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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2021

Valor da Causa

R$ 50.006,02

Órgão julgador

Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 27/01/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(50)