Procedimento Comum Cível 0802954-85.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802954-85.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2025, 17:23

Arquivado Definitivamente

19/08/2023, 12:28

Determinado o arquivamento

19/08/2023, 10:41

Conclusos para decisão

04/08/2023, 23:09

Juntada de despacho

03/08/2023, 07:25

Recebidos os autos

03/08/2023, 07:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/07/2022, 20:39

Juntada de certidão

25/07/2022, 20:38

Decorrido prazo de MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:45

Publicado Intimação em 21/06/2022.

27/06/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802954-85.2020.8.10.0048. REQUERENTE: NEY MADSON MENDES MORAIS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM D E C I S Ã O Dou seguimento ao Recurso de Apelação interposto. À luz do que dispõe o art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, à vista do apelo interposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) intime-se a apelada, por meio de seu advogado, via PJe, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos diretamente ao Tribunal de Justiça do Maranhão, independente de juízo de admissibilidade. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 20:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/06/2022, 07:40

Conclusos para decisão

06/06/2022, 15:10

Documentos

Decisão

•19/08/2023, 10:41

Intimação de acórdão

•07/06/2023, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802954-85.2020.8.10.0048. REQUERENTE: NEY MADSON MENDES MORAIS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM S E N T E N Ç A NEY MADSON MENDES MORAIS, por intermédio de sua advogada, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA. Relata o requerente que é servidor público municipal e viu seu padrão de vida ser reduzido drasticamente ao ser diagnosticado como portador de espondilose anquilosante, doença que seria um tipo de artrite, autoimune inflamatória crônica, que afeta os tecidos conjuntivos, especilmente as articulações da coluna, causando rigidez e dor nas costas, podendo afetar também os quadris, joelhos, ombros e outras regiões. Aduz que por ter se submetido a concurso público, já sabia quais eram as vantagens devidas, de modo a avaliar os benefícios da permanência no cargo, tais como data base, gratificação do SUS e adicional de insalubridade, quando foi surpreendido pelo diagnóstico, por se tratar de pessoa ainda jovem, e que pela evolução da doença, viu-se obrigado a cumular pequenos afastamentos com o retorno à atividade. Porém, por necessitar de um acompanhamento mais específico e exames em outro estado, cogitou usufruir de licença capacitação, mas ao dirigir-se à Secretaria de Saúde, foi informado que lhe seriam retiradas a gratificação do SUS e a insalubridade, vendo o seu salário ser drasticamente reduzido em mais da metade, causando grave prejuízo ao seu tratamento médico e subsistência da própria família. Afirma que a partir de então, passou a ser tratado como desidioso de suas funções, como uma pessoa que estaria se utilizando da doença para não mais trabalhar, sendo exposto a toda sorte de comentários maldosos, comparado a colegas de trabalho em situações de produtividade, tudo como forma de desestimulá-lo a usufruir de um direito assegurado por lei. Requer, então, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado ao Município requerido que se abstenha de suprimir as vantagens da Gratificação do SUS e do Adicional de Insalubridade pagos ao requerente, assegurando-lhe o pagamento nas folhas futuras, caso necessite se afastar. No mérito, pugna pela anulação, em definitivo, dos atos administrativos que determinaram a exclusão das vantagens supramencionadas e a condenação do requerido ao pagamento de todas as parcelas que foram suprimidas e/ou descontadas da sua remuneração, além de indenização por assédio moral, em valor a ser arbitrado pelo juízo, e verbas sucumbenciais. Instruiu a inicial com a documentação acostada nos IDs 38703852 e 38705662, contendo procuração, laudos médicos e contracheques. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, foi ordenada a citação do réu para apresentar contestação (ID nº 47033223), que o fez no ID nº 47855651, sustentando o não cabimento de ressarcimento da gratificação pleiteada e que o autor sequer comprovou tenha sido suprimida, ou mesmo alguma ilegalidade no ato. Argumentou também o descabimento de indenização por dano moral, requerendo ao final a improcedência dos pedidos autorais. Intimada para réplica, a parte autora não se manifestou (ID nº 57385016). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I e II, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Não há preliminares. Portanto, passa-se ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da retirada da gratificação de produtividade SUS e adicional de insalubridade da remuneração do requerente/servidor pelo Município de Itapecuru Mirim. In casu, o requerente alega que teve sua gratificação de produtividade retirada da sua remuneração indevidamente. Sustenta violação do art. 468 da CLT, tece considerações acerca da irredutibilidade salarial. Insiste na natureza salarial da parcela, requerendo sua incorporação ao salário-base. Antes de mais nada, ressalto que o vínculo do servidor/requerente com o Município encontra-se sob o regime jurídico estatutário, disciplinado pela Lei Municipal 1.211/2011, a qual regulamenta os direitos e deveres dos servidores públicos do Município de Itapecuru Mirim - MA. Reza o art. 373 do CPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Entendo que, no caso sub examen, o autor deve demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), enquanto o réu deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II do mesmo artigo supracitado). No caso, a parte requerente comprovou por meio de documentação (termo de posse e contracheques) seu vínculo laboral mantido com o Município requerido a partir do dia 11 de novembro de 2009, permanecendo na função de Odontólogo até a presente data. Comprovou também que por diversas vezes recebeu na sua remuneração a parcela da gratificação de produtividade SUS e adicional de insalubridade. Por sua vez, o Município requerido em sua contestação, sustenta o não cabimento de ressarcimento das gratificação pleiteada, bem como do adicional de insalubridade, sob a alegação de que o requerente sequer comprovou tenha sido suprimida, ou mesmo alguma ilegalidade no ato. No entanto, embora o Município requerido não tenha juntado nenhum documento ou prova para embasar suas alegações, observa-se que, especificamente quanto a gratificação de produtividade, a mesma foi instituída pela Lei Municipal 1.298/2014, em que instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim, e nesta referida Lei a gratificação concedida tem caráter eminentemente transitório, vez que a mesma somente é devida pelo desempenho da função ou enquanto o servidor permanecer no setor. A concessão da gratificação de produtividade e/ou sua redução, além da vontade da Administração Direta, depende do concurso de fator alheio a esta, relacionado ao resultado satisfatório da avaliação do empregado público, mediante critérios como desempenho das funções privativas dos profissionais de saúde, produção intelectual, qualificação profissional e produtividade da unidade em que o servidor tiver a sua lotação. No caso, a parte requerente juntou contracheques, e neles não se verificou a retirada da gratificação de produtividade. Ou seja, o requerente em momento nenhum demonstrou que o Município de Itapecuru Mirim procedeu a retirada da gratificação de produtividade de sua remuneração. Já no que se refere ao adicional de insalubridade, saliento que em razão do princípio da estabilidade financeira, ínsito aos direitos e garantias do trabalhador, não se pode pretender que o servidor, em eventual afastamentos em virtude de tratamento de saúde, seja alijado do percebimento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência: (…) 2 - É devido o adicional de insalubridade pelo exercício de atividades que, por sua natureza ou condições de exercício, exponham quem as realize (trabalhador ou servidor) a agentes nocivos à saúde. Legítimo, portanto, o ato administrativo que reconhece o exercício de atividade insalubre inerente ao cargo exercido pelo servidor, ainda que não desempenhadas tais funções de forma contínua, mas intermitente. Hipótese em que devido o pagamento retroativo do benefício para abarcar todo o tempo de ocupação do cargo enquadrado na categoria de servente e que reúne todos os trabalhos de limpeza em geral. 3 - A natureza remuneratória reconhecida ao adicional de insalubridade torna inafastável sua integração a parcelas referentes a férias, décimo terceiro salário e licenças eventualmente concedidas ao servidor. Precedentes do STF, STJ e do CJF. 4 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Acórdão n.672132, 20110111819146ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/04/2013, Publicado no DJE: 26/04/2013. Pág.: 191) (grifei) Assim, em razão do princípio da estabilidade financeira, é defeso que o Município de Itapecuru Mirim suprima da remuneração do requerente/servidor, o adicional de insalubridade. Quanto ao suposto dano moral, ressalto que a situação vivenciada pela autora não possui profundidade suficiente capaz de caracterizar dano moral. O direito à indenização somente surgirá na hipótese de decorrerem do fato constrangimentos maiores, vergonha ou humilhação, o que não restou demonstrado no caso dos autos. De fato, não vejo como possa prosperar o pedido atinente a reparação pelo dano moral sofrido, pois não é todo e qualquer sofrimento, dissabor, intranquilidade ou chateação que podem representar ofensa moral ressarcível. Por todo o exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com resolução do mérito, para determinar que o Município de Itapecuru Mirim implante nos vencimentos do autor o adicional de insalubridade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mês de descumprimento. CONDENO o Município de Itapecuru Mirim a pagar ao autor o adicional de insalubridade no percentual de 15% do vencimento base do autor, a partir do mês de sua cessação, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, devendo incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir da citação. Os juros moratórios serão calculados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme decidido no RE nº 870.947/SE; correção monetária com base no IPCA-E. Deixo de condenar em honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sentença não sujeito ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via PJe. Publicada e registrada eletronicamente. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241)

01/06/2022, 00:00

—

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS em 12/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(42)