Cumprimento de sentença 0800965-23.2020.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800965-23.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DO LIVRAMENTO SILVA BRITO End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: MUNICIPIO DE TURILANDIA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205 SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800965-23.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DO LIVRAMENTO SILVA BRITO em face do MUNICIPIO DE TURILANDIA, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a requerente que foi contratada pelo ente municipal para exercer a função de Agente de Apoio entre 11/07/1997 e 07/10/2020 e teria adquirido o direito a licenças prêmio referentes aos quinquênios de 11/07/1997 a 11/07/2002; 12/07/2002 a 12/07/2007; 13/07/2007 a 13/07/2012 e 14/07/2012 a 14/07/2017. Informa que teria sido impedida pelo requerido de gozar as licenças. Pugna pela condenação do requerido a pagar o correspondente das licenças em pecúnia. O ente municipal apresentou contestação ao ID 43063877, pugnando pela incidência de prescrição quinquenal e falta de interesse de agir. No mérito, pela ausência de requerimento administrativo, posto que tal licença dependeria de prévio pedido para seu processamento. Instadas a se manifestar, as partes deixaram de pleitear produção de novas provas. É o relatório. Decido. Relativamente à prescrição do direito autoral, entendo não incidir a prescrição quinquenal alegada pela parte requerida. Isto porque, tratando-se de direitos que poderiam ser gozados durante todo o período em que vigente o vínculo estatutário, a prescrição deve ser contada a partir da data de sua aposentadoria. Assim se manifesta a jurisprudencia: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA DA APOSENTADORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes. 3. Hipótese em que a revisão do julgado depende de reexame dos elementos de convicção postos no processo, em especial da data de aposentadoria do servidor, dado que não consta no acórdão recorrido nem na sentença de primeiro grau. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1686426 PB 2020/0076529-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Por outro lado, o pleito de produção de prova testemunhal do ente municipal em nada contribuiria para o deslinde da causa, sendo esta unicamente baseada em prova documental e questão de direito. Noutra banda, o presente caso corresponde à hipótese de julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em razão da ausência de postulação de produção de provas pela parte autora. Analisando detidamente os autos é possível verificar a presença das condições da ação, assim como dos pressupostos processuais. In casu, observo que a autora possuía mais de 30 anos de serviços prestados, nunca tendo gozado licença-prêmio. Assim, tenho que é dever do Poder Público o pagamento em pecúnia, não pode ser maculado o direito do servidor. Dessa forma, se a Administração não pode abrir mão das atividades desenvolvidas pelo servidor pelo período que lhe era de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores correspondentes à remuneração total do servidor, referentes ao tempo em que este deveria estar fruindo da licença-prêmio. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes da jurisprudência dos Tribunais de Justiça sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe-se a obrigação de indenizá-la pelo Município quando da aposentadoria daquele se não pode gozar da benesse por omissão da administração. O exercício de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir do momento em que teria surgido o interesse de agir da parte prejudicada em seu pleito segundo o princípio da ''actio nata'' (TJMG, AC 1.034207089039-3/001, Rel. Desemb. Belizário de Lacerda). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe-se a obrigação de indenizá-la pelo Município quando da aposentadoria daquele se não pode gozar da benesse por omissão da administração. O exercício de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir do momento em que teria surgido o interesse de agir da parte prejudicada em seu pleito segundo o princípio da ''actio nata''. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DEVE SER CONVERTIDA EM PECÚNIA, NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. APELO IMPROVIDO (TJDFT, AC 20050110895004 DF, Relator: CRUZ MACEDO). O Superior Tribunal de Justiça também comunga do mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA TODAS AS PARTES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. 1. Afastada a preliminar de intempestividade porque a oposição de embargos de declaração, por qualquer das partes, interrompe o prazo recursal para todas as demais. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 – vigente à época em que ocorreram os fatos –, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. Precedentes. 3. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação de regência determina a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado em outros cargos públicos e na advocacia, apenas este último restrito a 15 anos, prevendo ainda o direito à indenização pela licença especial não gozada ou não computada em dobro para fins de aposentadoria. 5. Recurso ordinário conhecido e provido (RMS 19395/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010) (negritou-se). Portanto, sendo o gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-la se não a pôde gozar por omissão da administração. DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o Município de Turilândia ao pagamento em pecúnia da licença-prêmio não gozada pela autora, correspondentes à 12 meses de remuneração total da requerente, tomando por base sua última remuneração, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/971, contados a partir da citação. Condeno o ente municipal a pagar honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no artigo 85, § 2º do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, ex vi do art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20103016043972100000035111706 Maria do Livramento Silva Brito X Municipio de Turilandia - licenca premio Petição 20103016044015200000035111735 Doc. 01; procuracao Procuração 20103016044019700000035111734 Doc. 02; declaracao Declaração 20103016044023800000035111733 Doc. 03; RG e CPF Documento de Identificação 20103016044027700000035111732 Doc. 04; comprovante de residencia Comprovante de Endereço 20103016044031700000035111731 Doc. 05; termo de posse Ato de nomeação 20103016044035700000035111730 Doc. 06; portaria de nomeacao Ato de nomeação 20103016044040100000035111729 Doc. 07; certidao de tempo de contribuicao Documento Diverso 20103016044044300000035111728 Doc. 08; protocolo de aposentadoria Documento Diverso 20103016044048700000035111727 Doc. 09; protocolo de aposentadoria 2 Documento Diverso 20103016044053100000035111726 Doc. 10; contracheque 1 Contracheque 20103016044059900000035111725 Doc. 11; contracheque 2 Contracheque 20103016044064700000035111724 Doc. 12; contracheque 3 Contracheque 20103016044069300000035111723 Doc. 13; Estatuto Turilandia - licenca premio Documento Diverso 20103016044073900000035111722 Despacho Despacho 21012608052232100000037708776 Citação Citação 21012608052232100000037708776 Contestação Contestação 21032412475219100000040376347 Portaria Procurador Turilândia Portaria ou Designação 21032412475249700000040376349 Certidão Certidão 21080213193755000000046881818 Intimação Intimação 21080213193755000000046881818 Réplica à contestação Réplica à contestação 21081911473174000000047877457 Replica Petição 21081911473199100000047877463 Certidão Certidão 21082416064397200000048164222 Intimação Intimação 21082416064397200000048164222 Intimação Intimação 21082416064397200000048164222 Petição Petição 21082511260133300000048213750 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DO LIVRAMENTO SILVA BRITO End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: MUNICIPIO DE TURILANDIA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800965-23.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DO LIVRAMENTO SILVA BRITO em face do MUNICIPIO DE TURILANDIA, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a requerente que foi contratada pelo ente municipal para exercer a função de Agente de Apoio entre 11/07/1997 e 07/10/2020 e teria adquirido o direito a licenças prêmio referentes aos quinquênios de 11/07/1997 a 11/07/2002; 12/07/2002 a 12/07/2007; 13/07/2007 a 13/07/2012 e 14/07/2012 a 14/07/2017. Informa que teria sido impedida pelo requerido de gozar as licenças. Pugna pela condenação do requerido a pagar o correspondente das licenças em pecúnia. O ente municipal apresentou contestação ao ID 43063877, pugnando pela incidência de prescrição quinquenal e falta de interesse de agir. No mérito, pela ausência de requerimento administrativo, posto que tal licença dependeria de prévio pedido para seu processamento. Instadas a se manifestar, as partes deixaram de pleitear produção de novas provas. É o relatório. Decido. Relativamente à prescrição do direito autoral, entendo não incidir a prescrição quinquenal alegada pela parte requerida. Isto porque, tratando-se de direitos que poderiam ser gozados durante todo o período em que vigente o vínculo estatutário, a prescrição deve ser contada a partir da data de sua aposentadoria. Assim se manifesta a jurisprudencia: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA DA APOSENTADORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes. 3. Hipótese em que a revisão do julgado depende de reexame dos elementos de convicção postos no processo, em especial da data de aposentadoria do servidor, dado que não consta no acórdão recorrido nem na sentença de primeiro grau. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1686426 PB 2020/0076529-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Por outro lado, o pleito de produção de prova testemunhal do ente municipal em nada contribuiria para o deslinde da causa, sendo esta unicamente baseada em prova documental e questão de direito. Noutra banda, o presente caso corresponde à hipótese de julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em razão da ausência de postulação de produção de provas pela parte autora. Analisando detidamente os autos é possível verificar a presença das condições da ação, assim como dos pressupostos processuais. In casu, observo que a autora possuía mais de 30 anos de serviços prestados, nunca tendo gozado licença-prêmio. Assim, tenho que é dever do Poder Público o pagamento em pecúnia, não pode ser maculado o direito do servidor. Dessa forma, se a Administração não pode abrir mão das atividades desenvolvidas pelo servidor pelo período que lhe era de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores correspondentes à remuneração total do servidor, referentes ao tempo em que este deveria estar fruindo da licença-prêmio. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes da jurisprudência dos Tribunais de Justiça sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe-se a obrigação de indenizá-la pelo Município quando da aposentadoria daquele se não pode gozar da benesse por omissão da administração. O exercício de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir do momento em que teria surgido o interesse de agir da parte prejudicada em seu pleito segundo o princípio da ''actio nata'' (TJMG, AC 1.034207089039-3/001, Rel. Desemb. Belizário de Lacerda). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe-se a obrigação de indenizá-la pelo Município quando da aposentadoria daquele se não pode gozar da benesse por omissão da administração. O exercício de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir do momento em que teria surgido o interesse de agir da parte prejudicada em seu pleito segundo o princípio da ''actio nata''. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DEVE SER CONVERTIDA EM PECÚNIA, NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. APELO IMPROVIDO (TJDFT, AC 20050110895004 DF, Relator: CRUZ MACEDO). O Superior Tribunal de Justiça também comunga do mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA TODAS AS PARTES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. 1. Afastada a preliminar de intempestividade porque a oposição de embargos de declaração, por qualquer das partes, interrompe o prazo recursal para todas as demais. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 – vigente à época em que ocorreram os fatos –, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. Precedentes. 3. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação de regência determina a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado em outros cargos públicos e na advocacia, apenas este último restrito a 15 anos, prevendo ainda o direito à indenização pela licença especial não gozada ou não computada em dobro para fins de aposentadoria. 5. Recurso ordinário conhecido e provido (RMS 19395/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010) (negritou-se). Portanto, sendo o gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-la se não a pôde gozar por omissão da administração. DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o Município de Turilândia ao pagamento em pecúnia da licença-prêmio não gozada pela autora, correspondentes à 12 meses de remuneração total da requerente, tomando por base sua última remuneração, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/971, contados a partir da citação. Condeno o ente municipal a pagar honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no artigo 85, § 2º do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, ex vi do art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20103016043972100000035111706 Maria do Livramento Silva Brito X Municipio de Turilandia - licenca premio Petição 20103016044015200000035111735 Doc. 01; procuracao Procuração 20103016044019700000035111734 Doc. 02; declaracao Declaração 20103016044023800000035111733 Doc. 03; RG e CPF Documento de Identificação 20103016044027700000035111732 Doc. 04; comprovante de residencia Comprovante de Endereço 20103016044031700000035111731 Doc. 05; termo de posse Ato de nomeação 20103016044035700000035111730 Doc. 06; portaria de nomeacao Ato de nomeação 20103016044040100000035111729 Doc. 07; certidao de tempo de contribuicao Documento Diverso 20103016044044300000035111728 Doc. 08; protocolo de aposentadoria Documento Diverso 20103016044048700000035111727 Doc. 09; protocolo de aposentadoria 2 Documento Diverso 20103016044053100000035111726 Doc. 10; contracheque 1 Contracheque 20103016044059900000035111725 Doc. 11; contracheque 2 Contracheque 20103016044064700000035111724 Doc. 12; contracheque 3 Contracheque 20103016044069300000035111723 Doc. 13; Estatuto Turilandia - licenca premio Documento Diverso 20103016044073900000035111722 Despacho Despacho 21012608052232100000037708776 Citação Citação 21012608052232100000037708776 Contestação Contestação 21032412475219100000040376347 Portaria Procurador Turilândia Portaria ou Designação 21032412475249700000040376349 Certidão Certidão 21080213193755000000046881818 Intimação Intimação 21080213193755000000046881818 Réplica à contestação Réplica à contestação 21081911473174000000047877457 Replica Petição 21081911473199100000047877463 Certidão Certidão 21082416064397200000048164222 Intimação Intimação 21082416064397200000048164222 Intimação Intimação 21082416064397200000048164222 Petição Petição 21082511260133300000048213750 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS em 25/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Todas as movimentações(69)