Execução de Título Extrajudicial 0802715-21.2019.8.10.0047 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802715-21.2019.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: PNEU ZERO LTDA - ME Executado: MANOEL CARLOS DA CONCEICAO SANTOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: PNEU ZERO LTDA - ME ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - OABMA13588 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Como se observa, a parte requereu expedição de ofício à Serventia Extrajudicial visando obter informações quanto a existência de imóveis em nome do devedor. A esse respeito entendo que referida diligência não pode ser imposta ao Poder judiciário, não sendo tal ônus deste Poder, mas sim da própria parte, uma vez que a própria parte possui condições de requerer junto à referida serventia extrajudicial informações sobre eventuais bens imóveis existentes em nome do executado, conforme se abstrai da redação dos artigos 16 e 17 da Lei 6015/73 (Lei de Registros Públicos). Somente seria aceitável atuação deste Poder se a prova não estivesse ao alcance da parte, o que não é o caso em questão. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802715-21.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Expropriação de Bens INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se o autor para no prazo de 10 dias impulsionar o feito, requerendo as providências pertinentes. Ressalto que no âmbito do Juizado Especial, a ausência de bens penhoráveis é causa de extinção do feito, com expedição de certidão de dívida para fins de protesto. Imperatriz-MA, 5 de julho de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 22 de julho de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2023

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de termo de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

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