Procedimento Comum Cível 0800743-13.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800743-13.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pedro Celestino de Carvalho Filho Advogada: Igor Gustavo Veloso de Souza (OAB/TO 5.797-A) Apelado: Banco Bmg SA Advogado: Carlos Alberto da Cruz (OAB/MG 16.5330-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - É dominante a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos tem início a partir da data do pagamento e de sua autoria, que recai sobre a data do último desconto do mútuo na conta benefício da parte autora. II - Nesse passo, considerando que a primeira parcela iniciou-se em março de 2010, estando ativo até fevereiro de 2015 conforme extrato de consignação do INSS (Id n° 18703364) e o ajuizamento da ação, por sua vez, foi em 10.06.2020, transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, razão pela qual, há que se falar em prescrição da pretensão autoral. III – Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800743-13.2020.8.10.0069- Araioses Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 12 de setembro de 2022 e término no dia 19 de Setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

21/09/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2022

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA em 26/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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