Cumprimento de sentença 0802715-62.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802715-62.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO JOCEBISPO DA SILVA ADVOGADOS: RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB/MA 13.216) E RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB/MA 9.680) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL DEVIDO. APELO PROVIDO. I. Não se desincumbindo o banco apelado do ônus de prova a qual lhe incumbia, com acerto o Juízo de origem ao reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados na conta do apelado. Entretanto, a restituição do indébito não deve ser em sua forma simples, mas em dobro, razão pela qual assiste razão ao apelante. II. Quanto ao dano moral, como já amplamente consignado, a instituição financeira não comprovou que tenha o consumidor contratado o seguro em tela, de modo que não se trata de mera cobrança indevida, mas de cobrança de valores oriundos de contrato não celebrado pelo consumidor, o que constitui conduta apta a gerar abalo moral indenizável. III. Em relação ao quantum indenizatório, diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, considero que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para minorar os danos sofridos pela parte autora e, ao mesmo tempo, valor razoável para impor à instituição financeira que deixe de reiterar na conduta vedada (realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários dos consumidores, cercando-se de maior cautela na realização de seus negócios jurídicos). IV. Apelo provido monocraticamente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802715-62.2020.8.10.0022 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO JOCEBISPO DA SILVA em face da sentença (ID 15242115) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) CONCEDER tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de cobrar “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” da conta benefício da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; b) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda, relativa à contratação denominada “Bradesco Vida e Previdencia” da parte autora e, por consequência, determino a cessação do referido desconto; c) CONDENAR a parte demandada BANCO BRADESCO S/A ao pagamento, na forma simples, incidente sobre a relação, sob a rubrica de “Bradesco Vida e Previdencia” no importe comprovado em ID 34699369, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do prejuízo; d) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por danos morais, em face da fundamentação supra.” Nas razões recursais (ID 15242123) o apelante sustenta a existência do dever de indenizar por parte da instituição financeira apelada no que tange ao dano moral e a devolução em dobro dos descontos indevidamente efetuados alusivos a tarifa “bradesco vida e previdência”. Desse modo, ao final, requer seja conhecido e provido o presente, “a fim de reconhecer que restou caracterizada lesão de ordem moral capaz de atingir o estado anímico da parte Apelante, com a consequente condenação do Banco Apelado ao pagamento de indenização em repetição do indébito (em dobro) e danos morais”. Contrarrazões apresentadas no ID 15242127. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.1 É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente Apelo, decidindo-o monocraticamente, em observância à norma incursa no art. 932, inc. IV, do CPC. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A controvérsia posta no presente apelo reside tão somente em verificar a existência do dever de indenizar a título de danos morais, bem como ao direito à repetição em dobro em razão dos descontos indevidos na conta-corrente da parte autora/apelante intitulado sob a rubrica “bradesco vida e previdência”. Pois bem. No caso sob exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula n° 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, onforme consignado pelo juízo a quo, a instituição financeira não comprovou que tenha o ora apelante contratado o seguro em questão, de modo que não se trata de mera cobrança indevida, mas de cobrança de valores oriundos de contrato não celebrado pelo consumidor, o que constitui conduta apta a gerar abalo moral indenizável. Caberia à instituição financeira comprovar a contratação do seguro discutido nos autos, de modo a demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados na conta de titularidade do Apelante, sob a rubrica “bradesco vida e previdência”. Entretanto, a instituição financeira apelada não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a asseverar a inexistência de ato ilícito e comprovação dos supostos danos experimentados pela parte apelada. Por outro lado, verifico que o apelado demonstrou, através dos extratos bancários anexados aos autos, que foram realizados descontos em sua conta-corrente a título de cobrança “bradesco vida e previdência”. Sob essa perspectiva, forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme lhe impunha o art. 373, II do CPC, na medida em que poderia ter apresentado os contratos ou termos de adesão a este produto, com as condições devidamente pactuadas entre as partes. Assim, restou configurada falha na prestação de seus serviços, na medida em que o banco apelado cobrou por serviços não contratados pelo Apelante, maculando o dever de transparência das relações de consumo preconizados pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e 51, IV). Por se tratar de prestação de serviços, a responsabilidade do Apelante é objetiva, conforme preleciona o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade objetiva faz prevalecer a responsabilização da instituição, ora Apelada, em permitir cobrança de valores desconhecidos ao Apelante, restando inconteste, dessa forma, o ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A TARIFAS, SEGURO DE VIDA, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. O caso versa sobre relação de consumo, pois o demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do caput do artigo 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquele é o destinatário final dos serviços prestados pelo banco. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CPDC, razão pela qual incumbe ao réu demonstrar a existência de causa excludente de sua responsabilidade. 3. Incontroverso que o autor tentou, por diversas vezes, obter solução administrativa para o problema, tendo juntado aos autos diversos extratos bancários (000039 a 000059) que, segundo sua narrativa, somente podem ser obtidos mediante comparecimento à agência bancária, assertiva que não restou impugnada pelo demandado. 4. O autor afirma que sua intenção era a de pactuar com o demandado a abertura de conta-salário, apenas para o recebimento de seu ordenado mensal. Por sua vez, o réu alega que o apelado celebrou contrato de conta corrente, "com diversos serviços atrelados", mas nada trouxe aos autos que pudesse comprovar a adesão do demandante aos serviços pelos quais foi cobrado. 5. Ressalte-se que a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, a qual dispõe sobre contas-salário, determina em seu artigo 2º, inciso I, que para este tipo de conta "é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis". 6. Merece confirmação, então, a sentença que condenou o banco a abster-se de efetuar descontos na conta do correntista, sem sua autorização, para pagamento de dívidas oriundas de cartão de crédito, tarifas e serviços não requeridos, sendo patente a falha na prestação do serviço. 7. No caso sob análise, não restou comprovada qualquer das excludentes de responsabilidade previstas na legislação consumerista (CPDC, artigo 14, § 3º), por isso que correto o entendimento manifestado pela sentença objurgada. 8. Outrossim, mantém-se a repetição do indébito em dobro, sendo possível divisar má-fé da instituição financeira ao aproveitar-se da condição do autor, trabalhador humilde e de pouca instrução, para impor-lhe a contratação de serviços bancários indesejados e não autorizados. Desse modo, não se vislumbra o engano justificável a que se refere o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias, aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. 10. A comprovação do dano moral é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano. 11. A regra é a de arbitramento judicial e o desafio continua sendo a definição de critérios que possam nortear o juiz na fixação do quantum a ser dado em favor da vítima do dano injusto. Com efeito, o Juiz deve adotar critérios norteadores da fixação do valor da condenação, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, culpa concorrente da vítima e condições econômicas das partes. 12. A desavisada apropriação do saldo em conta corrente do autor reclama compensação extrapatrimonial condizente que, na espécie, foi razoavelmente arbitrada em primeiro grau de jurisdição, devendo ser mantida nesta instância recursal. 13. A interposição de recursos em face da sentença, prolatada já sob a égide da Vigente lei Ritos, impõe a fixação de honorários recursais na forma do § 11 do artigo 85 do CPC. Dessa forma, diante da manutenção da sentença, fixa-se os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do apelado. 14. Recurso não provido. (TJ-RJ - APL: 00474642620168190205 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 28/02/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2018) Logo, não se desincumbindo o banco apelado do ônus de prova a qual lhe incumbia, com acerto o Juízo de origem ao reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados na conta do apelado. Entretanto, a restituição do indébito não deve ser em sua forma simples, mas em dobro, razão pela qual assiste razão ao apelante. Quanto ao dano moral, como já amplamente consignado, a instituição financeira não comprovou que tenha o consumidor contratado o seguro em tela, de modo que não se trata de mera cobrança indevida, mas de cobrança de valores oriundos de contrato não celebrado pelo consumidor, o que constitui conduta apta a gerar abalo moral indenizável. Em relação ao quantum indenizatório, diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, considero que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para minorar os danos sofridos pela parte autora e, ao mesmo tempo, valor razoável para impor à instituição financeira que deixe de reiterar na conduta vedada (realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários dos consumidores, cercando-se de maior cautela na realização de seus negócios jurídicos). Diante do exposto, nos termos do art. 932, do CPC, conheço e dou provimento ao apelo, a fim de reformar a sentença recorrida, estabelecendo a condenação do Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos descontos efetuados na conta benefício do apelante sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula 43 do STJ; bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data da prolatação desta sentença, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Inverto o ônus da sucumbência, para que a instituição apelada arque com a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 30 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 1Art. 677. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/08/2024

Decorrido prazo de ANTONIO JOCEBISPO DA SILVA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)