Procedimento Comum Cível 0800475-85.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800475-85.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Alves dos Santos Filho. Advogada: Flávia Teotônio Baleeiro (OAB/MA 15.553). 1º Apelado: BRF S/A. Advogado: Felipe Hasson (OAB/PR 42.682). 2º Apelado: Mateus Supermercados S/A. Advogados: Michael Eceiza Nunes (OAB/MA 7.619) e Diego Eceiza Nunes (OAB/MA 8.092). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. PRODUTO NÃO CONSUMIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo corpo estranho em seu interior não conduz necessariamente ao reconhecimento de que existe um dano moral a ser reparado. 2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral" (AgInt no AgInt no REsp 1814761/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021). 3. Apelo Desprovido. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800475-85.2016.8.10.0040 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Observação: Presente, pelo 2º Apelado, a Dra. Samia Jamilla Catarino Correa - OAB/MA 2103. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 30 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RHENAN BARROS LINHARES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE DA ROCHA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA TEOTONIO BALEEIRO em 17/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Recebidos os autos

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