, em duplicidade gera, à vítima desse fato, inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão não tergiversa em reconhecer o dano moral nessas circunstâncias, configurado in re ipsa, como exemplifica o recentíssimo julgado abaixo colacionado: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Deve ser mantida a condenação do banco que não se desincumbiu de provar a regularidade da contratação ou a efetiva disponibilização do numerário do mútuo ao consumidor. 2. Não havendo razão para os descontos, configura-se o enriquecimento sem causa, dando ensejo à obrigação de restituir o indevidamente auferido mercê do descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere. 3. O só desconto indevido de benefício previdenciário, mercê de empréstimo não contratado, configura dano moral in re ipsa, segundo entendimento predominante neste Tribunal. 4. Arbitrada em patamar razoável, não discrepante daqueles adotados pelo Tribunal para casos semelhantes, deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada. 5.Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0101432019, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/06/2019, DJe 02/07/2019)(grifei). Relativamente ao quantum a ser arbitrado no presente caso, cumpre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: a) condenar o réu a restituir à suplicante os valores efetivamente descontados em sua conta-corrente, no total de R$ 3.510,78, de forma simples, com juros 1% (um por cento), a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, ambos contados do efetivo desembolso; b) condenar, ainda, o banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ); c) condenar o banco requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de BARBARA MARQUES em 14/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)