Cumprimento de sentença 0802715-62.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802715-62.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 13:09

Decurso de Prazo

12/09/2024, 04:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 17:14

Documento (Outros documentos)

22/08/2024, 19:20

Documento (Certidão)

20/08/2024, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 17:01

Documento (Certidão)

20/08/2024, 16:59

Trânsito em julgado

20/08/2024, 16:52

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:26

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:23

Publicação

26/07/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO JOCEBISPO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0802715-62.2020.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802715-62.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO JOCEBISPO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO SA, pelas alegações descritas no ID 94845367. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (ID 99917899), indicando como valor que entende devido o importe de R$ 14.289,79 (quatorze mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos). A parte exequente concordou com o valor depositado pelo executado, requerendo a expedição de alvará (ID 117045161). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924, II do Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II –a obrigação for satisfeita; Pelo que se depreende dos autos, o executado impugnou (ID 99917899) o cumprimento de sentença, havendo anuência (ID 117045161) pela parte exequente do valor depositado pelo executado (ID 99917900). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a petição de ID 117045161 e a procuração de ID 34699368, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais para transferência do valor depositado (ID 99917900) para a conta bancária indicada no ID 117045161, com as cautelas de praxe, nos moldes estabelecidos pelo normativo pertinente. Após o recebimento dos referidos documentos, não havendo outras manifestações, certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas pela parte executada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia-MA, data do sistema. MARILIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito, Respondendo ".

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 08:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2024, 18:31

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 08:35

Documentos

Intimação

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO JOCEBISPO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0802715-62.2020.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802715-62.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO JOCEBISPO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO SA, pelas alegações descritas no ID 94845367. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (ID 99917899), indicando como valor que entende devido o importe de R$ 14.289,79 (quatorze mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos). A parte exequente concordou com o valor depositado pelo executado, requerendo a expedição de alvará (ID 117045161). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924, II do Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II –a obrigação for satisfeita; Pelo que se depreende dos autos, o executado impugnou (ID 99917899) o cumprimento de sentença, havendo anuência (ID 117045161) pela parte exequente do valor depositado pelo executado (ID 99917900). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a petição de ID 117045161 e a procuração de ID 34699368, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais para transferência do valor depositado (ID 99917900) para a conta bancária indicada no ID 117045161, com as cautelas de praxe, nos moldes estabelecidos pelo normativo pertinente. Após o recebimento dos referidos documentos, não havendo outras manifestações, certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas pela parte executada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia-MA, data do sistema. MARILIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito, Respondendo ".

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999-A) APELADO: ANTONIO JOCEBISPO DA SILVA ADVOGADO: RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB MA9680-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA. APOSENTADO DO INSS. IRDR 53.983/2016. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Na espécie, consignei na decisão agravada que reformou a sentença recorrida, estabelecendo a condenação do Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos descontos efetuados na conta benefício do apelante sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula 43 do STJ; bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de danos morais. II. O agravante não comprovou a legalidade da contratação relativo ao “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, que ocasionou descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado, ora agravado. III. Agravo Interno desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 16 de Março de 2023. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 09/03/2023 A 16/03/2023 AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802715-62.2020.8.10.0022 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A contra a decisão monocrática (ID 17396616), que deu provimento ao apelo do autor, ora agravado, a fim de reformar a sentença recorrida, estabelecendo a condenação do Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos descontos efetuados na conta benefício do aposentado, sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Nas razões recursais (ID 18105865), o banco alega que a parte agravada firmou contrato de seguro Bradesco Vida e Previdência, o que afasta a lesão ao direito à indenização por danos morais e restituição em dobro. Sustenta que e a multa por descumprimento no importe de R$ 500,00 por dia mostra-se desproporcional em comparação ao valor da obrigação principal pretendida na referida ação. Argumenta que não é possível dizer que a agravada tenha sofrido danos morais indenizáveis no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se elevadíssima a quantia fixada em decisão monocrática. Dessa forma, pugna pela reforma, a fim de julgar improcedente a condenação ao pagamento dos danos morais, ou, na hipótese de não acolhimento deste pedido, reduzir o quantum indenizatório. Requereu ainda a improcedência os danos materiais, ou, na hipótese de não acolhimento deste pedido, que a restituição se dê na forma simples e não dobrada, que seja reduzido o percentual fixado a título de honorários advocatícios. Contrarrazões, (ID 21450664). É o relatório. VOTO O art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. No presente caso, após reanálise da decisão recorrida, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. Consignei na decisão agravada que reformou a sentença recorrida, estabelecendo a condenação do Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos descontos efetuados na conta benefício do apelante sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula 43 do STJ; bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de danos morais, estando consentâneo com o prejuízo sofrido. Ora, ao contrário do alegado na presente via recursal, a parte agravante não comprovou a contratação do seguro, encargo este atribuído à instituição financeira, conforme o entendimento assentado na 1ª Tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Sendo assim, a instituição financeira, ora agravante, deve arcar com a repetição do indébito, de acordo a 3ª Tese firmada no IRDR 53.983/2016, senão vejamos: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". Portanto, o agravante não comprovou a legalidade da contratação relativo ao “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, que ocasionou descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado, ora agravado. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a Decisão Monocrática (ID 17396616) inalterável. É o voto. SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,16 DE MARÇO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO JOCEBISPO DA SILVA ADVOGADOS: RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB/MA 13.216) E RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB/MA 9.680) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL DEVIDO. APELO PROVIDO. I. Não se desincumbindo o banco apelado do ônus de prova a qual lhe incumbia, com acerto o Juízo de origem ao reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados na conta do apelado. Entretanto, a restituição do indébito não deve ser em sua forma simples, mas em dobro, razão pela qual assiste razão ao apelante. II. Quanto ao dano moral, como já amplamente consignado, a instituição financeira não comprovou que tenha o consumidor contratado o seguro em tela, de modo que não se trata de mera cobrança indevida, mas de cobrança de valores oriundos de contrato não celebrado pelo consumidor, o que constitui conduta apta a gerar abalo moral indenizável. III. Em relação ao quantum indenizatório, diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, considero que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para minorar os danos sofridos pela parte autora e, ao mesmo tempo, valor razoável para impor à instituição financeira que deixe de reiterar na conduta vedada (realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários dos consumidores, cercando-se de maior cautela na realização de seus negócios jurídicos). IV. Apelo provido monocraticamente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802715-62.2020.8.10.0022 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO JOCEBISPO DA SILVA em face da sentença (ID 15242115) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) CONCEDER tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de cobrar “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” da conta benefício da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; b) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda, relativa à contratação denominada “Bradesco Vida e Previdencia” da parte autora e, por consequência, determino a cessação do referido desconto; c) CONDENAR a parte demandada BANCO BRADESCO S/A ao pagamento, na forma simples, incidente sobre a relação, sob a rubrica de “Bradesco Vida e Previdencia” no importe comprovado em ID 34699369, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do prejuízo; d) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por danos morais, em face da fundamentação supra.” Nas razões recursais (ID 15242123) o apelante sustenta a existência do dever de indenizar por parte da instituição financeira apelada no que tange ao dano moral e a devolução em dobro dos descontos indevidamente efetuados alusivos a tarifa “bradesco vida e previdência”. Desse modo, ao final, requer seja conhecido e provido o presente, “a fim de reconhecer que restou caracterizada lesão de ordem moral capaz de atingir o estado anímico da parte Apelante, com a consequente condenação do Banco Apelado ao pagamento de indenização em repetição do indébito (em dobro) e danos morais”. Contrarrazões apresentadas no ID 15242127. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.1 É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente Apelo, decidindo-o monocraticamente, em observância à norma incursa no art. 932, inc. IV, do CPC. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A controvérsia posta no presente apelo reside tão somente em verificar a existência do dever de indenizar a título de danos morais, bem como ao direito à repetição em dobro em razão dos descontos indevidos na conta-corrente da parte autora/apelante intitulado sob a rubrica “bradesco vida e previdência”. Pois bem. No caso sob exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula n° 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, onforme consignado pelo juízo a quo, a instituição financeira não comprovou que tenha o ora apelante contratado o seguro em questão, de modo que não se trata de mera cobrança indevida, mas de cobrança de valores oriundos de contrato não celebrado pelo consumidor, o que constitui conduta apta a gerar abalo moral indenizável. Caberia à instituição financeira comprovar a contratação do seguro discutido nos autos, de modo a demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados na conta de titularidade do Apelante, sob a rubrica “bradesco vida e previdência”. Entretanto, a instituição financeira apelada não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a asseverar a inexistência de ato ilícito e comprovação dos supostos danos experimentados pela parte apelada. Por outro lado, verifico que o apelado demonstrou, através dos extratos bancários anexados aos autos, que foram realizados descontos em sua conta-corrente a título de cobrança “bradesco vida e previdência”. Sob essa perspectiva, forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme lhe impunha o art. 373, II do CPC, na medida em que poderia ter apresentado os contratos ou termos de adesão a este produto, com as condições devidamente pactuadas entre as partes. Assim, restou configurada falha na prestação de seus serviços, na medida em que o banco apelado cobrou por serviços não contratados pelo Apelante, maculando o dever de transparência das relações de consumo preconizados pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e 51, IV). Por se tratar de prestação de serviços, a responsabilidade do Apelante é objetiva, conforme preleciona o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade objetiva faz prevalecer a responsabilização da instituição, ora Apelada, em permitir cobrança de valores desconhecidos ao Apelante, restando inconteste, dessa forma, o ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A TARIFAS, SEGURO DE VIDA, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. O caso versa sobre relação de consumo, pois o demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do caput do artigo 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquele é o destinatário final dos serviços prestados pelo banco. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CPDC, razão pela qual incumbe ao réu demonstrar a existência de causa excludente de sua responsabilidade. 3. Incontroverso que o autor tentou, por diversas vezes, obter solução administrativa para o problema, tendo juntado aos autos diversos extratos bancários (000039 a 000059) que, segundo sua narrativa, somente podem ser obtidos mediante comparecimento à agência bancária, assertiva que não restou impugnada pelo demandado. 4. O autor afirma que sua intenção era a de pactuar com o demandado a abertura de conta-salário, apenas para o recebimento de seu ordenado mensal. Por sua vez, o réu alega que o apelado celebrou contrato de conta corrente, "com diversos serviços atrelados", mas nada trouxe aos autos que pudesse comprovar a adesão do demandante aos serviços pelos quais foi cobrado. 5. Ressalte-se que a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, a qual dispõe sobre contas-salário, determina em seu artigo 2º, inciso I, que para este tipo de conta "é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis". 6. Merece confirmação, então, a sentença que condenou o banco a abster-se de efetuar descontos na conta do correntista, sem sua autorização, para pagamento de dívidas oriundas de cartão de crédito, tarifas e serviços não requeridos, sendo patente a falha na prestação do serviço. 7. No caso sob análise, não restou comprovada qualquer das excludentes de responsabilidade previstas na legislação consumerista (CPDC, artigo 14, § 3º), por isso que correto o entendimento manifestado pela sentença objurgada. 8. Outrossim, mantém-se a repetição do indébito em dobro, sendo possível divisar má-fé da instituição financeira ao aproveitar-se da condição do autor, trabalhador humilde e de pouca instrução, para impor-lhe a contratação de serviços bancários indesejados e não autorizados. Desse modo, não se vislumbra o engano justificável a que se refere o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias, aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. 10. A comprovação do dano moral é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano. 11. A regra é a de arbitramento judicial e o desafio continua sendo a definição de critérios que possam nortear o juiz na fixação do quantum a ser dado em favor da vítima do dano injusto. Com efeito, o Juiz deve adotar critérios norteadores da fixação do valor da condenação, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, culpa concorrente da vítima e condições econômicas das partes. 12. A desavisada apropriação do saldo em conta corrente do autor reclama compensação extrapatrimonial condizente que, na espécie, foi razoavelmente arbitrada em primeiro grau de jurisdição, devendo ser mantida nesta instância recursal. 13. A interposição de recursos em face da sentença, prolatada já sob a égide da Vigente lei Ritos, impõe a fixação de honorários recursais na forma do § 11 do artigo 85 do CPC. Dessa forma, diante da manutenção da sentença, fixa-se os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do apelado. 14. Recurso não provido. (TJ-RJ - APL: 00474642620168190205 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 28/02/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2018) Logo, não se desincumbindo o banco apelado do ônus de prova a qual lhe incumbia, com acerto o Juízo de origem ao reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados na conta do apelado. Entretanto, a restituição do indébito não deve ser em sua forma simples, mas em dobro, razão pela qual assiste razão ao apelante. Quanto ao dano moral, como já amplamente consignado, a instituição financeira não comprovou que tenha o consumidor contratado o seguro em tela, de modo que não se trata de mera cobrança indevida, mas de cobrança de valores oriundos de contrato não celebrado pelo consumidor, o que constitui conduta apta a gerar abalo moral indenizável. Em relação ao quantum indenizatório, diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, considero que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para minorar os danos sofridos pela parte autora e, ao mesmo tempo, valor razoável para impor à instituição financeira que deixe de reiterar na conduta vedada (realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários dos consumidores, cercando-se de maior cautela na realização de seus negócios jurídicos). Diante do exposto, nos termos do art. 932, do CPC, conheço e dou provimento ao apelo, a fim de reformar a sentença recorrida, estabelecendo a condenação do Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos descontos efetuados na conta benefício do apelante sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula 43 do STJ; bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data da prolatação desta sentença, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Inverto o ônus da sucumbência, para que a instituição apelada arque com a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 30 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 1Art. 677. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO JOCEBISPO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0802715-62.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802715-62.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de liminar proposta por ANTONIO JOCEBISPO DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados, pelos fundamentos delineados na petição inicial. Em sede de contestação, o banco demandado arguiu a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Réplica à contestação apresentada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda dos documentos correlatos a suas transações pelo prazo prescricional correspondente às respectivas pretensões. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, cumpre considerar que, a partir do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos, entendimento ratificado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe:“O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”. A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade da cobrança realizada sob a rubrica de “Bradesco Vida e Previdencia” e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da instituição financeira contratada. A cobrança resta demonstrada pela juntada aos autos do extrato bancário colacionado pela parte autora (ID 34699369), de modo que o deslinde do julgamento passa pela existência, ou não, de contratação da relação jurídica individualizada no bojo do pacto estabelecido, situação não demonstrada pela parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. A parte requerente pleiteou a repetição do indébito em dobro do valor descontado de forma indevida, no entanto, somente é possível a restituição em dobro quando demonstrada a má-fé do credor,, o que não restou comprovado na hipótese dos autos, inexistindo no feito, por exemplo, demonstração de impugnação dos valores pela parte requerida. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na RECLAMAÇÃO Nº 4.892 - PR (2010/0186855-4). Quanto aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em tela, não restou devidamente demonstrado nos autos que a conduta da parte demandada ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais, visto que a mera cobrança de débito inexistente, sem maiores repercussões comprovadas na vida do prejudicado, não tem o condão de autorizar o referido arbitramento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) CONCEDER tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de cobrar “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” da conta benefício da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; b) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda, relativa à contratação denominada “Bradesco Vida e Previdencia” da parte autora e, por consequência, determino a cessação do referido desconto; c) CONDENAR a parte demandada BANCO BRADESCO S/A ao pagamento, na forma simples, incidente sobre a relação, sob a rubrica de “Bradesco Vida e Previdencia” no importe comprovado em ID 34699369, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do prejuízo; d) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por danos morais, em face da fundamentação supra. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0802715-62.2021.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de liminar proposta por ANTONIO JOCEBISPO DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados, pelos fundamentos delineados na petição inicial. Em sede de contestação, o banco demandado arguiu a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Réplica à contestação apresentada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda dos documentos correlatos a suas transações pelo prazo prescricional correspondente às respectivas pretensões. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, cumpre considerar que, a partir do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos, entendimento ratificado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe:“O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”. A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade da cobrança realizada sob a rubrica de “Bradesco Vida e Previdencia” e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da instituição financeira contratada. A cobrança resta demonstrada pela juntada aos autos do extrato bancário colacionado pela parte autora (ID 34699369), de modo que o deslinde do julgamento passa pela existência, ou não, de contratação da relação jurídica individualizada no bojo do pacto estabelecido, situação não demonstrada pela parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. A parte requerente pleiteou a repetição do indébito em dobro do valor descontado de forma indevida, no entanto, somente é possível a restituição em dobro quando demonstrada a má-fé do credor,, o que não restou comprovado na hipótese dos autos, inexistindo no feito, por exemplo, demonstração de impugnação dos valores pela parte requerida. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na RECLAMAÇÃO Nº 4.892 - PR (2010/0186855-4). Quanto aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em tela, não restou devidamente demonstrado nos autos que a conduta da parte demandada ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais, visto que a mera cobrança de débito inexistente, sem maiores repercussões comprovadas na vida do prejudicado, não tem o condão de autorizar o referido arbitramento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) CONCEDER tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de cobrar “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” da conta benefício da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; b) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda, relativa à contratação denominada “Bradesco Vida e Previdencia” da parte autora e, por consequência, determino a cessação do referido desconto; c) CONDENAR a parte demandada BANCO BRADESCO S/A ao pagamento, na forma simples, incidente sobre a relação, sob a rubrica de “Bradesco Vida e Previdencia” no importe comprovado em ID 34699369, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do prejuízo; d) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por danos morais, em face da fundamentação supra. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(82)