Embargos à Execução 0802011-19.2021.8.10.0053 - TJMA

Embargos à Execução 0802011-19.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE - SP357491 Réu(ré): CRISTINA FIGUEREDO DA SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802011-19.2021.8.10.0053 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): ADM DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por ADM DO BRASIL LTDA, em face de CRISTINA FIGUEREDO DA SILVA PEREIRA, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. O feito seguiu seu curso regular, sendo que por intermédio da petição de ID n° 75603924, a parte embargante informou não possuir interesse no prosseguimento do feito, pugnando, ao final, pela extinção do processo, haja vista a realização de acordo nos autos da execução n° 0801413-65.2021.8.10.0053 (autos principais). Vieram os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, a embargante desistiu da demanda. Sabe-se que em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação. Nos termos do artigo 775 do CPC, a desistência da execução independe da anuência do executado, assim como os embargos se versarem somente sobre questões processuais. Pois bem. In casu, considerando que nos autos do processo de execução n° 0801413-65.2021.8.10.0053, as partes acordaram acerca da desistência do presente embargos à execução, vide acordo de ID n° 75603925, restou configurada a anuência da parte embargada, o que leva ao entendimento de que é desnecessária a realização de nova intimação para tal desiderato. Desta forma, promovo a homologação da desistência da ação, formulada nos autos, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, sem delongas, eis que desnecessárias, DECLARO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas remanescentes pela parte Autora/embargante, nos termos do art. 90, caput, do CPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, caso seja solicitado. Transitado em julgado, após as providências necessárias, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, 28/09/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE em 14/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de contrarrazões

Conclusos para despacho

Juntada de embargos de declaração

Todas as movimentações(47)